CONGRESSO NACIONAL CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
          ATA CIRCUNSTANCIADA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
 
DIA 5 DE AGOSTO DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11H30, NA SALA Nº 6 DA ALA SENADOR NILO COELHO 
Ata Circunstanciada da 6ª reunião ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada em 5 de agosto de 2013, segunda-feira, às 09h30, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro Dom Orani João Tempesta, destinada aos seguintes itens: Item 1: Audiência Pública com representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), da Ancine (Agência Nacional do Cinema) e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica); Item 2: Discussão e votação do relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”. Estiveram presentes os Srs. Conselheiros Titulares: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Presidente; FERNANDO CESAR MESQUITA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KRUEL JOBIM, representante de empresas da imprensa escrita; WALTER VIEIRA CENEVIVA, representante das empresas de rádio; JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO, representante da categoria profissional dos radialistas; JORGE COUTINHO, representante da categoria profissional dos artistas; LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; MIGUEL ANGELO CANÇADO, representante da sociedade civil; RONALDO LEMOS, representante da sociedade civil; CELSO AUGUSTO SCHRÖDER, representante da categoria profissional dos jornalistas; ROBERTO FRANCO, engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, representante da sociedade civil. Estiveram presentes, também, os Conselheiros Suplentes: MÁRCIO NOVAES e LILIANA NAKONECHNYJ. 

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CCS (6ª Reunião) 05/08/2013 
(Texto com revisão.) 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom dia!  
Havendo número regimental, nos termos do art. 6º da lei nº 8389, de 1991, declaro aberta a 6ª Reunião Ordinária, de 2013, do Conselho de Comunicação Social, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a: 
Item 1: Audiência pública, com a presença da Ancine (Agência Nacional de Cinema), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).  
Item 2: Discussão e votação do relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
A comissão de relatoria é constituída pelos Conselheiros Ronaldo Lemos, coordenador; Alexandre Jobim e Nascimento Silva. 
Encontra-se sobre a mesa, para deliberação, a Ata circunstanciada da 5ª Reunião Ordinária de 2013, enviada a todos os Conselheiros, com antecedência, por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão. 
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a Ata da 5ª Reunião Ordinária. 
Informo que recebi ontem o e-mail do Conselheiro Gilberto Leifert, representante das empresas de televisão, comunicando que não poderá comparecer à reunião de hoje porque vai acompanhar o nascimento da sua primeira neta. O próprio Conselheiro Leifert avisou ao Suplente Márcio Novaes sobre a sua ausência. 
Aproveito também para informar que o Conselheiro Miguel Angelo Cançado comunicou que, por conta de compromissos no Conselho Federal da OAB, chegará um pouco mais tarde à nossa reunião. 
Passamos aos avisos da Presidência e ao relatório das providências tomadas em virtude da reunião anterior. 
Informo que, no dia 10 de julho, foram enviados três ofícios para a Anatel. 
O Ofício CCS nº 88, de 2013, encaminha o Parecer nº 8, de 2013, do Conselho de Comunicação Social, resultado da aprovação do relatório sobre o Ofício nº 1/2013, da Superintendência de Planejamento e Regulação da Anatel, que trata de proposta de alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581/2012, Consulta Pública nº 22/2013. 
O Ofício CCS 89/2013, encaminho, de forma separada, conforme o combinado com a assessoria parlamentar da Anatel, as sugestões apresentadas 

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pelo Conselheiro Fernando Cesar Mesquita, que não tiveram tempo hábil de serem agregadas ao Parecer nº 8, de 2013, por conta do prazo definido na Lei nº 12.485/2011. 
O Ofício CCS 90/2013 repassa, conforme solicitado na reunião anterior, as perguntas que ficaram com respostas pendentes durante a exposição do assessor da presidência da Anatel, Sr. Vitor Menezes, realizada em nossa 4ª Reunião Ordinária de 2013.  
Esses são os avisos que esta Presidência tinha a fazer. 
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.) 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu tenho um assunto que não consta da pauta. Trata-se das solicitações feitas aos Srs. Conselheiros acerca do pedido do Presidente Renan Calheiros de sugestões para o Seminário Liberdade e Expressão. Acredito que a maioria já encaminhou as sugestões. 
(Intervenção fora do microfone.) 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Não. Nós recebemos uma sugestão do Senado, que foi encaminhada aos Conselheiros para que, a pedido do Presidente do Senado, se manifestassem sobre o tema e dessem sugestões a respeito de pessoas que deveriam ser convidadas, etc. 

O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente... 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu já recebi cópias de algumas sugestões. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Em primeiro lugar, bom dia a todos. Não enviei a minha colaboração, mas faço-a de pronto parcialmente, qual seja: acho que a formatação está muito boa, está ótima, os temas estão muito bons e poderia continuar justamente uma conversa, ainda que informal, do Vice-Presidente com os Conselheiros para tentar encontrar, buscar, compilar essas sugestões de nomes. Tenho várias sugestões de nomes que gostaria de encaminhar hoje ao Vice-Presidente. Mas concordo com a formatação. Acho que está muito bem colocada, está um debate amplo de forma a privilegiar a liberdade de expressão e trazer para esta Casa técnicos, especialistas e participantes de organizações não governamentais para debater o tema com os Parlamentares. 
Obrigado. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Consultaria se algum dos conselheiros, Dom Orani, não recebeu aquela proposta que veio do serviço de... O senhor não recebeu? 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Muito pelo contrário. Inclusive, já sugeri nomes. Mandei para todos. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Ah, sim. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani Tempesta) – O Fernando gostaria que isso voltasse ao debate como terceiro tema de hoje ou está satisfeito? 

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O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Não. É que, como na reunião anterior se sugeriu aqui que fosse criada uma comissão, mas, em bom momento, o Conselheiro Alexandre Jobim recomendou que não se criasse uma comissão, mas apenas se fizessem informalmente as sugestões... Não foi isso Jobim? 

O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM (Fora do microfone.) – (Inaudível). 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Então, eu gostaria de que, depois, quem não recebeu – não sei se o Schröder recebeu...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu recebi sim e não nos pareceu que nós precisamos fazer a indicação, concordando com o formato. Mas nós também temos sugestões a fazer. Eu acho que dessa forma, agora, ao longo do dia, nós podemos ir conversando. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu me comprometi com o serviço de relações públicas do Senado, que está com essa incumbência, a hoje talvez já apresentar o que eles estão querendo fazer em outubro. O Ronaldo até me tinha feito uma ponderação sobre datas, e o serviço de relações públicas concordou plenamente em mudar a data. Como é um seminário que vai demandar muito trabalho, convite, agendas, etc. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E já tem nova data? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Nós tínhamos colocado ali, eles tinham proposto uma data em setembro, e o Ronaldo fez uma ponderação de que haveria coincidência com outro seminário internacional e pediu para passar para outubro, não é isso? 
O SR. RONALDO LEMOS – Isso. O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – E eles concordaram 
plenamente. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Na primeira semana? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Bom, eu apenas queria fazer aqui uma última consideração extra-agenda. Eu queria apenas propor ao nosso Conselho, embora tenhamos pessoas aqui das mais diversas tendências religiosas e algumas não religiosas, eu queria promover aqui um ato, uma moção de elogio ao Dom Orani pelo brilhante trabalho que desenvolveu na Jornada Mundial da Juventude. Eu acredito que foi um esforço incomum. Ele teve um papel preponderante. Eu acho que o resultado final, ao contrário do que diziam os críticos, foi muito bom. Ele merece esse nosso elogio, porque ele realmente se esforçou, se empenhou, deu tudo de si para que tudo funcionasse bem. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani Tempesta) – Muito obrigado. Acho que foi uma colaboração de tanta gente, não é? 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Se o senhor me permitir, Presidente, eu queria aderir explícita e expressamente, porque o que se fez, além 

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de promoção da fé, mesmo para os que não são da fé católica, foi, na verdade, uma promoção do encontro, do convívio democrático, da organização, da convivência civilizada que só serviu para promover do senhor como homem de Deus e a imagem que o Brasil tem e pode a vir a ter no Conselho das Nações. Realmente foi uma coisa que fez com que eu mesmo me sentisse orgulhoso não só de ser Conselheiro junto com o senhor, mas também de ser brasileiro junto com o senhor. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado.  
Também agradeço. 
Pois não, Nascimento. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Eu só queria entender a questão da proposta de nomes, quem recebeu, quem não recebeu, se os Conselheiros receberam. Enfim, eu queria ter uma confirmação sobre isso. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu solicitei à Secretaria... 
A senhora poderia mostrar para o Nascimento, para a gente encerrar esse assunto. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – São as cópias dos nomes? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Então, depois nós conversamos. Estou mandando uma cópia para você e, depois, a gente conversa sobre isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está satisfeito quanto ao questionamento? Não é preciso voltar ao tema? (Pausa.) 
Então, o tema vai ser discutido e conversado nos momentos mais informais durante o dia de hoje. 
Há alguma outra manifestação? (Pausa.) 
Não havendo mais manifestações, passamos à ordem do dia. 
A primeira parte da reunião de hoje, quase única, é a audiência pública com representantes da Ancine (Agência Nacional de Cinema), da Anatel e do Cade. 
Convidamos para integrar a Mesa de trabalhos o Diretor-Presidente da Ancine, Sr. Manoel Rangel; o Conselheiro da Anatel Marcelo Bechara, e o Procurador-Geral do Cade, Sr. Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. (Pausa.) 
Ainda está faltando um convidado, que já está chegando. A gente troca a ordem das exposições para facilitar a participação. Cada um tem seus horários e suas responsabilidades. 
Na terceira reunião ordinária de 2013, este Conselho decidiu promover audiência pública proposta e aprovada pelo Parecer nº 4/2013 do Conselho de Comunicação Social, resultado do relatório da Comissão encarregada de analisar regulamentos da Ancine decorrentes da Lei nº 12.485/2011. 

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Nas conclusões, o citado parecer propõe que este Conselho promova audiência pública para que Ancine, Anatel e Cade exponham suas visões acerca do audiovisual e possam dialogar com o Conselho de Comunicação Social. 
Ainda seguindo o parecer, a audiência pública deve abordar os seguintes temas: primeiro, a dupla atuação da Ancine – tanto como agência de fomento como agência reguladora – e as medidas vislumbradas para melhor separação dessas atividades e a prevenção de conflitos de interesse e finalidade; segundo, as intersecções das atividades da Ancine com respeito à Anatel e ao Cade, incluindo os contornos de suas atribuições, para a operacionalização de termos relevantes de análises de agentes econômicos, tais como “coligada”, “controlada”, etc.; terceiro, a visão da Ancine em face do panorama de rápida mudança tecnológica, os limites de sua atividade regulatória com relação a diferentes modalidades de vídeos on demand, streaming e outras formas de oferta de conteúdo audiovisual pela Internet, celulares e outras redes; quarto, o panorama de suas capacidades administrativas presentes e futuras, no sentido de auferir seu potencial de desincumbimento das atividades de fomento e regulatórias, ampliadas pela Lei 12.485/2011. 
Cada expositor terá 15 minutos para a sua apresentação e, em seguida, passaremos a palavra para as perguntas dos conselheiros. 
A audiência pública está prevista para ser encerrada no máximo até as 13 horas. 
Então, nós passamos, agora, a palavra ao Procurador Geral do Cade, Sr. Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, para sua exposição de 15 minutos. 
Seja bem-vindo.

O SR. GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO – Bom dia a todos e muito obrigado.  
Primeiramente, é uma satisfação para o Cade estar presente aqui, no Senado da República, para trazer algumas informações dessa interação que tem com outras agências reguladoras, mormente agora com o advento da nova Lei 12.529, que traz importantes modificações na estrutura de análises do Cade, em relação à concentração econômica e à apuração de práticas infrativas contra a ordem econômica. 
Esses dois são os pilares de atuação do Conselho, mas a que – e talvez seja um dos aspectos importantes desta audiência pública – também está atrelado um outro papel, que é o papel de advocacia da concorrência, que é um papel de interagir com a sociedade e com os demais órgãos reguladores, exatamente para potencializar a concorrência, quando esta for possível, nos diversos mercados regulados e, obviamente, quando a gente trata do audiovisual. 
Um dos pontos importantes que nós temos desenvolvido nos últimos tempos é a otimização de convênios e de uma interação contínua com a estrutura técnica das agências reguladoras. Então, isso se dá não só com a Ancine, com a 

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Anatel, como com outros mercados que também são regulados e em que é necessário manter uma atualização constante do banco de dados de informações, para que o Cade possa analisar o seu papel mais curial e importante para a defesa da concorrência, que são os atos de concentração econômica e, também, os processos de conduta. 
Então, essa estruturação de convênios leva em consideração que, hoje, essa análise de estruturas é prévia, existe uma preocupação muito grande, sabe-se, da sociedade com convergências, com limitação de diversos agentes econômicos que atuem nesse mercado de audiovisual. 
Então, o que o Cade tem de preocupação, e isso tem sido feito, é fazer uma análise detida desses mercados, e essa análise começa, principalmente, pela obtenção de informações. Essa obtenção de informações tem se dado a partir do momento em que o Cade firma esses convênios e estuda, previamente, cada um desses mercados envolvidos, preocupado com que você possa haver a otimização da competitividade nesses mercados. 
Então, o Cade tem tido essa preocupação. Já fizemos, no passado, eu me recordo bem, ainda quando tinha assento no Conselho o Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado, todo um estudo, ouvindo a sociedade, a Anatel, a Ancine, as empresas que atuam nesses mercados, trazendo contribuições, debatendo convergência tecnológica naquele período, exatamente para que a gente formasse um banco de dados que facilitasse a instrução desses processos que estão sob a responsabilidade do Conselho, podendo empreender aquilo que a gente chama de tríade concorrencial, que são celeridade, regularidade e efetividade. 
Então, a partir do momento em que o Conselho consegue empreender esses três objetivos, a gente entende que a análise concorrencial, de fato, é empreendida. Obviamente, isso não exime a análise dos processos de conduta. 
Então, uma vez que as empresas atuando no mercado possam de alguma forma abusar de sua posição dominante – e há diversos processos em que o Conselho analisa a eventual prática lesiva à ordem econômica –, o Conselho há de fazer composições, quando assim for possível, através dos termos de compromisso de cessação de prática. Já fizemos vários, com diversos meios de comunicação, com empresas, provedores e outros agentes e, eventualmente, também, se assim for o caso, proferir decisões condenatórias contra essas empresas, cujas multas variam de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto, do seu ramo de atividade, melhor dizendo – é o vício ainda da legislação passada –, sem prejuízo obviamente de outras sanções que sejam pertinentes para o caso concreto.  
Então, esse é um papel que o Conselho vem desempenhando. É um papel preventivo de obtenção de informações e interação com demais agentes reguladores. Por outro lado, trata-se de um papel repressivo de, uma vez identificando uma prática infrativa à ordem econômica, agir com muita prontidão, 

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para que corrijamos essas eventuais distorções do mercado e possamos entregar à população, mais uma vez, um mercado competitivo e sem amarras. 
Eram mais ou menos essas colocações. Eu queria fazer uma manifestação breve e me colocar à disposição para perguntas e dúvidas. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, agradecemos ao Sr. Procurador-Geral do Cade, Sr. Gilvandro Vasconcelos de Araújo. Ele gastou seis dos quinze minutos. Então, há ainda um tempo para podermos utilizar e ocupar com perguntas. 
Passamos, agora, a palavra ao Diretor-Presidente da Ancine, Sr. Manoel Rangel. 
Seja bem-vindo! 

O SR. MANOEL RANGEL – Bom dia. 
Antes de mais nada, gostaria de agradecer ao convite de Conselho de Comunicação Social. É um prazer poder estar aqui, para conversarmos sobre as atividades da Ancine na regulação do mercado audiovisual brasileiro. 
Preparei uma breve apresentação com o objetivo de dar uma visão geral do trabalho, dos objetivos da agência, de tal forma, apesar de saber que os senhores estão familiarizados com as atividades da Agência, que seja uma forma de repassarmos de maneira organizada o conjunto das questões que nos ocupam no quotidiano da Agência Nacional de Cinema.  
A Ancine foi criada em 2001, pela Medida Provisória nº 2.228, como autarquia especial, como agência reguladora, dotada de autonomia administrativa e financeira. Em 2003, ela foi vinculada ao Ministério da Cultura. A agência tem a responsabilidade de realizar a regulação das atividades cinematográficas e audiovisuais, a fiscalização dessas atividades e o estímulo ao fomento do desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira. 
No processo de criação da Ancine, houve todo um trabalho realizado por um grupo para 2001, que foi o Grupo para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, que elaborou o primeiro projeto da agência, uma medida provisória que tratava da criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual, em que, entre o conjunto das atribuições previstas para a agência, além daquilo que se estabeleceu e permaneceu na Medida Provisória nº 2.228, figurava também o objetivo de estabelecer cotas para filmes brasileiros na televisão e obrigatoriedade das emissoras abertas de investirem o percentual das receitas em filmes nacionais. 
Esse foi o anteprojeto que havia na época de criação da Ancine, mas que acabou resultando, em setembro de 2001, na criação da Agência Nacional do Cinema, com o perfil que ela tem até os dias de hoje, com o foco da sua atuação na regulação e no fomento da indústria cinematográfica brasileira. 
Como já disse, em 2003, ela foi vinculada ao Ministério da Cultura. Houve, de lá para cá, alguns momentos que foram da maior importância na 

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trajetória da agência, no sentido de ampliação das suas capacidades de resposta às necessidade de desenvolvimento do setor. 
No final de 2006, com a aprovação da Lei nº 11.437, criou-se o Fundo Setorial do Audiovisual e a ampliaram-se os mecanismos de fomento à atividade cinematográfica e audiovisual. O art. 3º-a permitiu maior aproximação com a televisão aberta brasileira, além das relações que a Ancine já mantinha, na atividade de fomento, com as programadoras de televisão por assinatura através do art. 39 da medida provisória. 
Com a Lei nº 11. 437, tivemos, portanto, a criação Fundo Setorial do Audiovisual, a criação do art. 3º-a, o reforço da capacidade da agência no monitoramento das atividades audiovisuais, atividades realizadas pelas diversas empresas no mercado audiovisual brasileiro. 
Portanto, a Lei nº 11.437 cumpriu o papel de incrementar os instrumentos à disposição da Agência Nacional do Cinema. Eu diria que, com ela, passamos a ter um arcabouço completo com um conjunto de instrumentos diversificados para investir no desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro. Além disso, tivemos um reforço da capacidade regulatória da agência. 
De 2007 a 2011, tivemos a tramitação do PL nº 29, que passou a PLC nº 116 e veio a ser a Lei nº 12.485. Essa é outra transformação bastante significativa no marco regulatório da Agência Nacional do Cinema porque trouxe um conjunto de responsabilidades da agência sobre a regulação do mercado de televisão por assinatura. Portanto, trouxe também a reorganização do mercado de televisão por assinatura, com as consequências que todos conhecemos, e uma importante transformação do marco regulatório do setor, permitindo o desenvolvimento mais intenso do serviço de televisão por assinatura do País. 
A Lei nº 12.485 reforçou as atribuições da agência no que diz respeito à regulação do mercado audiovisual brasileiro, em especial, do mercado de televisão por assinatura, além de ter reforçado as condições de atuação do Fundo Setorial do Audiovisual com a incorporação da Condecine, uma nova contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica, arrecadada junto aos prestadores de serviços de telecomunicações com o potencial para transmissão de conteúdos audiovisuais.  
É nessa realidade nova que temos atuado no presente momento, no cotidiano da agência.  
Alguns dos objetivos fixados para a Ancine ao longo desse tempo foram: a promoção da integração das atividades governamentais relacionadas à indústria audiovisual; o aumento da competitividade da indústria audiovisual brasileira; a promoção da sustentabilidade dessa indústria; o estímulo à diversificação da produção audiovisual nacional; fortalecimento da produção independente, das produções regionais; o estímulo à universalização do acesso às obras audiovisuais, em especial das obras brasileiras; e a garantia da 

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participação das obras audiovisuais brasileiras em todos os segmentos do mercado interno. 
Esses objetivos são buscados e perseguidos pela agência, no seu cotidiano, através dos instrumentos de regulação, dos instrumentos de fomento e da atuação de fiscalização da Agência. Para isso, mobilizamos um conjunto de instrumentos, alguns deles os instrumentos de fomento ao audiovisual brasileiro, em que atuamos com o foco na produção independente. Portanto, trata-se do estímulo ao conjunto da produção audiovisual brasileira, mas, em particular, à produção independente. Para tanto, atuamos através da administração dos mecanismos de incentivo fiscal que estão entregues à gestão da Ancine. São mecanismos da Lei nº 8.685, a Lei do Audiovisual, da Medida Provisória nº 2228 e da Lei nº 11.437. 
Esses mecanismos de incentivo fiscal vão desde mecanismos similares à Lei Rouanet, como é o caso da Lei do Audiovisual, em que qualquer empresa pode investir no setor audiovisual com renúncia de um percentual do imposto de renda, até mecanismos como aqueles do art. 39, III e III-a, que são destinados a fazer com que as empresas do setor audiovisual brasileiro invistam na produção independente também através de renúncia do imposto de renda, mas, dessa vez, sobre a remessa de lucros ou pagamento ao exterior. 
Além disso, entre os recursos de incentivo fiscal, estão os Funcines, que são Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e fundos privados, que também contam com mecanismos de incentivo fiscal a alimentar suas operações. Esse é um conjunto de instrumentos baseados na renúncia fiscal, que são administrados pela agência para o investimento no desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro da produção independente em particular. 
Ao lado desses mecanismos, a agência administra alguns mecanismos de fomento direto. Os dois principais são o Prêmio Adicional de Renda, pelo qual se premia o desempenho das empresas produtoras, distribuidoras e exibidoras no tratamento da produção audiovisual brasileira no mercado de salas de cinema – portanto, é um estímulo ao bom desempenho dessas empresas ao trabalharem com o filme brasileiro –, e o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro, que é um prêmio concedido aos filmes em função da sua qualidade estética, do seu desempenho junto aos festivais nacionais e internacionais. E administramos um conjunto de editais de coprodução em que o Brasil, em parceria com outros países como Argentina, Uruguai, Portugal, Itália e Espanha, promove a associação dos produtores brasileiros com produtores desses países para a coprodução de filmes e circulação desses filmes nos mercados respectivos dos países que participam do edital. 
Ao lado disso, nós temos ainda o que se tornou o principal mecanismo de fomento ao setor audiovisual brasileiro que é o Fundo Setorial do 

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Audiovisual. O Fundo Setorial entrou em operação plena a partir de 2008 e, de lá para cá, se transformou no principal instrumento de desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro, permitindo um investimento sistêmico no desenvolvimento da nossa indústria com o fortalecimento das produtoras brasileiras, das distribuidoras brasileiras, permitindo alavancar políticas de ampliação do mercado de salas de cinema no País, como é o Programa Cinema Perto de Você, permitindo-nos, portanto, intervir nos gargalos que dificultam o desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro. 
Essas, portanto, são as ações da Ancine no território do fomento ao mercado audiovisual brasileiro. 
O outro lado da atuação da agência são as suas atribuições relativas à regulação. Nesse sentido, o escopo principal da atividade regulatória da agência é a proteção da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira, a garantia da pluralidade e da diversidade nesse ambiente da indústria audiovisual brasileira, a busca dos mecanismos que facilitem a participação das obras brasileiras no nosso mercado interno. E nós atuamos por meio de um conjunto de instrumentos que vão desde a administração da cota de tela nas salas de cinema e das obrigações de carregamento de conteúdo brasileiro nos canais de televisão por assinatura e de canais brasileiros pelas operadoras de televisão por assinatura até mecanismos como a emissão do Certificado de Produto Brasileiro e o registro de obras audiovisuais e de empresas que atuam no mercado audiovisual brasileiro.  
Nós administramos as filmagens estrangeiras realizadas no País, fixamos critérios para aplicação dos recursos da Condecine, que são os que alimentam o Fundo Setorial do Audiovisual, além de administrar o conjunto das obrigações que a Lei 12.485 trouxe, tanto em relação ao mercado publicitário quanto em relação a coligações e controle entre as empresas que atuam no mercado audiovisual, assim como em relação ao processo de credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras para sua atuação no mercado de televisão por assinatura. 
Nós temos ainda as atribuições de arrecadação da Contribuição para 
o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, fazemos o aferimento do cumprimento da cota de tela e das obrigações de carregamento de conteúdo na televisão por assinatura, acompanhamos o conjunto das obrigações previstas pela Medida Provisória 2.228 e pela Lei 12.485 – esses são os dois principais instrumentos que estabelecem condicionantes para o exercício da atividade cinematográfica e audiovisual no Brasil; portanto, são eles que constituem o marco regulatório administrado pela agência –, fazemos a fiscalização da aplicação dos recursos incentivados, do cumprimento das obrigações relativas à programação e empacotamento e contribuímos para o esforço de combate à pirataria no País. 
Próximo. Esse eslaide ficou um tanto pequeno. Na agência, nós temos hoje uma estrutura que são cinco superintendências finalísticas: Superintendência de Acompanhamento de 

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Mercado, que faz o monitoramento do mercado audiovisual brasileiro, acompanha os relatórios obrigatórios de serem entregues ao conjunto das empresas que atuam nesse mercado, acompanha os dados e as questões relativas às práticas negocias no mercado audiovisual; Superintendência de Registro, que administra o registro de obras e empresas e todas as obrigações decorrentes do registro de obras e empresas; Superintendência de Fiscalização. Essas três superintendências são as superintendências de caráter eminentemente regulatório dentro da Agência Nacional do Cinema. As outras duas superintendências – a Superintendência de Desenvolvimento Econômico e a Superintendência de Fomento – têm enfoque no fomento da atividade cinematográfica e audiovisual, mas nas quais nós também administramos questões regulatórias, porque, ao longo de pouco mais de dez anos de experiência da agência, nós utilizamos muitas a ação de fomento da agência como ação que nos permite estimular melhores práticas no mercado audiovisual brasileiro, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento entre a produção independente e as empresas de programação e distribuição no mercado audiovisual brasileiro. 
Portanto, essa é, de modo geral, a estrutura das superintendências da agência na resposta ao conjunto de obrigações que a agência administra. 
Por fim, esse é um quadro de divisão das atividades no serviço de televisão por assinatura, sobre o qual podemos dizer que respondem adequadamente à prestação de qualquer serviço audiovisual, porque, de modo geral, é a configuração das atribuições, a divisão da cadeia de valor no exercício, na prestação de um serviço de distribuição audiovisual em que temos a divisão da prestação de serviço de televisão por assinatura em duas camadas: a camada de audiovisual e a camada de telecomunicações. Na camada de audiovisual, há as atividades de produção, programação e empacotamento sob regulação da Agência Nacional do Cinema, e as atividades de distribuição sob a regulação da Agência Nacional de Telecomunicações. 
Nós tivemos uma experiência bastante profícua ao longo dos dois últimos anos no processo de regulamentação da Lei nº 12.845, em que trabalhamos em estreita colaboração com a Anatel. Os corpos técnicos da Ancine e da Anatel construíram mecanismos de entendimento, de troca de informações e de trabalho articulado. Também o conselho diretor, a Diretoria Colegiada da Ancine esteve permanentemente em diálogo ao longo desse processo, no esforço de assegurar que tivéssemos, na regulamentação da lei, em que havia atribuições da Anatel e da Ancine que se somam na prestação do serviço de televisão por assinatura, o cuidado de que os regulamentos de cada uma das agências, embora autônomos, estivessem plenamente articulados e pudessem, portanto, favorecer a prestação de serviço, favorecer o desenvolvimento do mercado de televisão por assinatura no País. 
Muito obrigado. 

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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos ao Sr. Manoel Rangel, Diretor-Presidente da Ancine, pela exposição muito significativa e bem abrangente. 
Passo a palavra Sr. Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Conselheiro da Anatel. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Bom dia! 
Queria, inicialmente, cumprimentar Dom Orani e o Sr. Fernando à Mesa. Cumprimento especialmente Dom Orani pelo êxito da Jornada Mundial da Juventude, que acompanhei pela televisão. Aliás, o País inteiro parou para acompanhar a visita do Santo Padre. Eu imagino que não ter sido fácil, mas acredito que o resultado foi extraordinário e realmente provou que a gente tem capacidade de receber um evento dessa magnitude. Ficamos muito felizes com isso. Parabéns realmente por esse trabalho! 
É um honra muito grande estar aqui no Conselho de Comunicação Social, que acompanho, apesar do período em que este Conselho, infelizmente, não teve o seu funcionamento como deveria. Agora, é uma satisfação imensa – imensa mesmo! – ver o conselho funcionar plenamente, atuando.  
Eu sempre conversava com alguns alunos e tentava explicar o Conselho de Comunicação Social previsto na Constituição. Era difícil falar, naquele momento, sobre algumas das questões, porque o Conselho simplesmente não estava acontecendo. É muito satisfatório ver isso, encontrar aqui pessoas que eu admiro, pessoas do setor de telecomunicações, radiodifusão, imprensa, companheiros da Confecom. Eu realmente estou muito feliz por estar aqui. 
Quero cumprimentar também os servidores desta Casa, os companheiros de Mesa, Gilvandro e Manoel Rangel. 
Olhando o ofício encaminhado pelo Sr. Presidente ao Presidente da Anatel, tive a sensação – e acho que minha sensação está correta – de que era um encaminhamento muito mais para Ancine mesmo, e o Manoel Rangel, como sempre, em 15 minutos, deu conta de explicar todo o papel da Ancine. E, de alguma forma, alguma interação que o Cade – e o Gilvandro colocou isso – e a Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, têm em relação ao audiovisual. Vou tentar, então, complementar um pouco essas visões. Perdoem-me se eu for repetitivo. 
Bom, qual é o contexto com que estamos lidando? 
Esse é o histórico da televisão por assinatura, de forma muito resumida. Está faltando um monte de coisas aí, mas, talvez esses sejam os principais marcos na história do desenvolvimento do serviço de televisão por assinatura no País, que teve a própria Lei do Cabo como um marco importante. 
Próximo. 
Assim, através de portarias, decretos, havia toda uma tratativa diferenciada em relação às regras e aos serviços, e, após muita discussão e muita polêmica, nesta Casa e na outra, daquilo que era o PL nº 29 e virou o PLS nº 116, 

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isso culminou, finalmente, na ainda polêmica Lei nº 12.485. As polêmicas não deixaram de lado a lei, tanto o é que temos inclusive discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 
Bom, qual era o objetivo? 
O objetivo era superar aquilo que a tecnologia já havia superado, ou seja, que, através do processo de convergência tecnológica, houvesse, independentemente da plataforma de transmissão e recepção, um marco, um regulamento coeso e que desse conta das diversas tratativas em relação a umserviço que, apesar da lei, já vinha crescendo. É impressionante como o serviço de televisão por assinatura, mesmo sem a lei, ainda nas discussões do PL, vinha crescendo a taxas de 30% ao ano. Eu desconheço qualquer outro serviço no País 
– talvez exista, mas eu sinceramente desconheço – que esteja crescendo a uma taxa de 20 ou 30% ao ano. E a lei só veio ampliar esse entendimento, o que a Ancine sempre defendeu, e a Anatel também. 
Vamos lá. 
Bom, aqui, entrando especificamente na lei. O Rangel colocou no seu último eslaide algo semelhante a este – que bom que ele colocou de uma forma diferente com as competências, porque eu resolvi exemplificar. Às vezes, precisamos dar nome aos bois, principalmente numa cadeia produtiva complexa, para que as pessoas que estão assistindo à TV Senado possam entender o que estamos falando. 
Afinal de contas, esse é um serviço em que você tem quatro atividades. Nessas quatro atividades, há duas agências reguladoras atuando, e ainda há o nosso órgão, que garante e deve preservar um ambiente competitivo dentro do sistema brasileiro de proteção e defesa da concorrência – está aqui o Cade. E, das primeiras três atividades, há o papel da Ancine – produção, programação e empacotamento –, e a Anatel ficou com aquilo que é realmente a sua área de atuação, ou seja, a distribuição. 
Por que a distribuição? 
Porque a distribuição é onde efetivamente temos o desenvolvimento e a implantação da infraestrutura das operadoras para levar aquele serviço até o usuário e, portanto, levar esse conteúdo. 
É diferente falar de televisão por assinatura. Por quê? Porque não estamos falando aqui simplesmente de levar um sinal qualquer. Não estamos aqui falando simplesmente de levar uma comunicação de voz. Estamos falando de levar conteúdo, conteúdo que tem, na sua plenitude, carregado o audiovisual, seja através de sons, seja através do áudio. 
Aqui, já faço uma defesa da importância do projeto muito defendido pela Ancine em relação às cotas, porque já podemos perceber, na grade de programação da TV por assinatura brasileira, diversos conteúdos produzidos no Brasil, conteúdos de qualidade que vêm sendo produzidos no Brasil. Pelo menos, eu tenho percebido uma mudança muito substancial de alguns canais, em que há 

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produções brasileiras. Eu soube – estão aqui os especialistas e profissionais da área – e tenho dito que parece que está havendo um aquecimento real dentro desse mercado, principalmente no eixo Rio – São Paulo. 
Então, próximo, por gentileza. 
Vamos falar aqui um pouco das competências das duas agências. 
A Ancine, até então, como competência... Aqui, estou tentando tratar uma competência em que a Anatel, na verdade, tem um papel quase acessório em relação ao papel da Ancine, nesse primeiro eslaide: uma fiscalização de oferta de canais com publicidade para o público brasileiro; ou seja, para aqueles canais voltados para o público brasileiro, cabe à Ancine a fiscalização da oferta de canais somente através de agência de publicidade brasileira, nacional – isso está no art. 
25. 
Então, como quem distribui são as operadoras, à Anatel compete oficiar essas prestadoras do SeAC, como nós conceituamos o Serviço de Acesso Condicionado, sobre os canais de programação em desacordo com essa norma.  
Igualmente, em relação à questão fiscal – estou falando do recolhimento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) e das taxas de fiscalização –, foi feita uma alteração no art. 38 da MP da Ancine e que teve repercussões também na lei do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A Anatel, então, deve fiscalizar, no âmbito de suas competências, podendo inclusive definir em conjunto com a própria Ancine o recolhimento dessas parcelas – a Condecine e a taxa de fiscalização. Então, é exemplo de uma atuação integrada de competências. 
Próximo, por gentileza. 
Essas são exclusivas da Anatel, evidentemente, indo para aquela atividade final, que é a de distribuição, essa da competência da agência reguladora de telecomunicações. Então, regular e fiscalizar essa atividade; estabelecer os termos e condições técnicas para entrega dos canais obrigatórios; determinar a não obrigatoriedade de distribuição dos canais obrigatórios do Cade, viabilidade técnica. É muito simplista, e eu acho que do ponto de vista didático inicial faz sentido dizer que a Ancine cuida de quem faz a pizza, e a Anatel vai lá e faz o delivery da pizza: cuida da parte de distribuição. 
É uma forma simplista de se tratar essa questão, mas, na verdade, apesar dessa visão correta, a Agência Nacional de Telecomunicações nunca deixou de ter um papel no mercado de audiovisual. Evidentemente, de longe, um papel que não é de fomento; evidentemente, de longe, um papel que não é o papel que tem a Ancine. Mas, a partir do momento em que a Agência Nacional de Telecomunicações tem a obrigação de garantir, por exemplo, o must-carry, que é 
o dever do carregamento dos canais obrigatórios – estamos falando inclusive de canais públicos ou de canais estatais, como é o caso aqui da própria TV Senado ou das geradoras locais de rádio e difusão –, de alguma forma, a Agência dialoga com essa visão de garantir o acesso daquele usuário final a um determinado tipo 

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de conteúdo que o legislador estabeleceu como um conteúdo que deve ser levado a todo e qualquer assinante, por entender que esses canais têm uma relevância pública do ponto de vista da comunicação social. E, evidentemente, com todas as regras técnicas, a questão da programação, a transmissão de tecnologia e uma coisa que eu acho que não deveria estar com a Anatel, mas o legislador assim o quis – acho que deveria estar mais com a Ancine –, que são os critérios de compartilhamento do canal universitário.  
Eu acho que seria mais um papel da própria Ancine tratar, porque envolve os produtores de conteúdo no nível universitário, mas, enfim, entendeu o legislador, por alguma razão, que isso ficasse com a Agência, que abraçou, então, essa competência. 
Próximo, por gentileza. 
Qual é a ideia do SeAC? Agora, já entramos numa parte mais voltada a mercado, já que estamos aqui com nosso representante do Cade. A ideia de todo esse trabalho – e, por isso, a importância do próprio Cade nesse processo – é a seguinte: agências reguladoras, tanto a Anatel quanto a Ancine, têm o dever de promover a competição, e o Cade tem o dever de garantir essa competição.  
Então, nós, no âmbito do papel regulatório, temos que tomar iniciativas para promover essa competição. Quais são essas iniciativas? Diminuir as barreiras, a entrada. Imagine-se que, para haver uma concessão de cabos, para fazer uma licitação, se pagavam milhões; hoje, basta você pagar R$9 mil, e boa sorte! 
Quer dizer, vá lá o investidor. Não sou que vou dizer isso. Acho que 
o Estado não pode ser uma barreira àquele que quer prestar um serviço, principalmente o de televisão por assinatura, que, não podemos negar, tem um papel importante não só do ponto de vista do audiovisual; muitas dessas infraestruturas, principalmente a de cabo, proporcionam desenvolvimento, por exemplo, de serviço de banda larga, já que os prestadores de cabo prestam serviço de banda larga. 
Então, a ideia de flexibilização de outorgas, criação de uma maior pluralidade de atuação dos atores, a tentativa de uma busca de competição, a fim de que esta busque a qualidade, e os preços melhores têm sido, então, uma visão trabalhada pelo SeAC. 
Próximo, por gentileza. 
Aqui, um conceito totalmente econômico e societário, porque a lei do SeAC trouxe o que seria o conceito de coligado. Por que existe esse conceito? Porque, num determinado momento, entendeu-se que, de modo simplista de novo, aquele que distribui não deve produzir e programar, e aquele que programa e produz não deve distribuir. Todavia, a própria legislação permitiu uma participação cruzada em relação a esses dois segmentos de programação e distribuição. Em 

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relação a esse tema, então, foi estabelecido um conceito de coligada, nos termos 
da regulamentação editada pela Anatel. 
Próximo. 
A regulamentação editada pela Anatel já existe desde 1999. É a Resolução nº 101. Esta é a resolução hoje vigente da agência reguladora, que traz os conceitos de coligada, controladora e controle, sendo que o conceito de coligada que está na Lei é idêntico àquele que se encontra na própria Resolução nº 101, não havendo, no nosso entendimento, qualquer divergência, do ponto de vista legal e regulatório. Tanto o é que a própria Anatel já adotou a Resolução nº 101 em vários grandes casos, envolvendo operadoras de radiodifusão, que tiveram de deixar o controle de empresas de telecomunicação e vice-versa. 
Bem, o próprio regulamento do SeAC trata de uma anuência prévia. Aqui é para mostrar o papel do âmbito competitivo em relação à transferência de controle. Existe o papel de anuência prévia, e essa anuência prévia, por força de lei, da própria LGT – não precisaria nem do regulamento, ou da própria lei do SeAC – tem de levar em consideração as questões competitivas. Não podemos permitir que haja um domínio, um poder de mercado em relação a essa situação. O próprio art. 70 do SeAC submete as normas do regulamento às questões de defesa da concorrência. 
Próximo. 
Quanto àquela questão participação cruzada que mencionei, prestadores de telecom podem ter até 30% de programadores radiodifusores; e estes, até 50%; e nenhum pode ter controle sobre o outro. Inclusive, isso já foi amplamente discutido no âmbito deste Conselho. 
Próximo. 
O carregamento de canais obrigatórios, de que também já falei, mostrando aqui o papel da agência, no âmbito da regulação, para garantir oferta de conteúdos, nos termos estabelecidos pela Lei. No caso das inviabilidades técnicas, a Anatel resolveu estabelecer um modelo objetivo para o DTH carregar um número específico de canais – inclusive o Ato nº 5.607 também diz respeito a isso, também já conhecido deste Colegiado. 
Próximo.  
O penúltimo eslaide diz respeito a quais são os princípios que norteiam toda essa atividade: a manutenção das outorgas de serviço de radiofrequência atuais. Ou seja, aqueles que têm as outorgas permanecem com elas. se assim o quiserem, podendo adaptá-las ao SeAC; as novas outorgas já devem estar inseridas dentro do novo contexto. Não há mais outorgas de DTH, MDS, TV a cabo e TV UHF; agora, só do SeAC. E há a criação do capítulo dos direitos do assinante. 
Lembro que a televisão por assinatura é o único serviço de telecomunicações que tem uma regulação de defesa dos usuários. Inclusive, a 

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Anatel está querendo ampliar essa regulação de defesa dos usuários da TV por assinatura para levar outro serviço. 
E este exatamente é o ponto que eu quero tratar agora: qual é a agenda regulatória do SeAC? Essas questões ficaram todas por fazer. O próprio regulamento do SeAC da Anatel estabeleceu que regulamento posterior viria tratar dessas questões. Só que dado o momento que nós vivemos na Anatel hoje, um momento pós-reestruturação, em que eu não tenho mais superintendência para o serviço – eu tenho superintendência para o processo –, nós estamos trabalhando com regulamentos convergentes. 
Eu vou dar um exemplo: o que é o RAC, que está para consultapública? É o regulamento que trata de atendimento de oferta de assinantes. Quando um assinante liga numa operadora, oferecem para ele TV a cabo, telefone, telefone celular, banda larga, e regulamentos distintos tratam dessas ofertas ou tratam, por exemplo, de reparos e atendimento ao usuário. Não faz mais sentido isso. Já que as ofertas são combo, chega tudo na mesma conta, faz sentido ter regulamentos que tratem os serviços de forma convergente. 
Então, muitas dessas questões serão tratadas em âmbito de regulamentos que também tratarão de outros serviços. É o caso, como falei, da defesa do usuário. Agora, existem questões técnicas, próprias e específicas do SeAC, que, sim, serão todas unificadas num regulamento único e técnico. Quando esse regulamento virá? A expectativa é para o ano que vem, 2014, ou, no mais tardar, 2015, levando em consideração todo o processo que a gente sabe necessário: consultas públicas, audiências públicas. A gente sabe que o processo de construção regulatória pressupõe um debate com a sociedade e, necessariamente, com este Conselho, por força da própria determinação de encaminhamento dessas questões ao Conselho de Comunicação Social. Em razão disso, nós temos uma previsão para 2014, 2015. 
Peço desculpas por ter me excedido e agradeço imensamente pela oportunidade. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradeço ao Conselheiro da Anatel, Sr. Marcelo Bechara, pela exposição. Agradeço aos três expositores, que ilustraram todas as suas preocupações e trouxeram justamente uma exposição importantíssima para a discussão que temos feito. 
Abro a palavra para as perguntas dos Conselheiros. 
Começamos com o Conselheiro Gerace. Depois, o Walter. 
|O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Quero cumprimentar a todos. 
Aproveitando a oportunidade, quero dizer diretamente ao Manoel Rangel sobre a minha representação, o STIC e o Sindcine, que sempre estão buscando agenda e, na medida do possível, tem nos recebido. Não vou trazer a agenda, a pauta das nossas instituições, mas dizer que, de fato, a presença dele 

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aqui, o que achei muito bom, mobilizou as entidades do setor, a ponto de me enviarem sugestões, como fez a ABPI, Siaesp, Sicav. Todos, em unanimidade, estão muito contentes com a questão da Lei 12.485, que ampliou nosso mercado audiovisual de forma inédita, buscando a sustentabilidade da nossa indústria. 
Passado quase um ano da efetivação da lei, qual a avaliação da agência deste primeiro ano e quais os próximos passos para a correção de rumo, ajustes que ainda precisam ser feitos? Já foram identificados gargalos? E a questão que o Marcelo já bem explicitou: se existe uma confusão dentro do empacotamento e distribuição entre a Ancine e a Anatel. É isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A pergunta foi dirigida a... 
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Ao Manoel Rangel. 
O SR. MANOEL RANGEL – Bom, nós vivemos, o ano passado, o período de implementação da lei, dos principais artigos da lei. Como é sabido, no ano passado, nós colocamos em marcha o que seriam os três principais regulamentos que acompanham e disciplinam a aplicação da Lei 12.485 na camada de audiovisual, ou seja: aquele que tratou da incorporação das empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura nas atividades de credenciamento – o credenciamento das empacotadoras, o credenciamento das programadoras e a observância dos comandos que a lei fixou de acompanhamento das relações de coligação e controle relativos a essas empresas–; o regulamento que dissemos como regulamento próprio do SeAC, que trata do cumprimento do carregamento das obrigações de conteúdo brasileiro e de um conjunto de outros dispositivos; e o regulamento de fiscalização, a atualização do nosso regulamento de fiscalização, para incorporar as questões trazidas pela Lei 12.485. 
Nosso esforço tem sido de, paulatinamente, cuidar da implementação da lei, tratando de fazer com que o conjunto dos agentes econômicos tenha as condições de fazer a transição da realidade anterior para a realidade fixada pela Lei 12.485, ao mesmo tempo em que se garante a observância daquilo que foi fixado pela lei. Portanto, nosso principal desafio foi o de processo de cumprimento das cotas pelas programadoras em geral, a cota de canais, ou seja, a obrigação do carregamento de duas horas e vinte por semana de conteúdo brasileiro na programação das diversas programadoras e dos diversos canais dedicados a filmes, séries, animações e documentários e, num segundo momento, a obrigação do carregamento dos canais brasileiros de espaço qualificado – e, dentre eles, os canais brasileiros de espaço qualificado de doze horas – pelas empacotadoras. 
De modo geral, percebemos que o mercado procurou se adaptar, e o conjunto dos agentes econômicos se adaptou. Nós vimos uma transformação da grade de programação dos canais dos pacotes oferecidos pelas empacotadoras, 

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com a incorporação de um conjunto de novos programadores e de novos canais que antes não eram ofertados ao conjunto dos assinantes ou não eram ofertados nos pacotes em que passaram a ser ofertados, e passamos a ter uma presença expressiva de conteúdo brasileiro no conjunto dos canais distribuídos. 
No geral, esse esforço se cumpriu. Nós temos tido um cuidado das programadoras no cumprimento das obrigações. A mesma coisa com as empacotadoras. Nos casos que identificamos de não cumprimento integral, a Agência atuou desde o primeiro momento e, inclusive, conseguiu fazer com que um conjunto de agentes econômicos que, num primeiro momento, não estavam completamente adequados aos comandos da lei passasse a estar inteiramente adequado aos comandos da lei. Portanto, nós entendemos que cumprimos essa primeira etapa de maneira bastante positiva no que diz respeito ao carregamento das obrigações de conteúdo brasileiro. 
Uma segunda questão importante foi o processo de condução do credenciamento das empacotadoras e das programadoras, com a entrega dos documentos relativos aos contratos de empacotadoras e programadoras. Esse foi um tema que, num primeiro momento, gerou bastante polêmica, mas, no decorrer do processo da sua implementação, o conjunto dos agentes econômicos honrou a entrega dos documentos que estavam comandados pela lei e pelo regulamento de credenciamento. Isso também permitiu que a Agência pudesse fazer o conjunto das verificações dos comandos relativos à coligação e controle e de um conjunto de outros comandos que precisava ser observados com relação à prestação do serviço. 
Há que se destacar que a lei é diretamente responsável por um processo de aquecimento do mercado de audiovisual brasileiro, pelo incremento do ambiente da produção independente no País. Nós tivemos, nos primeiros relatórios de apuração sistemática de cumprimento das obrigações – estamos com nove, dez meses de cumprimento das obrigações –, uma situação em que mais do que dobrou o carregamento de conteúdo brasileiro a partir da vigência das obrigações de carregamento de conteúdo brasileiro. E estamos, agora, às vésperas de um momento de plena observância da lei, porque, a partir de 1º de setembro, o conjunto das programadoras passa a ter que observar na íntegra as três horas e trinta de conteúdo brasileiro na programação dos canais, e o conjunto das empacotadoras passa a ter que observar, a partir de novembro, a obrigação do carregamento pleno dos canais brasileiros de espaço qualificado. 
Há que se ressaltar que, na maior parte dos casos, as empacotadoras, hoje, já contratam mais de doze canais brasileiros de espaço qualificado; o que vai se tratar é apenas de um ajuste com relação aos vários pacotes em que esses canais são ofertados. 
O principal problema que nós identificamos nessa primeira fase de implementação da lei – e a agência optou, num primeiro momento, por não estabelecer condicionantes diretos no regulamento – é o que podemos chamar de 

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excesso de reprises. Nós recebemos um conjunto de reclamações de assinantes com relação a excesso de reprises por alguns canais. Esse é um tema preocupante. É algo que a agência já identificava como um risco durante a fase de regulamentação, mas nós fizemos essa opção, num primeiro momento, por acreditar que os executivos das programadoras não permitiriam que a sua programação se degradasse com o excesso de reprises. 
Uma dose de reprises é normal nesse negócio, é normal no serviço de televisão por assinatura, e eu diria até que é desejável pelo usuário, pelo assinante. Entretanto, dado o número de reclamações que temos recebido, nós identificamos que está além do razoável o que tem sido praticado no momento. 
Nós temos dado alertas ao mercado, e a agência conduz estudos que permitirão, se for necessário, sua atuação específica com relação a esse tema. 
Uma segunda questão com que há que se preocupar, de maneira geral, é que nós identificamos ou há relatos de canais em que houve uma situação de pressões para que canais brasileiros de espaço qualificado entregassem seus sinais a preços muito abaixo dos parâmetros de custo básico de manutenção de um canal de programação de filmes, séries, animação, documentários. Esse não é um tema em que a agência atua diretamente. 
A questão de preços é uma questão de livre pactuação entre empacotares e programadores, mas nós alertamos que isso pode levar a uma situação de dificuldades e de reordenamento na quantidade de canais brasileiros disponíveis para o cumprimento das obrigações, porque, uma vez que esses canais não tenham a capacidade econômico-financeira de sustentar a sua operação e de viabilizar a incorporação de nova programação no seu cotidiano, esses canais perderão a capacidade de atuar como canais brasileiros de espaço qualificado e, ao perderem essa capacidade, não poderão, portanto, ser contabilizados por cumprimento das obrigações de carregamento de conteúdo brasileiro, gerando uma situação que poderá se tornar bastante difícil na exploração do serviço de televisão por assinatura. 
Nós apenas manifestamos essas questões como preocupações da agência, esperando que o conjunto dos agentes que aí atuam possa identificar caminhos para a resolução dessas situações. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O senhor me concede um aparte? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Walter. 

O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Um rápido aparte. 
Obrigado, Presidente. 
Dr. Manoel, não ficou clara para mim essa última frase. O senhor está manifestando uma preocupação com o fato de que os canais estejam mais 

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caros do que é possível no modelo de negócio da TV paga? Não ficou claro para mim qual é a preocupação. 
O SR. MANOEL RANGEL – O que eu manifestei é que nós temos recebido relatos de uma situação de dificuldades de sustentação da atividade de determinados canais não porque estariam com valores acima, mas, sim, porque estariam sendo remunerados com valores abaixo do necessário para manter uma atividade de renovação de programação e manter as atividades de distribuição de sinais. 
Como eu já disse, esse é um tema que a agência não administra. A agência não administra preços. Esse é um tema de livre pactuação entre os agentes econômicos. Entretanto, nós somos diretamente responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento das obrigações de carregamento de conteúdo brasileiro, inclusive dos canais. E, na medida em que identificamos situações em que os preços pagos aos canais colocam em risco a atividade do canal, o alerta que nós temos feito é que isso pode gerar uma situação de eventual descredenciamento de canais não em função do preço, mas, sim, em função da dificuldade de manutenção da programação que a lei comandou que esses canais devem manter. Portanto, é um alerta que nós começamos a fazer no sentido de apontar que é preciso encontrar um justo equilíbrio nesse processo. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só recordando que o Procurador-Geral do Cade, Sr. Gilvandro Vasconcelos, disse que vai ficar até as 11h30. Então, se alguém tiver alguma pergunta especificamente para o Cade, pode aproveitar o momento em que ele está aqui entre nós. Depois, ele terá compromissos fora. 
Conselheiro Ronaldo Lemos. 
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Sr. Presidente. 
Eu tenho, na verdade, algumas perguntas para todos. Vou fazer pontualmente de uma vez só, começando pelo Cade, dada a necessidade de o representante sair mais cedo. 
É importante pensar no Cade especialmente sobre questões que dizem respeito à propriedade intelectual, que acredito seja algo que tem uma interseção muito grande com a questão da Ancine e também com a questão da Anatel, em alguma medida.  
O Cade decidiu, há pouquíssimo tempo, a questão envolvendo o Ecad, que foi uma decisão muito importante e que inclusive propulsionou a lei originada aqui no Senado. Eu tive a possibilidade de participar como especialista, indicado pela CPI do Ecad, tendo ajudado inclusive na redação da lei e acho que o Cade vai ter cada vez mais desafios com relação a novas mídias.  
Então, eu gostaria de saber o que está sendo pensado no âmbito do Cade e discutido quanto à questão da propriedade intelectual e também com relação a novas mídias. Cito, como exemplo, o caso dos e-books, que estão 

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sendo discutidos agora na Europa, onde houve inclusive formação de cartel, uniformizando o preço dos e-books. Gostaria de saber se o Cade acha que essas questões vão se materializar no Brasil mais cedo ou mais tarde? 
Com relação à Ancine, quando fizemos aqui o nosso relatório – e já agradeço, aliás, de antemão, a presença de todos aqui. Essa é uma oportunidade única de se debater com as duas agências e com o Cade –, nós levantamos algumas questões, por exemplo, com relação à dupla função da Ancine como agência reguladora e agência de fomento, inclusive com a dimensão também de fiscalização, conforme mostrado na apresentação que foi feita. A nova lei do SeAC aprofunda a questão da regulação na Ancine, ela torna a Ancine hoje claramente uma agência com funções regulatórias e aprofunda também a função do fomento. Inclusive, se não me engano, a Ancine hoje vai ter a possibilidade de gerenciar recursos que são muito significativos anualmente. Até me disseram que é algo em torno de R$1 bilhão o que a Ancine vai poder administrar, se não houver contingenciamento. E a minha pergunta é justamente sobre como separar essas duas atividades que podem gerar conflitos, inclusive conflitos de interesse. São atividades complexas e, muitas vezes, uma acaba contradizendo a outra. E nesse sentido a própria fiscalização é também uma atividade de regulação. 
Lembro-me de ter lido em O Globo, há pouco tempo, uma declaração do presidente da Ancine falando sobre os novos serviços de distribuição na Internet, serviços a que chamamos de over the top, por exemplo: Netflix, Google Play, iTunes. E a minha pergunta é: a Ancine tem competência para tratar desse serviço a que chamamos de over the top? A Condecine vai ser aplicada a esse serviço, vai ser arrecadada com relação a eles? Em que medida essa nova dimensão regulatória da Ancine vai fomentar ou regular esses novos serviços de distribuição do audiovisual? Acho que essa é uma preocupação importante por causa dessa mudança de mídias. 
Por fim, também sobre esse tema, tendo por base outras agências ao redor do mundo, por exemplo, o CNC na França, que tem uma pauta que já transcendeu e muito a questão do cinema. Sei que a Ancine é a Agência Nacional do Cinema, mas o CNC hoje faz fomento para jogos eletrônicos. Também acho o caso do Canadá exemplar; a agência local foi responsável inclusive pelo desenvolvimento urbano de lugares como a cidade de Montreal, tendo atraído empresas de games como a Ubisoft, com uma política muito agressiva de fomento. Então a Ancine vai entrar nessas questões? Por exemplo, sobre o conteúdo interativo da TV Digital, ela vai coordenar suas atividades com essas necessidades, vamos dizer, de ir além do cinema dada a mudança tecnológica e também a mudança de linguagem, de formatos, etc.? 
Essas são as minhas perguntas, já agradecendo mais uma vez ao Manoel Rangel também por estar aqui conosco. 

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Por fim, ao Conselheiro Bechara agradeço também. Já nos falamos em várias esferas, conversamos sobre o marco civil, o comitê gestor da Internet dentre outras. 
Eu queria aproveitar a presença para debater rapidamente dois pontos que acho que são importantes. Um deles é a questão da privacidade. A privacidade é requisito para a comunicação social. Eu acho que a sociedade brasileira está preocupada, especialmente, por causa do caso do Snowden. O Governo teve uma postura bastante severa com relação à repercussão das denúncias. 
Quero perguntar três pontos específicos com relação à posição da Anatel, hoje, quanto ao tema da privacidade. Existe uma preocupação, que já expressei publicamente, com relação a três regulamentos da Anatel. Um é aquele de fiscalização, que cria um banco de dados com os metadados de todas as chamadas telefônicas feitas por brasileiros. O outro é o serviço de comunicação multimídia, aprovado recentemente. Até elogio o conselheiro por ter feito uma regulação compatível com a do marco civil da Internet. 
A minha pergunta é: pode a Anatel regular essas questões? Tem a Anatel competência para tratar de guarde de dados, entrega de dados de usuários para autoridades policiais, etc.? 
E, por fim, o último regulamento, que está em consulta pública, se não me engano, que vai permitir, por exemplo, a entrega da localização do usuário de celular, da posição geográfica dele para a autoridade policial, pelo que eu entendi, sem a necessidade de ordem judicial. E esse regulamento, pelo que li nos jornais, estava em consulta pública até a semana passada. 
Então, a minha dúvida é: qual é o papel da Agência com relação ao tema da privacidade, de protegê-lo, e qual é a competência da Agência para tratar dessa questão? 
Por fim, já encerrando, tivemos, há algum tempo, uma visita também de representantes da Anatel aqui, quando discutimos o regimento Interno da Anatel, que é outra das prerrogativas do Conselho. Chamou a atenção uma disposição do Regimento que dizia que a Anatel pode criar, autonomamente, por decisão do conselho diretor, novos serviços de comunicação. 
Gostaria de saber se o entendimento é esse mesmo, especialmente em face da Adin 1688, se não me engano, que tratou dessa questão, dizendo que a Anatel não tem a competência de criar novos serviços de comunicação, mas que esses serviços precisam ser criados ou por decreto presidencial, ou por lei. E se é fato e eficaz essa questão de que a Anatel vai tratar especificamente, podendo criar novos serviços de comunicação. 
São essas as minhas considerações. Eu peço desculpas por ter juntado todas elas dessa forma, e agradeço essa oportunidade única e, por que não dizer, histórica, de ter esse debate retomando essa nova fase de atividade do 

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Conselho de Comunicação Social, que espero seja um debate permanente com as 
agências. Que a gente possa cooperar para pensar essas novas questões. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos seguir a ordem das perguntas, porque fica mais fácil, não é? 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Muito obrigado. Eu acho que sempre que se discute concorrência, não só a propriedade intelectual, mas qualquer tipo de propriedade, ela poderia encerrar, até pela própria realidade dos dois institutos, uma contradição, porque propriedade significa exclusividade; exclusividade é minimização de competitividade. Então, esse é um tema muito corriqueiro quando se começa a debater concorrência. A gente não vê isso como um problema. Na verdade, tudo é uma questão de gradação, da interação da legislação, que garante essa propriedade. Há efeitos positivos, inclusive, na evolução não só das tecnologias, mas também social, que é o incentivo à criação. A criação gera um poder de apropriação, que vai estimular que nós possamos ter outras criações. E isso tem um aspecto positivo. 
Por outro lado, é também importante garantir o grau de competitividade, porque isso também tem o seu efeito positivo para a sociedade, com redução de preços e outros aspectos que a gente sabe que são extremamente importantes. 
A propriedade intelectual é só um dos debates que nós temos no Conselho. Então, a gente também tem um debate grande em outros setores, não só no setor audiovisual, mas também, por exemplo, no de medicamentos. Já temos, inclusive, processos administrativos lá, já condenados pelo Conselho Distrital de Medicamentos, quando se teve um pouco um debate de uma cartelização para o ingresso de medicamentos genéricos no Brasil. Já havia uma presença efetiva dos medicamentos de referência e, de certa forma, se identificou no Cade que havia a criação de barreiras à entrada do medicamento genérico e causaria essa rivalidade. Então, isso é algo que já foi analisado pelo Conselho. 
Da mesma forma em relação ao setor automobilístico. Lembro-me de que temos um processo que tramita ainda na Superintendência sobre esse direito de propriedade exclusiva, que é o que encerra a propriedade intelectual também ao fim e ao cabo, de não utilizar as peças de reposição, por exemplo, dos automóveis por outras empresas, etc. 
Então, esse é um debate que não é uma novidade para o Conselho, que foi analisado no caso específico do Ecad – e aí encerra um pouco uma análise que pode ser teorizada – é que o Cade leva em consideração o regramento jurídico e o que existe de realidade fática para tomar as suas decisões. 
O Marcelo, há pouco, citava que o Cade é um tribunal e, por ser um tribunal, ele profere decisões com base naquilo que existe de regramento. O 

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regramento em relação à competitividade, por exemplo, passa muito pela Ancine, passa pela Anatel, dentro das suas searas de competência. 
O que visualizamos, especificamente, no caso do Ecad?  Aí encerra um pouco, de forma descritiva, qual a competência que o Ecad pode exercer. 
Temos associações que criaram uma instituição, uma forma de trabalho e que impedia que outras associações ingressassem para participar da distribuição dos direitos autorais, e o Ecad, produto de um monopólio legal, no caso, não natural, fazia a precificação sem que pudesse haver qualquer arbitramento ou debate daquilo que seria eventualmente devido. Então, o Cade identificou que ali o exercício do direito da propriedade intelectual estava sendo exercido de uma forma abusiva e com uma estruturação cartelizada que impedia o ingresso de novos agentes de mercado. 
A decisão do Cade no caso concreto pode ser pautar, como em outros casos, em duas vertentes. A primeira é a atuação condenatória prescrita em lei de dizer: olha, materializado o tipo infrativo administrativo, há de se aplicar a sanção. 
Mas há outro papel que o Cade também tem feito – e é especificamente o que aconteceu no caso –, que é o de sugerir ou sinalizar formas de competitividade que possam regular inclusive aquela prática infrativa. E foi o que o Cade fez especificamente no caso concreto do Ecad de dizer: olha, o regramento, da forma como está exposto, traz prejuízo à concorrência e precisa ser modificado. E aí houve a sinalização para o Senado Federal, e a gente sabe de toda essa evolução, que foi, a nosso ver, positiva para engendrar a competitividade desejada e possível dentro desse mercado. 
Isso tudo para resumir que, em relação às novas tecnologias ou qualquer que seja o espectro que trate de propriedade intelectual, far-se-á uma análise técnica baseada no regramento e nos fatos. Diante disso, vai haver uma subsunção ou não ao fato típico caracterizado como infrativo à ordem econômica? 
Há possibilidade de agregar alguma coisa a título de sugestão, seja de regulamentação, seja de um novo debate em relação àquele setor? Se tiver, o Cade com certeza vai fazer também dentro do seu espectro de competência. 
É muito importante saber isso, que nós temos as limitações que fazem parte da nossa legislação, e a atuação profícua do Cade vai ser exatamente de, interagindo com as agências, obtendo as informações, fazendo análise técnica, trazer, de forma célere, regular e efetiva a competitividade naqueles mercados onde isso é possível. 
Acho que era mais ou menos isso que eu gostaria de dizer. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos ao representante do Cade e passamos a palavra para o da Ancine. 
O SR. MANOEL RANGEL – A questão da dupla atuação da Agência como agência que fomenta o setor e que ao mesmo tempo administra regulação é para nós algo absolutamente natural, no sentido de que o mercado audiovisual no 

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mundo, nos diversos países em que se construíram mecanismos nos Estados nacionais de estímulo à atividade cinematográfica e audiovisual, esses mecanismos foram construídos em plena articulação entre mecanismos regulatórios e mecanismos de fomento e, na maior parte dos casos, administrados num único órgão. É assim, por exemplo, no CNC da França; é assim no Instituto de Cinema e Artes Audiovisuais da Espanha, o ICAA; é assim no Instituto de Cinema e Audiovisual de Portugal, o ICA; é assim no Canadá, onde não há exatamente um Instituto Nacional do Cinema, mas há um compartilhamento de atribuições entre três órgãos diferentes, que são o National Films Board, Telefilme Canadá e o Ministério da Cultural do Canadá, sendo que os três articulam atividades de cunho regulatório e atividades de fomento. Portanto, no mercado audiovisual, a administração de instrumentos de fomento com instrumentos regulatórios é uma administração... A lógica é que a regulação e fomento estão articulados com um sentido de estímulo ao desenvolvimento de um mercado audiovisual nacional. Portanto, a agência também foi construída dentro dessa lógica. 
No Brasil, é também importante observarmos que há um conjunto de outras agências reguladoras que, além de cumprir suas atribuições de regulação, também têm atribuições de fomento em seu interior. 
A Agência Nacional do Petróleo administra um fundo de estímulo à indústria de pesquisa e desenvolvimento do petróleo, portanto, é responsável por uma atividade de fomento importante da atividade do desenvolvimento da indústria de petróleo no Brasil. A Anatel tem, por lei, a incumbência da administração do Fust, que é o Fundo de Universalização do Serviço de Telecomunicações. Sei que não temos uma aplicação regular de recursos do Fust, mas, por lei, essa é uma atribuição da administração do Fust, que, em última instância, deveria ser um instrumento de fomento e de atenção a um conjunto de questões necessárias ao processo. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é responsável por fomentar a indústria de formação de pilotos no Brasil. Quem alimenta diretamente a formação de pilotos no Brasil é a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
É uma lógica em que o processo do fomento é, muitas vezes, necessário para alavancagem do desenvolvimento do mercado. Isso do ponto de vista conceitual. Do ponto de vista operacional, até o presente momento, não tivemos nenhuma grande questão de conflito de interesses no que diz respeito à atuação da agência na sua ação regulatória com a sua ação de fomento. É claro que, aqui e ali, percebem-se questões em que se diz assim: “a agência atuou com tanto rigor em uma operação de fiscalização, que, visto no particular, em tese, parece que contradiz o esforço de atuação de fomento que se realiza”. Mantemos essas atividades, no decorrer da atuação da agência, como atividades estanques. Onde elas têm articulação? Elas têm articulação evidentemente no planejamento da agência, na visão geral da agência, na diretoria colegiada da agência. Os 

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órgãos de direção têm uma visão do conjunto desses instrumentos. Muitas vezes, a nossa ação de fomento, sobretudo no mercado audiovisual...  
Por exemplo, temos a Deliberação nº 95, que fixou o conjunto de parâmetros de investimento de recursos públicos, em particular de renúncia fiscal, em produção independente para veiculação na televisão. Isso se refere ao investimento de recursos públicos originários do art. 39 e do art. 3º-a. Essa Deliberação nº 95 está vinculada à aplicação de recursos de fomento, mas foi o mais importante instrumento regulatório utilizado para disciplinar a relação entre produção independente de televisão, parametrizando um conjunto de questões que não estavam adequadamente solucionadas no que diz respeito a direitos, a relações contratuais, tempo de exploração, rentabilidade econômica das obras, sempre dentro dos objetivos da medida provisória, fixados em lei, de estimular a sustentabilidade e a competitividade dentro do mercado. 
Bom, com relação aos serviços over the top, serviços de vídeo por demanda, a Condecine, por lei, pela Medida Provisória nº 2228, incide sobre o conjunto da circulação de obras audiovisuais no Brasil, obras de qualquer natureza – desde que haja atividade econômica envolvida na exploração dessas obras –, em circulação em qualquer serviço audiovisual. 
A medida provisória, além de fixar Condecines específicas para uma série de segmentos de mercado, como o mercado de radiodifusão, mercado de televisão por assinatura, vídeo doméstico e salas de cinema, também constituiu outra categoria que era “outros mercados”. Nessa categoria “outros mercados”, ela trabalhava com outros mercados existentes naquele tempo ou com mercados que viessem a se fixar – mercados no sentido de segmentos de mercado. Portanto, a Condecine é devida para exploração dos serviços over the top, é devida para os serviços de vídeo por demanda e tem sido cobrada pela Agência Nacional do Cinema. 
Nós identificamos que há a necessidade de uma atualização da legislação tributária da Condecine no que diz aos serviços over the top, vídeo por demanda e vídeo doméstico. Incluo vídeo doméstico porque a questão é serviços que trabalham com oferta de catálogo versus serviços que trabalham com a exploração de lançamentos ou eventualmente a incorporação de obras de catálogos. 
Quando se trabalha com serviços de oferta de catálogo, há uma dificuldade, que é a maneira como a Condecine foi fixada. Com valor fixo por obra no segmento, cria-se uma dificuldade de uma oferta de um catálogo de largo alcance ou eleva-se os custos a um patamar que poderia tornar inviáveis serviços em fase de implantação ou serviços que perderam a sua força vital, como o serviço de vídeo doméstico, o serviço de DVD. Portanto, nós identificamos a necessidade de uma atualização. 
Temos feitos estudos nessa direção, temos dialogado com representantes das diversas áreas com base no seguinte parâmetro: o parâmetro 

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de que uma atualização tributária não pode representar perda de arrecadação de receita e, ao mesmo tempo, deve encontrar um mecanismo eficaz para, digamos, tornar menos onerosa a exploração de alguns desses serviços, tornando-os compatíveis com a sua natureza de serviços de catálogo. 
Mas o que mais nos preocupa nesse território não é a questão da Condecine; o que nós preocupa é que nós entendemos que não é possível trabalhar, admitir a hipótese de serviços audiovisuais prestados diretamente de fora do País para o mercado interno. Não é possível admitir serviços audiovisuais que não se submetam ao arranjo regulatório do País. 
Portanto, aqui há uma questão importante para o Congresso Nacional debater e para que o País produza soluções: estabelecer as condicionantes regulatórios da exploração dos serviços over the top e dos serviços de vídeo por demanda partindo de alguns princípios básicos. Que princípios básicos? Os de que esses serviços devem ser explorados a partir do País; de que eles devem estar, portanto, ao alcance do conjunto dos arranjos fixados internamente; de que deve haver espaço para a circulação do conteúdo audiovisual brasileiro; de que deve haver espaço para o fortalecimento das empresas brasileiras de produção e programação no interior da exploração desses serviços. 
Portanto, entendemos que é preciso uma atualização regulatória que possa disciplinar a questão, mas entendemos que em vários aspectos esses serviços estão sob a administração da Ancine no seguinte sentido: a exploração de atividades audiovisuais no Brasil requer registro desses agentes econômicos junto à agência. A circulação dessas obras requer o registro dessas obras, requer 
o recolhimento da Condecine. O que não temos são condicionantes regulatórias gerais para exploração dos serviços over the top e dos serviços vídeo por demanda. 
Aqui, imagino, entrarão questões muito similares às questões com que nos deparamos nos serviços de acesso condicionado, porque nós estaremos diante da necessidade de, mais uma vez, abrir a cadeia de valor e segregar as questões relativas à distribuição propriamente dita do que é a atividade de programação e empacotamento nesses serviços. Portanto, entendemos que a base conceitual da Lei 12.485 pode orientar movimentos do Congresso Nacional e da sociedade em geral com relação ao tema. 
Por último, diria que nós estamos atentos à questão dos jogos eletrônicos, da interatividade. São questões das quais a agência se aproxima. Nós não temos uma política constituída, mas, no Plano de Diretrizes e Metas do setor audiovisual brasileiro, aprovado pelo Conselho Superior do Cinema no ano passado para dez anos, tanto jogos eletrônicos quanto outros conteúdos de interatividade estão trabalhados como merecedores de uma ação efetiva da agência. E a agência, vinculada que está a esse a plano, que é um plano do Conselho Superior do Cinema, um plano de desenvolvimento do conjunto da 

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política de audiovisual do País, mas com a ambição de poder ser orientador inclusive da ação dos agentes econômicos nesse mercado, orienta-se diretamente por ele, sendo que jogos eletrônicos e conteúdos interativos são uma questão central que está presente aí também. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos ao Diretor Presidente da Ancine, Manoel Rangel.  
Passamos agora para o Marcelo Bechara, da Anatel. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Obrigado. Queria agradecer a pergunta do Ronaldo, aliás excelente pergunta para todo mundo. Acho que realmente é muito interessante. 
Bom, essa questão da privacidade está na pauta da ordem do dia. Está tendo até, agora, uma reunião no Ministério da Justiça a respeito – estou aqui –, sobre esse tema, porque, sem dúvida alguma, é um tema que incomoda não apenas o Estado brasileiro, mas tem incomodado e tem criado uma perplexidade no mundo. Cada dia, o The Guardian e outros jornais ficam noticiando atuações, por exemplo, da agência de segurança americana, NSA, com programas que definitivamente vão além e muito além daquilo que entendemos como uma defesa da privacidade. Vamos ser honestos: o Brasil vai poder fazer o quê? Vai declarar guerra a Washington? Claro que isso não vai acontecer. Isso é óbvio. 
O que o Brasil tem feito, e eu acho que, apesar de algumas críticas de alguns grupos de imprensa, de que o Brasil está fazendo bravata, não estamos fazendo bravata. Estamos fazendo exatamente aquilo que o povo espera de um país: que não seja frouxo, que exija explicações diante de uma situação que realmente é inadmissível, inaceitável; ou seja, um outro país atuar aqui. E, por enquanto, as explicações que foram apresentadas no nosso entendimento, especialmente falando em meu nome, não foram satisfatórias. 
Agora, também ninguém é ingênuo. Eu acho que essa questão da privacidade, colocando de forma muito clara e transparente aqui, tem um elemento interessante. Acho que está acabando o romantismo da Internet. Essa visão romântica que temos da Internet, porque de fato é um instrumento maravilhoso, extraordinário de comunicação... Você conhece, Ronaldo, um entusiasta da Internet, um defensor da Internet, da liberdade de expressão, e é, sem dúvida alguma, um caminho importantíssimo de redes sociais, para mobilização social, manifestações legítimas, democráticas, não só no Brasil, como temos observado que foi importante em países como Irã, Tunísia, Egito, etc. Esse é um valor de que a sociedade não pode abrir mão: dessa possibilidade de comunicação em que as pessoas possam mobilizar-se. 
Agora, não podemos também, diante de uma visão como esta, sermos ingênuos de achar que a Internet é nossa. A Internet não é nossa. Ela tem dono. Ela é privada. Por que ela é privada? Porque existem empresas, não importa se da área de infraestrutura ou se da área de conteúdo, que prestam 

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serviços através da Internet; empresas globais, empresas de conteúdo, especialmente que estão nos Estados Unidos, e os brasileiros estão liderando, participando em terceiro ou quarto no ranking, seja através de redes sociais ou através de prestação de serviços de e-mail gratuito. Não existe nada gratuito. Não existe nada ilimitado. Essas ingenuidades me colocam com bastante preocupação quando se lida com Internet. Internet é um negócio e é coisa de gente grande. 
Então, o que o Brasil vai poder fazer. O que o Brasil tem de fazer, e aí defendo a aprovação do marco civil, é garantir, através da lei – nem precisava, vamos falar o Português claro aqui: a Constituição da República brasileira é mais do suficiente para garantir o sigilo e a privacidade de comunicação dos seus cidadãos. Agora, diante de uma situação como essa, ter um marco civil acho que é fundamental, porque bota peso, mas não é suficiente. Não vai ser escrever numa lei que vai preservar os nossos direitos de privacidade. Não estamos aqui para levantar bandeiras em nome do mundo, em que pese a gente dever utilizar os mecanismos internacionais devidos, como é o caso da ONU e dos organismos que devem ser manejados, para buscar essas questões, mas, do ponto de vista doméstico, temos de tomar atitude, sim. E, na minha opinião, isso definitivamente não é bravata. 
Eu acho que o marco civil antecede inclusive todas essas questões que foram denunciadas e só demonstrou uma necessidade importante da sua aprovação. Sobre a questão do marco civil, agradeço imensamente a oportunidade de estar colocando essa questão, porque, durante um período do debate do marco civil, ficou parecendo que a Anatel é contra. A Anatel não pode ser contra o marco civil. Ela ajudou a fazê-lo. O texto, por exemplo, da polêmica “Neutralidade e Rede”, que está lá, fomos nós que fizemos. Foi uma proposta nossa. O marco civil foi construído dentro do Ministério da Justiça, envolvendo todos os atores. Houve consulta pública, envolvendo inclusive a sociedade, estando hoje sob a relatoria do Deputado Alessandro Molon.  
Então, participamos das audiências públicas. Eu mesmo participei de uma na Câmara dos Deputados, no âmbito da Comissão Especial instituída. A Anatel, antes pelo contrário, é extremamente favorável à aprovação do marco civil. 
Sobre a questão específica da privacidade. Bem, privacidade para a Anatel não é absolutamente novidade. Afinal de contas, como falei, na Constituição, no consagrado art. 5º, inciso XII, há o sigilo de dados – e isso vem sendo feito. Não temos, no Brasil, até onde eu conheça, nenhum escândalo envolvendo vazamento de sigilo de dados do setor de telecomunicações. Não existe. Não estou dizendo que nunca aconteceu. Estou falando que isso nunca foi objeto, até onde eu sei, de nenhum escândalo, como foi esse dos Estados Unidos, ou foi objeto de qualquer tipo de CPI, porque as empresas já estão acostumadas a lidar com isso. 
Ou seja, o sigilo é um negócio delas. Do ponto de vista da Anatel, o sigilo também é o nosso negócio. Quando você presta as suas informações de 

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declaração de rendimentos à Receita Federal, o servidor, o funcionário da Receita Federal, tem acesso às suas informações, mas ele tem dever de sigilo sobre estas. 
A Anatel não está nem um pouco interessada no que as pessoas estão falando. Não temos qualquer interesse em saber o que as pessoas estão conversando. Tanto é assim, que o que é a fiscalização remota? Para falarmos ponto a ponto dos tópicos levantados. Ela trata especificamente da implantação de um sistema eficiente para que eu tenha informações da fiscalização que eu já exerço.  
Por exemplo, para sabermos se já há uma tarifação correta em relação ao tempo e minuto que uma empresa está cobrando, tenho que mandar ofício para a empresa, tenho que mandar o meu fiscal lá. Muitas vezes, as empresas não mandam; muitas vezes, as empresas enrolam. Temos de ficar entrando com processo de óbice à fiscalização, ou, então, temos de mandar fiscal in loco, pegando lotes de números de ligações. Não estamos interessados se “A” falou com “B”, mas queremos saber se uma determinada chamada, que tem origem e destino, foi completada. 
Isso é qualidade do serviço. Esse é o papel do órgão regulador. Então, ter um sistema que me permita ter um acesso a essas informações... E como isso vai ser feito? A proposta feita é que não seja um acesso irrestrito. A empresa tem o direito de saber que ela está sendo fiscalizada.  
Então, a ideia é a de que você tenha um acesso mais facilitado. Afinal de contas, este é um setor automatizado. Como é que a Agência Nacional de Telecomunicações vai ficar lidando com papel? Acho que, neste caso, o santo de casa tem de fazer milagre, sim. 
Sobre o regulamento do SCM, tenho muita tranquilidade de falar sobre ele, porque relatei o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Agradeço o elogio feito. Realmente, foi um esforço hercúleo para tentar buscar algum nível de equilíbrio nessa situação. 
Bem, há uma questão de guarda de logs, uma questão de guarda de dados, que nós colocamos, pelo menos, por um ano, exatamente como está no marco civil, em razão, inclusive, de uma solicitação que está sendo feita de forma reiterada pelas autoridades. 
Quando a Anatel lida com a questão de privacidade, do ponto de vista do setor de telecomunicações, ela lida, ou para combater qualquer abuso por parte das empresas, que, até onde sei, não conheço qualquer caso de escândalo, pois temos até preocupação de, num processo administrativo, preservar o nome do usuário, quando há a conta telefônica dele lá. Isso é colocado em sigilo pela agência. 
Agora, por outro lado, houve uma CPI da Pedofilia, nesta Casa – não sei se foi uma CPI mista, acredito que talvez tenha sido, ou se foi apenas aqui do Senado –, em que, inclusive, teve como conclusões pedir para que a Anatel 

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fiscalize o provimento de Internet. Não fomos a esse ponto. Agora, do ponto de vista da conexão, do ponto de vista de um serviço de comunicação de dados, que é o serviço de comunicação multimídia, hoje o serviço que viabiliza a conexão à Internet, esse passo, sim, estamos solicitando que as empresas por nós reguladas... Estou falando de 4.000 prestadores de SCM. Aqueles que são provedores de Internet pura, que faz apenas o serviço de valor adicionado, eles não estão adstritos a essa norma. Apenas aqueles que prestam o serviço de telecomunicações, que é o serviço de comunicação multimídia, mas a eles está inerente a comunicação de conexão à Internet. Para esses nossos regulados eles devem guardar os logs por até um ano e não vão guardar para a Anatel. E a Anatel colocou que deverão ser submetidos os termos da competência legal da autoridade. Nós não temos competência para dizer: “Entregue para o Ministério Público, entregue para a Polícia Federal.” Eu tenho o entendimento, como advogado, de que só mediante ordem judicial. Agora, não serei eu que vou dizer para quem quer que seja. Há uma lei específica para dar tratamento e quanto a isso a própria Constituição – no meu entendimento – diz que tem que ser mediante ordem judicial, que acho que é o entendimento também que se busca no próprio marco civil. 
Em relação ao outro caso da identificação geográfica, como foi colocado, o que acontece? Do serviço móvel pessoal, que é o serviço de celular, foi colocado agora em consulta pública apenas um único trecho. Esse trecho diz respeito à prevenção a combate a crime e sequestro. Como ele funciona? Nós estamos recebendo uma legião de estrangeiros vindo para o País e, salvo engano, na Europa é o 112 e nos Estados Unidos é o 911. Então, aqueles estrangeiros que enviarem mensagens SMS – isso já funciona em São Paulo – para os órgãos como polícias e bombeiros – e os brasileiros, evidentemente, não estamos estendendo só para quem disca 911 ou 112 –, automaticamente aquele que está recorrendo a uma autoridade protetiva do Estado, policial ou do Corpo de Bombeiros, vai ter imediatamente identificado. Essa mensagem está sendo dali. Se não pudermos confiar no Estado quando o cidadão recorre ao Estado... Nós estamos falando de várias situações que envolvem sequestro. 
É esse o ponto, não foi implantado ainda, foi submetido a um processo de consulta pública e a informação que tive da minha assessoria é que ainda vai ser colocado um grupo de trabalho envolvendo Agência, operadoras, consumidores e também os órgãos de segurança pública para verificar melhor a implantação de um modelo como esse que possibilite, evidentemente, a privacidade. A Anatel não tem interesse nenhum, absolutamente nenhum, em saber o que “A” está conversando com “B”. Isso não me interessa, essa é uma informação para mim que absolutamente não é relevante. Queremos que o serviço de telecomunicações, seja ele qual for, carregado de uma informação, seja transmissão de dados do serviço de comunicação multimídia, seja através de voz no SMP, no SME ou no STFC, seja um serviço prestado em que a consiga falar 

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com b e que aquele valor seja cobrado, que os horários sejam respeitados. Não existe uma outra forma, se eu não tiver um mínimo lote. É preciso que se diga que qualquer abuso cometido, seja pelas empresas, seja pelo próprio servidor público, ele responde por isso, porque é dado ao servidor público o dever de preservar o sigilo dessas informações. Podem ficar tranquilos, não existe dentro da Anatel nenhuma sala, nenhum banker com vários monitores com pessoas lá com telefones ouvindo conversa. Nós não temos esse ambiente na Anatel e certamente não o teremos. Temos coisas muito mais relevantes para fazer do que isso. 
Agora, voltando à questão da privacidade do ponto de vista internacional, sim, é grave e acho que temos que ter dentro do País um modelo de proteção, um modelo que dê guarida. Acho que é importante quando a Presidenta da República ou quando o Ministro de Estado das Comunicações Paulo Bernardo vem a público e diz que não podemos olhar pelo mundo inteiro, mas essas empresas ganham e muito dinheiro no Brasil, não é pouco. Ter aqui por exemplo os seus servidores instalados para a guarda das informações dos brasileiros talvez seja importante sim, porque muitas vezes o Judiciário brasileiro – e foi o caso do STJ – recebe a porta na cara dessas empresas que dizem que não podem prestar essas informações porque esses dados estão lá fora e devem apenas respeito à legislação de outro país. Não pode! Nós temos aqui milhões e milhões de usuários de Internet que usam e abusam de redes sociais. Estamos crescendo, gastamos dinheiro. Eu acho que o mínimo que essas empresas deveriam ter com o País é um pouco mais de respeito. Acho que a lei tem que dar guarida a isso. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só quero fazer um adendo aqui: o Procurador-Geral do Cade, Sr. Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, precisa sair, como já havia avisado. 
Queremos agradecer-lhe pela presença, pela exposição. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – No meu relógio, são 11h28. Ainda há oito minutos. 
O SR. GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO – Dois. 

O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Agora, sete. 
O SR. GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO – Perfeito. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Se não for abuso, Presidente.

O SR. GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO – Não. De forma alguma. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Completando o que o Ronaldo colocou sobre privacidade e aproveitando aqui a presença do Marcelo 

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Bechara, eu não sei se é um assunto atinente à Anatel, mas é um assunto que está crescendo na curiosidade popular. 
Por exemplo, eu sou um empresário e construo um drone, contrato um drone. Há alguma regulamentação para que eu possa fiscalizar quem quer que seja, vigiar quem quer que seja em qualquer lugar do País? 

O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acho que ele poderia deixar para responder depois. 
Vamos, então, pedir ao Walter, que era o próximo na lista, que faça sua pergunta. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ufa! Então dei sorte. Agradeço ao Conselheiro Mesquita, Sr. Presidente. 
Não gostaria de perder a oportunidade de dizer, em caráter provocativo a cada um dos representantes das três autarquias federais que nos honram com sua presença hoje, a partir das três visões que nos enriqueceram e que nos explicitaram o mandato das três agências, que a conclusão que eu pessoalmente colho é a de que não há integração, não há atuação... Dizer que não há integração é mentira; fica parecendo que há uma desarticulação. Não é isso! Não há um trabalho de articulação, de confluência ainda em relação à Lei do SeAC das três autarquias. 
Como eu disse, quero registrar esse fato como uma provocação para que as três autarquias aprofundem essa questão e sejam percebidas não só pelo Conselho de Comunicação, não só pelo Congresso, mas também pela sociedade como três autarquias que trabalham para que os brasileiros recebam o audiovisual com a grande qualidade que o audiovisual brasileiro é produzido. 
Dizendo isso, gostaria então de ouvir o Dr. Gilvandro nos seis minutos ou talvez cinco restantes. Queria saber do senhor quantos profissionais trabalham no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, uma pergunta que eu gostaria de dirigir depois à Ancine e à Anatel também. E ainda, se pudesse, em poucas palavras, pediria que descrevesse como o senhor acredita que a polêmica entre o Banco Central e o Cade pode ter afetado, para o bem ou para o mal, a concorrência. Para os que não sabem, entre estas duas autarquias federais, o Banco Central e o Cade, se estabeleceu uma polêmica. O Banco Central entendia que mandava em fusão de banco, e o Cade também. Enquanto as duas autarquias não se entenderam – e elas não se entenderam, porque foi a Justiça quem decidiu –, eu suponho que a concorrência perdeu. 
Eu queria ouvir o senhor sobre isso. 

O SR. GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO – Obrigado. 
Na verdade, eu estou pedindo para me ausentar, mas isso não significa que seja uma ausência do Cade contínua e constante. Vai ser momentânea, e, qualquer que seja a nova necessidade de comparecimento, nós 

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estaremos à disposição e eu também me mantenho à disposição. Peço desculpas apenas pela pluralidade de compromissos no mesmo momento. A segunda-feira já começa recheada. 
Bom, em relação ao quantitativo do Cade, nós tivemos com a Lei 
12.529 um incremento que foi muito importante para a instituição. Foram criados diversos cargos comissionados: 200 cargos de gestores públicos que são cargos concursados, profissionais que vão atuar especificamente no Cade. Há uma gradação, obviamente, porque não há orçamento capaz de colocar essas pessoas ao mesmo tempo. Então, existe uma gradação. 
Nós vamos realizar um concurso, com certeza, para 50. Já houve o ingresso nos cargos comissionados: quase todos foram preenchidos por técnicos da instituição ou por pessoas que já trabalhavam. Hoje, o corpo do Cade deve representar em torno de uns 200 profissionais. É algo ainda relativamente pequeno se comparamos com autoridades de concorrência no mundo inteiro que têm uma estrutura muito maior. Mas eu acho que isso é gradativo. O Brasil vai chegar a esse patamar. Nós já temos uma reputação hoje muito maior do que o que há de profissionais e de casos deliberados. 
O Cade começou a funcionar como autarquia independente nos moldes atuais em 1994. Então, se a autarquia chega ao ano de 2013 e nós recebemos quatro estrelas da Global Competition Review, que faz uma avaliação das melhores autoridades do mundo, acho que isso é um símbolo e um incentivo importante que o Cade tem. 
Em relação à questão do Cade e do Banco Central, esse é um tema para o qual a posição do Cade é antiga e contínua. E o que o Cade entende? Como em todos os mercados regulados – e estamos aqui diante de dois deles –, o funcionamento mundial que trata de concorrência é de complementaridade. Então, 
o agente regulador traça os parâmetros e as normas, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – no caso o Cade ou a autoridade de concorrência do mundo inteiro – adjudica, ou seja, identifica a possibilidade das fusões, das incorporações e também condena, administrativamente, os agentes econômicos infratores. 
O Banco Central entende que ele teria a competência integral para todos os aspectos. O Cade entende que esse não é o melhor sistema, porque já foi demonstrado, no mundo inteiro, que o regulador, que faz uma análise vertical, tendo que trabalhar também numa análise horizontal, não se apresenta de forma mais efetiva para a análise que é empreendida – a própria expertise é distinta. A expertise que é feita pela Anatel de regulamentar, às vezes, não é a mesma de fazer a fiscalização sobre esse aspecto concorrencial – esse é o entendimento do Cadê, e o Cade tem tranquilidade, porque muitas das empresas do sistema financeiro lhe têm apresentado operações, até por uma questão de credibilidade, porque, se existe uma instituição que é competente, que é efetiva, que faz 

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análises sérias, ela não analisa. Isso pode trazer até para a instituição uma fragilidade em relação ao resto do mundo.  
Nós analisamos, recentemente, o caso da fusão do Itaú e do BMG em relação aos créditos consignados, e proferimos uma decisão em tempo econômico, levando-se em consideração os parâmetros regulatórios do Banco Central, etc. Entendemos que há competência em dois sentidos, não só no jurídico como também no sentido técnico. O tema ainda está sub judice no Supremo Tribunal Federal, ainda não há uma pacificação sobre ele, e, obviamente, vamos aguardar. 
Paralelamente, também há um projeto no Senado Federal – já foi aprovado, está na Câmara dos Deputados – que disciplinaria, com mais clareza, a competência, que o Cade já entende que existe, para analisar. Seria muito bom também que houvesse uma definição por parte do Legislativo, no nosso sentido, dando ao Brasil aquela envergadura que existe no mundo inteiro, de uma complementaridade de atribuições.  
Peço, mais uma vez, desculpas aos senhores. Parabenizo, mais uma vez, pela reunião. O Cade vai estar sempre à disposição para qualquer que seja a convocação, e não tenho dúvida de que, com a presença do Sr. Manoel, do Sr. Marcelo e dos demais presentes aqui, o debate continuará de altíssimo nível – e o Cade com certeza se fará presente se convocado. Muito obrigado e desculpem-me pela saída à francesa. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós agradecemos ao Sr. Gilvandro pela presença, exposição e respostas. 
Voltamos à pergunta do Vice-Presidente e, depois, continuaremos com a pergunta do Walter. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Eu vou responder à pergunta do Vice-Presidente. Antes, só vou responder a uma pergunta do Ronaldo que eu não respondi: a Lei Geral de Telecomunicações, no art. 18, diz que é competência da União instituir ou eliminar serviços de telecomunicações prestados no regime público. O art. 18 da LGT diz que é competência da Anatel normatizar sobre serviços prestados no regime privado. 
Então, quando o Regimento Interno diz que se pode instituir serviços de telecomunicações, 100% no regime privado, é o caso, por exemplo, do próprio SCM, que foi instituído em 2001, depois da própria LGT de 1997. 
Em relação ao questionamento sobre a questão dos drones, sabe-se que essa discussão tem tido um enfoque muito interessante no mundo inteiro. No Brasil, ele já tem uma aplicação do ponto de vista privado, sobretudo na agropecuária, na agroindústria – você vê a utilização desses aviões que são guiados de forma remota, para, exatamente, ter um processo de atuação em relação à agropecuária. E eu desconheço qualquer tipo de regulamentação ou legislação quanto a isso, acho que ela sequer existe – os equipamentos foram desenvolvidos, é um avião que tem uma câmera e vai voando –, acho que não há 

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qualquer tipo de legislação do ponto de vista de privacidade sobre isso. Mas o emprego dele, em matéria de defesa, é de competência da Força Aérea Brasileira, que já faz a utilização desses instrumentos, principalmente em operações para vigilância das nossas fronteiras e também naquelas operações, como, por exemplo, a Operação Ágata, que envolve todas as forças de segurança – nós já tivemos até a Ágata 6 –; então, você consegue identificar e faz parte.  
Nos Estados Unidos, ele tem sido adotado de forma muito ampla. Existe uma discussão, nos Estados Unidos, na área militar, sobre a falta de sensibilidade de um piloto que não está na guerra, ou seja, ele não esta lá vivenciando a guerra, mas está, a quilômetros de distância, monitorando um equipamento desses e que causa danos. Inclusive, esse é um tema polêmico enfrentado lá. Mas eu desconheço qualquer legislação que trate sobre a privacidade, do ponto de vista da utilização desses equipamentos de voo controlados de forma remota. 
Sobre a pergunta do Conselheiro Walter Ceneviva – o Waltinho sempre é provocativo –, isso é importante. Eu agradeço, porque são essas perguntas provocativas que nos dão oportunidade de enfrentar os temas que precisam ser enfrentados. E eu confesso que, em que pese o Cade não esteja presente, existiu, de fato, no passado, assim que a Anatel foi implantada, uma grande divergência entre o papel do Cade e o papel da Anatel, mas isso já foi amplamente superado – doutrinas e dissertações já foram feitas, teses defendidas sobre isso. 
Na prática, nós já estamos mais do que acostumados a tratar com o Cade a questão dos atos de concentração – nós instruímos o processo e encaminhamos para ele. Em algum momento do passado, a Agência errou,porque demorava muito. Às vezes, quando encaminhava o processo ao Cade, o Cade não tinha mais o que fazer, porque a operação já estava mais do que consolidada.  
Esse foi um erro que a Anatel cometeu durante alguns anos, no passado. A Anatel se policiou em relação a isso, tomou um puxão de orelha do próprio Cade e ajustou. Hoje, os processos correm de forma tranqüila, e com a nova Lei do Cade, ficou mais simples ainda. 
Então, fazemos o processo de anuência prévia e, depois, submetem-se ao Cade os atos de concentração. Temos um ótimo relacionamento com o Cade, cujo presidente, hoje, é o Vinícius. Inclusive, nós temos uma portaria – eu não sei se uma portaria ou uma instrução conjunta, mas nós temos uma norma conjunta que foi feita posteriormente à nova Lei do Cade, exatamente para colocar no papel aquilo que já acontecia na prática e não gerar essa dúvida em razão da nova lei – temos um ótimo relacionamento com o Cade. 
Em relação à Ancine, não é muito diferente. Antes mesmo do PL nº 29, como eu disse, havia um vácuo em relação à atuação da Anatel na área de audiovisual. Eu sempre defendi que a Anatel tinha competência, até então, em 

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algumas questões envolvendo audiovisual, no âmbito da televisão por assinatura – hoje, competências que estão, sem dúvida, com a Ancine, porque havia um vácuo ali, e eu achava que não deveria haver esse vácuo, que deveria ser preenchido. Só que a Anatel sempre foi muito temerosa e tímida em relação à atuação do audiovisual. 
Na época, o Conselho chegou a aprovar – eu era Procurador-Geral – a elaboração de um grupo de trabalho com a Ancine, relatado à época pela Conselheira Emília Ribeiro, para o desenvolvimento de uma integração sobre a atuação das duas agências. Mas isso ficou completamente definido depois que saiu a 12.485. Para mim, estão muito claras as competências.  
O que o Rangel falou foi a mais pura verdade – eu fui relator também dessa matéria na Anatel, tivemos reuniões com a própria Ancine. Submeti ao Rangel e à assessoria dele o nosso regulamento, para que eles pudessem promover ali algumas sugestões e críticas, e eles promoveram as sugestões e críticas e a coisa está funcionando superbem. Até então, desconheço qualquer divergência de conflito de competência – isso tem sido feito. 
Vou dar outro exemplo, não é matéria deste Colegiado, mas é pauta da semana passada. Nós soltamos uma consulta pública conjunta – aliás, é interesse desta Comissão, sim, inclusive na área de competição –, uma resolução conjunta com a Aneel sobre a regulamentação do que tange à resolução de conflitos para ter acesso à infraestutura dos postes, porque queremos aumentar a competição no mercado de televisão por assinatura, por exemplo, mas não adianta, o sujeito vai lá, paga R$9 mil, quer investir, mas não tem acesso ao poste, ou seja, ele não consegue fazer, com aquela sua infraestrutura, chegar ao usuário final, porque ali o posto é da concessionária elétrica, que cobra um preço muitas vezes abusivo. Algumas grandes teles ocupam mais de um ponto de fixação, e não há mais espaço. 
Muitas vezes, alguns dos cabos que as teles ocupam são ociosos, ou seja, o cabo está lá só para não deixar um novo entrar. Então, era necessário, realmente, haver uma atuação forte nisso. Sei que, inclusive, a TV Cidade – não é, Waltinho? – sofreu um pouco com isso, salvo engano, acho que, em Niterói, em algumas localidades, não se conseguia ter acesso – na Bahia. 
Está em consulta pública da Ancine. Jamais poderia a Anatel atuar, se não houvesse a atuação do órgão regulador de um setor elétrico, porque, afinal de contas, as concessionárias e as distribuidoras do setor elétrico são, na grande maioria, as detentoras dos 15 milhões de postes que temos no Brasil. Acho que esses exemplos têm tido, realmente, uma atuação articulada, e acho que, quando você não vê na mídia que... Você pode ter certeza de que nós fazemos parte da mesma estrutura administrativa do Executivo, mas quando há divergência, para na mídia – o Rangel sabe disso. Então, se vocês não estão vendo divergência na mídia é por que você pode ter certeza de que as coisas estão caminhando conforme tem que ser. 

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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Com a palavra, também da Ancine, o Sr. Manoel Rangel. 
O SR. MANOEL RANGEL – Eu entendo o comentário do Walter, ao dizer assim: “Vocês precisam se integrar mais ainda do que já estão integrados”, porque, na verdade, é isso. Ou seja, a Anatel e a Ancine atuaram juntas, durante o PL nº 29 e o PLC nº 116. Quanto a algumas das questões centrais de harmonização, de atribuições – claro, como assessores do Congresso Nacional –, 
o corpo técnico da Anatel e o corpo técnico da Ancine trabalharam juntos, para evitar exatamente que a lei, ao nascer, trouxesse incongruências na atividade entre as duas agências. 
E atuamos, naquele momento, de maneira a assessorar do Congresso Nacional. E, desde o momento em que a lei entrou em vigência, tanto a Anatel quanto a Ancine sentiram necessidade de intensificar essa relação, de estreitar essa relação, o que tem sido feito através do corpo técnico – tem havido uma relação constante tanto entre as duas superintendências executivas, quanto entre as áreas técnicas específicas, e tem havido os contatos entre conselheiros e diretores da Ancine. Além disso, nós firmamos, recentemente, um convênio que disciplina o conjunto de interações entre a Ancine e a Anatel, estabelecendo, portanto, um conjunto de mecanismos de interação, na verdade, institucionalizando aquilo que já ocorria, dispensando instrumentos. 
Portanto, foi isso que permitiu que os regulamentos fossem editados em paralelo – porque não são regulamentos conjuntos, são regulamentos em paralelo –, mas sem que houvesse entre eles situações de conflitos de interpretação, situações de conflitos conceituais ou situações de colisões. Ou seja, há um ambiente de entendimento de visão comum sobre os desafios desse mercado e de colaboração para alcançar os objetivos pretendidos de desenvolvimento. 
Com relação ao Cade, a Ancine tem um processo de interlocução permanente com o Cade. Recentemente, ano passado, o Cade nos remeteu uma matéria para que fizéssemos todo o exame de mercado, das condições de mercado específicas, para que pudéssemos fazer uma manifestação primeira da Agência, num caso em que eles estavam analisando. E há um canal permanente de troca de informações entre o Cade e a Ancine, também diretamente no corpo técnico, mas também diretamente com a direção do Cade, o Presidente Vinícius, o Superintendente Ragazzo – e temos cuidado, portanto, de uma interação permanente entre Ancine e Cadê, mas, naturalmente, órgãos públicos atuando no seu cotidiano sempre podem estreitar ainda mais as relações. 
Com relação à estrutura da Agência, a Ancine, hoje, conta com 265 servidores – este é o nosso quadro, pré-Lei nº 12.485, na verdade, com uma pequena mudança que foi a incorporação de um conjunto de técnicos administrativos. Ou seja, este é o quadro já depois da lei. A incorporação de técnicos administrativos veio dentro de uma substituição de terceirizados que 

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havia na agência – esse foi um entendimento entre o Ministério do Planejamento e 
o Ministério Público do Trabalho, que têm conduzido um processo de substituição de terceirizados no conjunto da Administração Pública Federal.  
Temos nos desdobrado, para dar conta do conjunto das atribuições que temos na Agência. Eu diria que, no principal, a Agência tem conseguido desempenhar adequadamente suas funções, mas isso tem sido feito com sacrifício e com muito desgaste, já que não tivemos reforço no nosso quadro de especialistas e analistas administrativos no corpo da Agência. A Lei nº 12.485 teve um forte impacto sobre a atividade da Agência. 
Estamos, inclusive, preparando uma reestruturação da Agência, no sentido de dar maior nitidez à sua atuação na área de televisão, procurando resolver questões da sua organização em relação, particularmente, ao acompanhamento de mercado. Pretendemos trabalhar com duas áreas de acompanhamento de mercado, reforçando, portanto, o acompanhamento do mercado de televisão por assinatura. O mesmo olhar deve perpassar um conjunto de outras ações da agência, ações na área de desenvolvimento e fomento. 
Estamos preparando um programa bastante ambicioso de desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro cujo desafio é exatamente dar suporte institucional para esse programa de desenvolvimento. Esse é, portanto, um dos desafios que estão presentes, demandando reforço na estrutura da Agência não apenas na estrutura de pessoal, mas também nas condições gerais de gestão da Agência. Temos tido acolhimento dessas preocupações por parte não apenas do Ministério da Cultura, que é parceiro e nos ajuda a conduzir essas questões dentro do Governo Federal, mas também temos tido sensibilidade do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil com relação ao tema. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos.  
Com a palavra, o Conselheiro Alexandre Jobim. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, se me permite, com a licença do Conselheiro Jobim. O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Temos cinco na lista. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Tenho várias perguntas – sei que todos temos –, mas procurarei ser célere naquele ponto específico devido à ausência do Procurador. Eu queria antecipar e pedir – eventualmente pode ser confluente com os demais, podendo ser respondido a posteriori – que os Srs. Manoel Rangel e Marcelo Bechara comentassem sobre os contenciosos judiciais em relação à Lei da Ancine, nas competências da Anatel, em relação ao carregamento obrigatório no DTH. Já foi um pouco comentada a contribuição que está sendo discutida judicialmente bem como a obrigatoriedade de entrega de contratos e a obrigatoriedade de pluralidade nos canais jornalísticos. Se houver tempo e sem prejuízo dos meus pares, eu gostaria de ouvi-los sobre isso. 

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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mais alguma pergunta ou só essa? 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Farei outras se houver tempo, obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Schröder. 
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu gostaria de alertar para o fato de que tenho um voo marcado para 13h30. Então, às 13 horas terei que me ausentar. Imaginávamos que daríamos conta desse tema pela manhã e que teríamos um tempinho ainda, uma hora, para tratar do relatório. Então, sem querer adiantar, eu só faria essa intervenção.  
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Você é o próximo depois do Jobim. Se quiserem trocar, tudo bem.  
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Vou tentar dar conta e ficar dentro do proposto para este evento, para este nosso encontro. Portanto, vou fazer, provavelmente diferentemente das intervenções até agora, uma manifestação genérica e geral, esperando um retorno nesse nível. 
Eu queria saudar os representantes das autarquias – o representante do Cade saiu – e, especialmente e especificamente, o companheiro Bechara, que soube conduzir, de uma maneira bastante produtiva, a Confecom, que, infelizmente, até hoje não rendeu os frutos que nós imaginávamos. Vou começar a fazer a minha consideração por aí. Também acho, Presidente e Conselheiros, que não é fruto de sintonia entre as agências ou de disputas, parece-me que não é nada disso.  
O que eu vejo é um esforço, como foi manifestado aqui, das agências de articularem as suas ações, mas eu compartilho um pouco da visão do Ceneviva e queria reputar essa impressão não à natureza das agências e ao esforço, repito, que fazem de atuar articuladamente. Eu queria – e essa é a questão que eu faço, genericamente, aos dois representantes – dizer que me parece que, desde algum tempo, quando, principalmente, a convergência tecnológica começa a se impor aos processos de comunicação e telecomunicação no País, o Brasil começa a optar por reproduzir certa política que resultou num tipo de legislação. E o resultado dessa legislação é, num período autoritário, uma concentração bastante dramática do ponto de vista da propriedade dos meios de comunicação no País e, portanto, uma concentração dos conteúdos decorrente disso.  
Quando nós tivemos a possibilidade das escolhas, principalmente com as mudanças tecnológicas, apontava-se – e do debate que o governo Lula nos propiciou, naquele momento, através das câmeras instaladas vários de nós participamos – para uma escolha tecnológica convergente ao extremo que possibilitasse essas interações de todas as possibilidades tecnológicas que essa convergência trazia. E isso, obrigatoriamente, traria novos atores econômicos para 
o cenário, para essa Cadeia produtiva, que eram as empresas de 

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telecomunicações que se dispunham a participar e que entraram, de alguma maneira, a partir do PL nº 29. Nós dizíamos, naquele momento – e quando digo nós era um grupo de pessoas, um grupo de organizações acolhidos no FNDC, principalmente a Federação Nacional dos Jornalistas –, que o desejável era que a TV digital não fosse encarada como uma televisão, ou seja, fosse encarada como a digitalização de um sistema, e efetivamente, se implementada com o grau de radicalidade que a tecnologia e a convergência exigiam, colocava em risco a radiodifusão brasileira a entrada desses atores econômicos muito mais potentes do ponto de vista econômico com capital internacional, inclusive com uma vantagem legal em relação à radiodifusão bastante grande. 
Infelizmente, a escolha que se fez, a partir, inclusive, da posição na radiodifusão brasileira, era de uma tecnologia menos convergente na expectativa de que o modelo de negócio se mantivesse mais ou menos aquele. Nós dissemos que isso não aconteceria, que a tecnologia botaria o pé na porta, como fez, e que isso aconteceria da pior maneira possível: seria desregulamentado ou feito da maneira como vinha sendo regulamentado, ao longo da história da comunicação brasileira, que é, às fatias, aos pedaços, de forma desconexa em boa parte, atendendo a interesses normalmente corporativos. A escolha foi feita, a televisão foi imantada e, no nosso ponto de vista, reproduziu-se exatamente o que nós prevíamos.  
Foi necessário – e me parece que o esforço que as agências estão fazendo é nesse sentido – que, em que pese nós não termos esse marco regulatório articulador e conexo, nós estamos regulando, a partir de ações internas das agências, tentando dar conta de um modelo de negócio e câmbio profundo, de mudança profunda e não tendo. E essa é outra questão que eu coloco para vocês, não me parece, pelo menos não vejo como claro um modelo de serviço desenhado, um modelo de serviço que articula todos os atores da comunicação, entre as agências, a partir de uma lei. 
Eu sei – e ficou claro – que as agências e todos os atores do País estão aplicando as leis que nós temos – e é isso mesmo que nós temos que fazer. A pergunta que faço é: essa lei, esse marco regulatório, dá conta? Ou seja, está dando conta? Estamos conseguindo resolver? 
Por exemplo, a Fenaj foi uma das organizações contrárias ao PL nº 29 – não contra o PL, mas contra o resultado indesejado que o PL trouxe, porque 
o PL, entre outras coisas, enterrou a Lei do Cabo, citada aqui pelo Bechara e que tinha como grande virtude o controle público, que, inclusive, trazia para cá, para este Conselho, as ações, o debate sobre as licenças de tevê, que desapareceu. Ou seja, parecia-nos, naquele momento, e nos parece ainda hoje que é óbvio que, do ponto de vista econômico, incrementou-se o setor, a cadeia produtiva foi incrementada. Do ponto de vista do serviço que parte faz isso? Ou seja, em que medida se garantiu para esse setor aquela articulação necessária, que era 

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salvaguardar a produção nacional, etc. para toda a comunicação, e não, simplesmente, para um setor específico, que era a tevê a cabo? 
Nós dizíamos que, embora a lei fosse interessante, tivesse elementos importantes, como as cotas entre outros, ela tinha um custo grande, porque ela arrombava a porta da convergência, ou seja, trazia a convergência, concretamente, para o negócio, sem a salvaguarda de um marco regulatório que desse conta de garantir para todos os atores, em todas as circunstâncias, como uma lei geral, essa convergência. 
A questão que trago – e já me repetindo um pouco – é: parece-me que as agências estão, obviamente, atuando e produzindo resoluções internas, atuando e produzindo algumas leis. Essas leis não necessitam de um marco regulatório anterior que demarque esse modelo de serviço, de modo que os modelos de negócio se ajustem a esse modelo de serviço geral? Finalizando, se ao fazermos isso, ou seja, se esse marco regulatório não exige também um órgão regulador que não seja o Estado? 
Refiro-me, por exemplo, a um conselho de comunicação que nós aprovamos, por unanimidade, na Confecom, que, parece-me, poderia, a exemplo de outros países, já que nos referimos a tantos modelos regulatórios de outros países, articular essas duas agências, a partir de interesses públicos que não sejam exata e exclusivamente o interesse do Estado e o interesse que me parece ser uma tendência das agências – e é natural que elas atuem assim, é da natureza das agências reguladoras – que não seja, exclusivamente, o interesse dos agentes econômicos; ou seja, que entrassem, nessa cadeia produtiva, os interesses públicos, através do público, através da participação do público e, obviamente, através da participação do Estado. 
Espero que me tenha feito entender. Agradeço, mais uma vez, a possibilidade, Conselheiro, de ocupar o seu lugar. 
O SR. MANOEL RANGEL – A questão é ampla e diz respeito ao conjunto do arranjo regulatório das comunicações no País, mas eu queria pontuar algumas questões, talvez em contribuição para a reflexão. Eu não vejo as agências como lócus dos agentes econômicos ou como mirando o interesse dos agentes econômicos. Vejo as agências focadas no interesse público. 
São as agências a quem cabe a responsabilidade de atuar no interesse da sociedade brasileira, em defesa do desenvolvimento econômico desse segmento do mercado, assegurando o interesse dos cidadãos, da sociedade ou dos usuários, em algum grau na exploração desses serviços e perseguindo os objetivos que foram fixados pela legislação, como missão dada pelo Congresso Nacional ou pela União para ser cumprida pelas agências. 
Quando se refere, especificamente, à Agência Nacional do Cinema, nossa missão é clara: atuar para o desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro. No atuar para o desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro, há um conjunto de comandos e há um conjunto de ações das quais precisamos nos 

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ocupar. Nós precisamos atuar para a expansão de um mercado interno que é relativamente pequeno, em relação ao mercado mundial. 
Ele é pequeno, porque dá pouco acesso da sociedade brasileira a esse mercado; é pequeno, porque tem pouca penetração de alguns destes serviços – do serviço de televisão por assinatura, salas de cinema em particular. O único dos serviços que têm, efetivamente, um grau de universalização e um alto grau de penetração na sociedade brasileira é o serviço de televisão aberta. Em outro momento, o serviço de vídeo doméstico também tinha uma forte presença, uma forte penetração, mas ele se modificou, transformou-se, e, hoje, perdeu importância. 
O mercado de televisão paga e o mercado de salas de cinema, que ainda são os principais mercados depois desses outros dois, ou ao lado desses outros dois, ainda são mercados relativamente pequenos, ainda que o mercado de televisão por assinatura esteja crescendo significativamente e já trabalhemos com uma perspectiva concreta de chegar a patamares de 50% dos domicílios com televisão no Brasil tendo serviço de televisão por assinatura ao redor de 2016, 2017, ainda que o mercado de salas de cinema esteja crescendo a patamares de 8%, 9% ao ano, e trabalhemos com uma perspectiva de chegar a 3.500 salas de cinema no Brasil, até o final de 2015. Mas, objetivamente falando, nós estamos falando de um mercado relativamente pequeno em relação ao tamanho da economia brasileira, em relação ao tamanho da população do País, portanto, com necessidade de se expandir. Para se expandir, é preciso lidar com arranjos regulatórios e é preciso lidar com política de desenvolvimento. 
A Lei nº 12.485 foi fundamental para remover empecilhos à expansão do mercado de televisão por assinatura. A Lei do Cabo já não era capaz de dar conta da realidade que surgiu na economia, neste mercado, e não era capaz, portanto, de impulsionar o desenvolvimento do mercado nas condições que estavam dadas. Nós podemos debater se era pela forma como era administrado, se era pela forma como se fixaram os conceitos ao longo do tempo, mas tenho impressão de que não era apenas isso. 
Era também pelo fato de uma legislação profundamente atrelada a uma tecnologia. Ou seja, há uma transformação mais profunda em curso que a Lei nº 12.485 conseguiu alcançar que é desprender-se da tecnologia e tratar da exploração do serviço. E ela conseguiu dar um passo além que foi abrir a cadeia de valor e estabelecer a regulação por atividades e por camadas na prestação desses serviços. Isso dá uma flexibilidade conceitual para o debate de um marco regulatório das comunicações e para aplicação da própria Lei nº 12.485, que nós, a sociedade brasileira, o Congresso Nacional, quando e se entender necessário travar esse debate, tenha aí os elementos postos para poder fazer o processo de desenvolvimento andar em velocidade mais acentuada.  
E penso que ainda é, dentro de uma visão de salvaguardar o interesse público, a perseguição de alguns dos objetivos que estão lá, de que, 

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nessa expansão do mercado interno, é a nossa preocupação que produtoras brasileiras, programadoras brasileiras, empresas brasileiras tenham aí um espaço relevante. Simplesmente porque, sem ter o mercado interno a serviço do fortalecimento da produção nacional, sem ter o mercado interno a serviço do fortalecimento da atividade empresarial, de programação, de produção, de comunicação, não haverá possibilidade alguma de termos, efetivamente, autonomia e capacidade de manter um país produzindo conteúdos audiovisuais e fazendo com que essa produção tenha uma circulação internacional. Assim, a Lei nº 12.485 é a mais importante contribuição já dada na trajetória do País, neste sentido de ampliar a capacidade de produção de conteúdos brasileiros, e eu diria mais: no sentido de fazer essa produção brasileira chegar ao conjunto da sociedade brasileira. 
É claro que a televisão aberta tem uma função essencial nisso aqui e conseguiu, ao longo do tempo, num processo de disputa de mercado e de adequação de sua realidade econômica, desenvolver segmentos da produção de conteúdo que conseguiram chegar ao conjunto da sociedade brasileira e fixar um padrão de alta qualidade, como são as nossas novelas. Mas o nosso cinema, por exemplo, tem pouco espaço – tinha pouco espaço na televisão aberta brasileira. Outras produções de conteúdo tinham pouco espaço na TV aberta brasileira. A produção independente tinha pouco ou quase nenhum espaço na televisão aberta brasileira, dado o modelo que se desenvolveu no País em que a produção de conteúdo está toda concentrada dentro de cada emissora de televisão. Eu creio que a Lei 12.485 dá uma importante contribuição na direção de quão pode ser produtivo trabalhar para um mercado de distribuição de conteúdos audiovisuais, para um mercado de programação de televisão, trabalhar com a lógica da produção independente e incorporar novas forças criativas. Esse é um território em que criatividade e talento são as palavras-chave para gerar valor e para gerar expansão do serviço. Portanto, a Lei 12.485 indica um caminho e indica possibilidades, cria novas relações entre a televisão, não apenas entre a televisão por assinatura e a produção independente; acabará por criar também novas relações da televisão aberta com a produção independente, porque neste mercado não é possível estabelecer de forma estanque a circulação dos conteúdos audiovisuais. Portanto, essa relação também emergirá nova a partir da Lei 12.485. 
Agora, eu compreendo o raciocínio, compreendo que essa é a forma pela qual por vezes o Brasil opta para construir seus caminhos. Por vezes se pega um pedaço do problema, enfrenta-se um pedaço do problema, e não o conjunto. A Lei 12.485 foi uma forma eficiente de enfrentar uma parte do problema, porque nos legou não apenas a resolução da questão da expansão do serviço de televisão por assinatura, como também uma base conceitual robusta que pode ser utilizada para administração do conjunto dos serviços audiovisuais, pode orientar os futuros arranjos do ambiente regulatório e deu conta de enfrentar uma questão 

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nodal, que é o incremento da produção de conteúdos brasileiros e a descentralização dessa produção, incorporando mais talentos na cadeia econômica. Creio que desses arranjos surgirão outros elementos com os quais poderemos lidar neste debate de um marco regulatório das comunicações para o País. 
Há um conjunto de outras questões que não foram enfrentadas. Não foram enfrentadas as questões, por exemplo, que estávamos comentando aqui, dos novos serviços que surgem que são transmitidos do exterior. Ou seja, não foi enfrentado o problema dos serviços audiovisuais no ambiente da Internet, não foi enfrentado como isso desnatura comandos constitucionais e reservas constitucionais que foram fixadas. Há um conjunto de questões que dizem respeito à circulação de produção regional, à circulação de produção independente. Há um conjunto de relações que não estão resolvidas aí. Esses são novos desafios – na verdade, não tão novos, são desafios que estão aí há décadas, mas que continuam e têm no Congresso Nacional seu melhor ambiente para transcorrer e cabe à Anatel e à Ancine apenas assessorar esse processo. Não somos formuladores de políticas, portanto, cabe-nos assessorar a União, o Governo Federal e o Congresso Nacional no momento em que julgarem adequado enfrentar cada um desses debates. Em última instância, essa é uma decisão da sociedade brasileira. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Bom, o Rangel foi perfeito. Eu estava vendo o Schröder fazer uma pergunta e me deu saudade, nostalgia dos tempos dos debates da Confecom. Vejo várias pessoas aqui. Apesar das divergências, apesar de alguns posicionamentos ideológicos naturais de cada um, há sobretudo uma honestidade intelectual em relação ao seu posicionamento e à vontade de fazer. 
Schröder, você perguntou se o marco regulatório dá conta. Bom, dá conta de fazer o que estamos fazendo hoje. Nós estamos conseguindo e, vamos ser sinceros, as agências reguladoras e muitas vezes as executivas têm que fazer um exercício de criatividade escomunal para conseguir superar algumas deficiências ou coisas que não ficaram tão claras. A Lei 12.485 tem ali também... Eu concordo plenamente com o Rangel que às vezes para a gente andar de bicicleta precisa aprender a andar com a rodinha. Eu acho que esse exercício da 12.485, esse debate, foi uma antecipação dos debates do próprio marco regulatório como um todo. 
Eu estava acompanhando o PL 29 – não sei se o 29 ou o 116; acho que ainda era o 29 que estava na Câmara – e resolvi fazer um desenho, junto com a minha assessoria à época, do mapa dos interesses, inclusive envolvendo agências reguladoras. Eu cruzava os interesses comuns com os interesses divergentes. No final das contas, com o desenho, eu não consegui entender. Era tamanho o emaranhado de divergências e de interesses que quantas não foram as oportunidades em que tivemos a sensação de que o projeto não aconteceria. 

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Todos nós, em algum momento – o Rangel nem tanto, porque ele nunca perde a esperança –, tivemos a sensação de que esse negócio não iria sair. E acabou saindo com algumas posições, com o acordo que foi possível, do jeito que foi possível. Eu divirjo inclusive de alguns posicionamentos que foram adotados, mas eu sempre costumo dizer que o ótimo é inimigo do bom. E que bom que ele saiu! Eu acho que foi um grande exercício e que pode servir. 
Agora, a adoção de um marco legal é o que algumas entidades buscam, inclusive a que você representa. Estou sabendo até que já existe uma tentativa de iniciativa popular em relação a isso. Não sei se é o caso de vocês. Vocês, não. Mas existem iniciativas nesse sentido que eu não sei se efetivamente representam o interesse da sociedade como um todo. Eu não sei. 
Sinceramente eu não sei avaliar esses debates que, muitas vezes, são de nós para nós mesmos. Por várias vezes eu tenho a sensação de que muitos desses debates na área de tecnologia e comunicação acabam sendo de nós para nós mesmos e eu vejo muito isso, Ronaldo, na área de Internet. Você é tão heavy user quanto eu e fica uma discussão de heavy users sobre possibilidades tecnológicas, sobre questões que eu não sei se efetivamente representam o entendimento e o acompanhamento da massa que utiliza esse serviço. 
Agora, nós temos que reconhecer o avanço extraordinário do ponto de vista do fomento ao mercado audiovisual que a Lei 12.485 trouxe. Eu coloquei na minha apresentação aqui, eu falei – não é diretamente a minha área – que a sensação que eu tenho, baseado nos diálogos que eu tenho com pessoas que são do segmento, é a de que há um aquecimento, há todo um engajamento em torno do desenvolvimento para a proliferação de novos conteúdos. 
Eu acho que este Conselho tem um papel importante. Por exemplo, se a ideia de um marco que se possa discutir não sair, por exemplo, deste Conselho, não sei de onde mais poderá sair, afinal de contas é este Conselho que assessora o Senado. É o Congresso Nacional que tem que debater. Agora, muitas vezes... Eu não estou propondo que se faça isso, mas esse novo marco legal certamente vai ser o possível. Com toda a sinceridade, não acredito num marco legal que vá tratar de uma forma ampla e irrestrita. Eu não acredito. Muitas vezes, no Brasil, realmente têm que resolver os problemas à medida que eles surgem, como é o caso. 
Sem querer polemizar, mas já polemizando, eu não tenho... A única coisa em que discordo do Rangel é que, em relação à questão dos Over The Top – o Ronaldo fez uma pergunta direcionada a ele, e é por isso que eu acabei não respondendo; ele está aí?; estou divergindo de você, Rangel –, eu acho que, de fato, não houve um debate. A questão dos Over The Top, nas vezes em que surgiu no âmbito do debate do PL 29 e do 116, foi um assunto deixado de lado. Eu lembro que havia uma situação que colocava “inclusive Internet”; depois havia um parágrafo que falava que os serviços prestados pela Internet não fazem parte... 

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Depois se tirou isso. E, no final das contas, ao se analisar o conceito, não se está excluindo, não. Em nenhum lugar da Lei 12.485 se vê a exclusão de conteúdos audiovisuais que são distribuídos Over The Top. Não há. Inclusive vou além: a competência da Anatel não é para regular o SeAC. A competência da Anatel é sobre distribuição. SeAC é um serviço de distribuição, mas a distribuição é maior do que o SeAC. 
Então, pode ser – estou dando o entendimento do Marcelo Bechara e não da Anatel – que a distribuição seja maior do que o SeAC, sim, e que, em algum momento, possa haver algum nível de interesse sobre a regulação dessa distribuição. Se você me perguntar hoje se, do ponto de vista da distribuição e não do audiovisual, faz algum sentido regular, eu acho que não. Não vejo no serviço Over The Top, do ponto de vista da distribuição, um problema que a Anatel precisa enfrentar nesse momento. Nesse momento não acho. Do ponto de vista do audiovisual, acho que já é diferente. Acho que a Ancine tem um papel a desempenhar nessa questão. Do ponto de vista da distribuição, não. Mas não está excluída, em nenhum momento está excluída. Quem acha que a competência da Anatel é SeAC está equivocado, é distribuição. E distribuição é maior do que SeAC. 
Não sei se divergi tanto assim, Rangel, mas foi só para colocar. Não foi o tema do debate, mas uma lei não é feita para refletir o debate. Uma lei é construída a partir de um debate para ter sua vigência posterior. E a lei não se prende àqueles que a elaboraram, que a discutiram, definitivamente. Porque, senão, seria mais uma vez de nós para nós mesmos, e não é o caso. 
Hoje não vejo razão por que ficar tendo qualquer tipo de atuação nessa cadeia de distribuição. Hoje é assim, mas qualquer coisa que se falar como previsão para dois anos no setor de telecomunicações é especulativo e, às vezes, até leviano. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Passamos ao Conselheiro Alexandre Kruel Jobim. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado, Sr. Presidente. 
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a participação do Dr. Manoel Rangel que, com experiência de tantos anos à frente da Ancine, domina o tema como, literalmente, ninguém e está trazendo uma grande contribuição, pelo menos nesse primeiro ano de aniversário do SeAC. 
Agradeço e parabenizo também o nosso Marcelo Bechara. Acompanhamos durante muito tempo a sua belíssima atuação dentro do Poder Público, iniciando como Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, quando conheceu bastante a radiodifusão, veio de um lado de Internet e passou para lá; depois, como Procurador-Geral da Agência Nacional de Telecomunicações e, hoje, como Conselheiro. É sempre muito valioso nos debates. 

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Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um requerimento no sentido de que, se possível, fosse enviada a todos os Conselheiros cópia das apresentações que foram aqui mostradas, que trazem informações e diagramações bastante úteis, até para a compreensão, para os nossos arquivos no futuro na análise de tantos temas dentre os quais a própria regulação do SeAC. 
Eu tinha várias perguntas, e ainda bem que 90% delas já foram debatidas e comentadas. Eu queria apenas fazer duas manifestações e ouvir a opinião sobre dois temas que já foram colocados. 
Muito se falou aqui, inclusive provocado pelo Walter, sobre a falta de articulação das agências. O próprio Schröder acertadamente colocou um tema que sempre se questionou durante a discussão do PL 29, do 116, que é justamente de uma eventual agência conjunta, para evitar confronto. E confronto não no aspecto da disputa, mas da concorrência legislativa. Ou seja, pelo gráfico que o Bechara muito bem expôs, temos dentro de uma agenda regulatória a parte de programação e empacotamento de competência da Ancine e a parte de distribuição de uma competência comum, concorrente entre a Anatel e a Ancine. 
Vou fazer uma pergunta, em tom de provocação, ainda que hipotética, porque esses pontos ainda não chegaram à discussão, considerando a agência regulatória futura que o próprio Bechara colocou na apresentação, falando para os dois membros do seu colegiado maior: como se dá essa eventual concorrência legislativa, um eventual confronto? As agências vão se falar efetivamente para chegar a algum ponto comum? Há risco de conceitos diferenciados como existe hoje exemplificado na questão do conceito de coligação? Como as agências vão lidar com isso? Essa é uma pergunta objetiva, porque sabemos o tamanho da burocracia no Brasil, que é comentada todos os dias em nossos jornais, que é um déficit nosso chamado custo Brasil. Sabemos da burocracia e de como passa a formulação de regulamentos nas agências. Ou seja, 
o rito de proposta, de consulta pública, de relatoria, de definição, de vistas, etc. Nesse meio termo, vocês já pensaram em algo de procedimento? Essa é uma primeira pergunta para ambos. 
O segundo ponto, que foi muito bem colocado na última resposta pelo Marcelo Bechara é de uma regulação da distribuição. Coloco isso em função das chamadas novas mídias. Nós temos hoje, basicamente, a televisão aberta e a televisão paga, que é objeto do SeAC. Não que a televisão aberta não seja, mas equivocam-se aqueles que pensam que a televisão aberta não é regulada. Ela não é regulada no aspecto de conteúdo, e assim não deve ser porque a Constituição Federal assim estabelece, baseado em cartas interamericanas, como a Carta Interamericana de Direitos Humanos, enfim, e é a nossa tradição. 
Isso não significa dizer, meu caro Schröder, que não é necessário revisitar muitos pontos dessa regulação. Se vai ser em bloco um marco regulatório grande, ou fatiada, esse é outro problema. Inclusive, é um debate que devemos 

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iniciar neste Conselho de Comunicação e iremos avançar. Há o próprio reconhecimento do Marcelo Bechara quanto a isso. Ou seja, há muita regulação efetivamente sobre a radiodifusão em todos os seus aspectos. Em relação aos aspectos técnicos, o Bechara tem experiência e notória sapiência. Na televisão paga, nós hoje estamos vendo a hiper-regulação quanto à questão do audiovisual, no aspecto de produção, de empacotamento e de distribuição. 
Aí vem a pergunta. Novas mídias – e eu ouso chamar ou exemplificar novas mídias –, vários serviços Over The Top que são disponibilizados, talvez, inicialmente, por pessoas físicas, mas que, muitas vezes, se convertem em estabelecimentos comerciais, ou seja, em empresas muitas vezes sediadas no Brasil ou no estrangeiro, com filiais no Brasil, começam a explorar efetivamente o serviço de audiovisual e a distribuição desse serviço como se televisão por assinatura fosse, como se SeAC fosse, e não o são, tecnicamente. Não sabemos até se cumprem as leis do País. Sabemos que alguns serviços nós pagamos no cartão de crédito e não sabemos se pagamos impostos no Brasil, porque são em dólar, e nem para onde vai esse dinheiro. São questões que estão sendo discutidas no mundo e, no Brasil, iremos discutir. 
Em função disso, o Marcelo colocou muito bem essa questão, ele entende a distribuição maior, acredito que, com esse entendimento – me confirmem, por favor –, se entende que num futuro, talvez, não hoje, é possível que a Anatel adentre isso, porque não existe uma negação legislativa regulatória quanto à aplicação. Existe o conceito de onde a Agência deve entrar. 
E aí vem a pergunta, que você também, caro Marcelo, já no início da sua fala, colocou como, talvez, a perda do romantismo da Internet: essa liberdade na Internet é uma utopia ou, diante de todos os acontecimentos, em função de privacidade – leia-se privacidade do usuário e privacidade dos serviços –, dessas espionagens que existem hoje e da exploração sem fronteiras pelo audiovisual, é uma utopia não haver regulação? Ou nós temos que, para proteção dos nossos nacionais e para proteção do conceito regulatório do próprio audiovisual, desses serviços que são prestados à população... Porque, ao fim e ao cabo, o que nós queremos, o que o País quer é a proteção do usuário. Por isso é que se regula. Ou seja, se regula a propriedade, se regula a distribuição, se regula empacotamento, se regula a questão da produção. Foi muito bem colocada, pelo Manoel Rangel, a questão do quão foi importante a observação e a direção da produção independente do conteúdo nacional. Temos questões não resolvidas, como o conteúdo regional. 
Então, esta é que é a pergunta: a Agência ou as agências já pensam nesse horizonte, estão estudando esse horizonte, ou é algo assim: no dia em que formos provocados faremos algo? Será que não seria a hora de prestar atenção, não discordando do Marcelo, quando ele falou que não é uma preocupação agora? Aí vem a minha pergunta, Marcelo, objetivamente: por que não é uma preocupação agora? 

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Essas eram as observações, Presidente, Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos, então, às respostas das agências. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Bom, eu não vejo no arranjo, como está construído entre a Ancine e a Anatel, dificuldades na condução dos processos de maneira harmônica. Vejo que, no geral, nós temos um entendimento, temos harmonia no processo de ação. Foi assim na edição do regulamento e tem sido assim no trabalho de coordenação dos processos. 
Nós tomamos uma decisão, na Ancine, de não adotar os parâmetros fixados na Resolução nº 101 da Anatel porque aqueles eram parâmetros específicos construídos pela Anatel para lidar com as questões de apuração de coligação e controle em telecomunicações. Nós tomamos uma decisão de beber na fonte da Lei das S/A que, como disse o Bechara, tem o seu conceito em harmonia com o que está fixado na Lei nº 12.485 e construímos na agência o que nós julgávamos os mecanismos necessários para apuração de coligação e controle nas atividades audiovisuais, sobretudo para apurar os casos de influência significativa ou preponderância nas deliberações sociais. 
Ao fazer de maneira diferente, ao contrário de representar conflito entre as agências, ou ao contrário de representar direção contraditória, isso reforçou, digamos, o alinhamento das ações. A resultante é que, no mercado audiovisual, nós conseguimos preservar e lidar com aquilo que era o foco nosso na atividade audiovisual e afastar os sinais que poderiam vir do exercício de uma atividade de controle, em contradição com o princípio da lei, nos mesmos termos em que a Anatel conseguiu realizar essa operação na atividade de telecomunicações.  
Portanto, mostrou-se para nós, no nosso caso, a decisão que tomamos aí satisfatória no ordenamento da atividade audiovisual e sem decisões que entrem em choque direto com decisões no âmbito da Anatel. Já tivemos aí um ano de teste para poder demonstrar que aquilo que estava construído e aparentemente bem demonstrado, do ponto de vista conceitual entre os dois regulamentos e também do ponto de vista prático, se revelou em harmonia e sem maiores problemas. Eu acredito que, de modo geral, essa é a tendência, até porque a Ancine lida com cautela com as questões em que porventura possa haver necessidade ou uma fronteira muito tênue com a Anatel. E tenho percebido a mesma postura na Anatel com relação aos temas na Ancine. Portanto, não vejo aí dificuldades em construirmos instrumentos de coordenação suficientes para esse processo. 
Com relação à realidade do arranjo regulatório nosso, você mencionou num dado momento uma hiper-regulação na TV por assinatura. Eu não caracterizo como hiper-regulação, até porque no âmbito da agência, no âmbito da Ancine, o que nós fazemos com relação ao serviço de televisão por assinatura, o que nós exigimos é o credenciamento das programadoras e das empacotadoras, o 

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cumprimento das obrigações de carregamento de conteúdo, e solicitamos o envio de relatórios para acompanhamento dessa realidade. 
Adicionalmente a isso, há condicionantes com relação à publicidade. Não julgo que esses condicionantes são excessivos. Eu não chegaria a falar em hiper-regulação nesses casos e nos mantivemos afastados de qualquer questão que diga respeito à regulação de conteúdo. Estamos longe disso, o que por vezes soa contraditório, por se tratar de uma agência que lida com uma atividade que é essencialmente conteúdo. 
O que nós nos esforçamos em dizer e deixar delineado ao longo desses anos é que a nossa atuação é estritamente econômica. A nossa atuação é em torno da atividade econômica nas atividades audiovisuais. Portanto, estamos longe das questões relativas a conteúdo, em que a ordem, a regra, o que impera é a liberdade absoluta em decidir o que programar, como produzir. Essas são decisões dos produtores, dos programadores, em última instância, dos empacotadores nos carregamentos de canais. 
Eu menciono isso – eu sei que vocês já têm isso bastante claro – porque essa é sempre a fronteira que se borra nesse processo e que dificulta o lidar com o problema da regulação dos serviços audiovisuais, e é essa a fronteira também que por vezes se borra na questão da Internet. É esse, em última instância, também o principal argumento que se levanta em defesa desse território vendido como de absoluta liberdade na Internet, que é a não percepção de que nesse território onde, sim, há um espaço para o exercício da liberdade individual, para a circulação livre das opiniões, há outra dimensão, que é a atividade econômica por trás, organizando esse processo e permitindo que ele esteja presente entre nós, com todos os avanços que tem. E ao estarem ali postos e ao se tratar de grandes conglomerados fazendo essa operação, obviamente, há aqui quem comanda e quem regula. 
Quem está regulando hoje em dia são os grandes conglomerados da Internet. Quem regula, quem construiu um marco regulatório não escrito para o ambiente da Internet foi o Google, foi a Microsoft, foi o Facebook. Foram essas grandes organizações que construíram um marco regulatório invisível e que nós descobrimos recentemente que têm laços profundos com o Estado americano, violando regras básicas das liberdades individuais ao violar o direito à privacidade. Portanto, esse é um território que precisa ser enfrentado com essa percepção.  
Eu diria que, de modo geral, algo que a gente tomou como um princípio para pensar como é que se organiza a regulação das atividades audiovisuais também vale nesse território da Internet. O território de trocas livres, 
o território das trocas individuais, o território das trocas não monetarizadas tem que continuar na mais absoluta liberdade, na mais ampla liberdade. 
Agora, tudo aquilo que envolve atividade econômica precisa, como toda atividade econômica, de certo grau de regulação. O grau, a modulação, como fazer, esse é o debate que envolve artes que precisam ser aprimoradas. Nós, na 

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Ancine, temos acompanhado o tema, temos estudado o tema, em particular com relação aos serviços audiovisuais, nos preparando para o momento em que esse debate se coloque na ordem do dia. Eu sei e penso que o momento já exige lidar com essas questões com relação aos serviços audiovisuais. Entretanto, é preciso que a iniciativa surja no Congresso Nacional, no Governo Federal e, no momento em que isso se colocar, nós estaremos em condições de assessorar esses processos, assessorar esses debates. 
Eu entendo, como o Bechara, que a Lei 12.485 lida com o SeAC, lida com a comunicação audiovisual de acesso condicionado, que é outra categoria, e lida com outra categoria ainda que é a regulação das atividades audiovisuais, a regulação das atividades de telecom, portanto, a regulação de distribuição, a regulação de programação e empacotamento. Algumas dessas coisas se coordenam dentro do SeAC, mas elas têm existência para além do SeAC, e, portanto, têm um território de atuação.  
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Antes de passar à outra resposta, consulto os Conselheiros se podemos prorrogar a nossa reunião, porque depois de três horas é preciso justamente ter a autorização do Conselho para prorrogar por mais um tempo. (Pausa.) 
Então, podemos prorrogar.  
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Obrigado, Sr. Presidente. Fazia tempo que não vinha a um debate tão rico. Sinceramente, fazia muito tempo que eu não participava de um debate tão interessante como este, até por razões óbvias, acho que pelo nível das pessoas que estão aqui presentes realmente provocando. Esse debate franco é exatamente do estilo de que eu gosto de participar. 
Eu queria só responder a uma pergunta, do Walter; é tanta pergunta que a gente acaba ficando perdido. Ele falou sobre a ação judicial do ponto de vista do carregamento obrigatório. Nós só temos uma ação judicial em curso, que é a da operadora Sky, contra o carregamento de 14 canais que foram colocados, canais das geradoras locais, através de um ato da Anatel, uma forma de criar uma objetividade do carregamento. Foi a única. Todas as outras operadoras não ingressaram em juízo e estão em vias de cumprir ou estão cumprindo. A Sky tem um prazo de 30 dias agora, por força de decisão judicial, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acho que saiu no dia 24. Então, nesse ponto, é a única que eu conheço.  
Sobre a primeira pergunta do Alexandre – aliás, obrigado, Alexandre, pelos elogios; quando vêm de amigo é suspeito – as agências, é claro, têm que se falar. Existe uma barreira natural: o Rangel fica lá, no Rio de Janeiro, tem um monte de preocupações, do ponto de vista da atividade dele, das organizações, assim como a Anatel tem as suas preocupações. Em algum momento, surgem algumas circunstâncias em que nós precisamos dialogar. Talvez, efetivamente, fosse necessário, no âmbito dessas duas agências, estabelecer uma agenda, 

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vamos chamar assim. Existe o conselho dos presidentes de agências, mas acho que tratam de assuntos muito mais gerais. Talvez, no âmbito das atividades comuns à Ancine e à Anatel, devêssemos estabelecer algo mais programado. Acho que é o caso de conversarmos, mas, bem ou mal, as coisas têm funcionado bem. Como falei, se vocês não estão ouvindo ruído, é porque a coisa está funcionando. E tem funcionado mesmo, apesar de muitas das divergências que nós já tivemos. Inclusive, com o Rangel, já tivemos várias divergências, na época do PL 29, da construção, etc. e tal, mas sempre as agências têm se respeitado muito. E isso é muito importante. 
Agora, você falou em risco. Risco há. É evidente que há risco. Muitas vezes, as normas que estabelecemos acabam... A Anatel não faz uma norma perfeita. Quantas vezes nós estabelecemos normas, identificamos ali algumas inconsistências, tivemos que revisitar consulta pública, tivemos que fazer a adoção de súmulas para interpretar aquilo que, na verdade, nós gostaríamos de ter dito e não dissemos da forma correta? Nós cometemos erros, mas existem instrumentos regulatórios para a correção desses erros. E acho que essas coisas vão se ajustando na medida do caminho. 
Mas entendo que, para esse debate maior, agora já entrando na sua pergunta – na verdade, você fez várias perguntas, porque o tema é extremamente relevante – sobre a questão da liberdade na Internet, quando eu disse que a Internet perdeu o romantismo, e eu acho que perdeu a visão romântica, a minha pretensão, muito antes, pelo contrário, não é anular essa visão, nem deixar de lado a sua visão utópica, afinal de contas, ela foi construída assim, como uma rede, e eu acho que essa visão tem que permear a evolução da Internet. O que nós não podemos fazer é dar as costas para outra realidade, que é a realidade de uma Internet em que – vou falar uma coisa aqui e espero que vocês não se aborreçam – liberdade de expressão é um negócio. Liberdade de expressão é um negócio. Liberdade de expressão, hoje, dá dinheiro. Por quê? O que é a liberdade de expressão? É a informação. O que vale mais hoje? As maiores empresas do mundo, hoje, são empresas que lidam com informação. Informação é poder. Liberdade de expressão, hoje, é negócio. Quando a Google vem defender a liberdade de expressão, ela vem defender o negócio dela. E é legítimo. Agora, esse é o lado econômico. Isso não tira, evidentemente, da Internet o seu caráter, realmente, de ser o maior, o mais extraordinário, o mais importante fenômeno de comunicação, de troca de informações, de conhecimento e de liberdade de expressão que a humanidade já concebeu. O que nós não podemos ter é, na tratativa das questões de Internet, do ponto de vista da sua política, do ponto de vista da defesa da sua privacidade, aí, sim, a visão romântica. Estou querendo, realmente, separar as duas coisas. 
Em vários debates sobre Internet, Alexandre, quando eu coloco essas questões com muita sinceridade, corro o risco, inclusive, de estar falando coisas que não sejam apropriadas dentro dessa linha de debate, de honestidade 

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intelectual de que eu falei. Agora, em relação ao Schröder, do que permeou a Confecom – o Nascimento sabe disso –, eu estou colocando aqui, no meu entendimento... Já até me acusaram de ser vira-casaca, porque não estou defendendo... Não é isso. Acho que a Internet é um grande negócio. Engana-se quem acha que a Internet é uma terra sem lei. A Internet não é uma terra sem lei. Nunca foi! Estamos criando um marco civil importantíssimo e fundamental, mas a maior parte das questões que estão lá, mais principiológicas, já são valores constitucionais, já estão vigendo. 
Então, existe, sim, uma regulação na Internet; não uma regulação da Internet. É preciso diferenciar essas coisas. Se eu tenho, por exemplo, uma atividade bancária funcionando – e o Internet banking no Brasil é muito bom, até por conta do funcionamento, do desenvolvimento da automação bancária da década de 80 –, em razão do nosso processo hiperinflacionário, as instituições financeiras tiveram que desenvolver muito a tecnologia de automação. Temos um papel no mundo de bastante importância e liderança nesse processo, que se reflete hoje, inclusive, nas transações eletrônicas na Internet. Aquilo ali tem um nível de regulação, sim. Há o Banco Central, há atuação quando se tem delitos informáticos. Aprovaram uma lei, conhecida como Lei Carolina Dieckman, que ficou entre três, quatro artigos, basicamente. Era uma lei que tinha vários artigos, e ninguém estava sendo preso, não havia nada acontecendo. Quantos e quantos casos foram colocados como furto qualificado ou, por meio do art. 171, como estelionato, e o Estado não deixou, em alguma medida, de dar resposta a isso! 
As relações que ocorrem na Internet são relações que ocorrem fora da Internet e, se existe uma busca pela paz social fora da Internet, não sei por que não temos que buscar dentro dela, até para preservar a liberdade de expressão, mesmo que ela seja um negócio; até para preservar essa liberdade de expressão, mesmo que haja entidades, empresas lucrando. Alguém acha realmente que existe algo gratuito na Internet? Alguém ainda tem esse sentimento de gratuidade em relação à Internet? Desculpe-me, mas o maior provedor de Internet, de conteúdo do mundo já é a segunda maior receita publicitária do País, no Brasil. Então, são essas as questões. 
Estava vendo o Rangel falar sobre a regulação. Não tenho absolutamente nenhum xenofobismo, nada contra empresas. Quero deixar claro aqui que não tenho nada contra Microsoft, Google, Facebook. Tenho conta no Gmail, estou no Facebook, no Twitter, como todo mundo, como a maior parte das pessoas. Não tenho nada contra. Acho que prestam um bom serviço. O serviço tem que ser prestado e têm que ser remunerados pelos serviços, seja por meio da receita publicitária. Não tenho absolutamente nada contra isso.  
Agora, a partir do momento que se tem uma atuação econômica dentro do Brasil, o País simplesmente não pode estar de costas para isso, simplesmente porque o servidor está fora do País ou porque é um ambiente de 

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liberdade. É um ambiente de liberdade, mas a liberdade de expressão se tornou um negócio. 
Também não tenho essa visão de Estado máximo. Quando falamos de atuação, de regulação na Internet – é bom que deixe tudo muito claro –, fica parecendo que o Governo quer ter presença. Aí já falam tudo, já lembram do banker, que estamos querendo fiscalizar. Mas não tem nada disso! Não acredito em Estado máximo e não acredito em Estado mínimo, acredito no Estado necessário. Talvez, até então, o Estado não fosse necessário, ele não se tornou necessário. A partir do momento em que existem circunstâncias como as que estamos vivenciando, quem, se não o Estado, legitimamente, não terá que se posicionar sobre uma situação como essa? Desconheço outra entidade – pelo menos dentro do modelo constitucional vigente. O Estado tem que dar respostas à sociedade. 
Eu talvez tenha me expressado mal quando falei da não preocupação. Falei da não preocupação, mas estou preocupado, e muito. Inclusive, há grupos de trabalho interno discutindo todas essas questões que envolvem a Internet, novas mídias. Tenho participado ativamente. Fomos a uma debate em Dubai, tivemos lá uma atuação forte. Agora, o Jeferson, nosso assessor internacional, colocou uma questão muito simples. Agora entendi porque estavam com tantas resistências, em Dubai, a algumas propostas que colocamos em relação à segurança e privacidade. Agora começou a fazer sentido.  
Não é que não estamos preocupados; é que, do ponto de vista da distribuição – aí foco na distribuição –, os serviços mais preponderantes que têm sido colocados, vou citar como exemplo aqui o próprio Youtube, o próprio Netflix, são vídeos sobre demanda em que se faz uma aquisição, alguns inclusive são pagos, mas, quando se tem a questão sobre demanda, que é apenas a distribuição sobre a demanda, não entram aquelas obrigações mais pesadas que se tem, por exemplo, quando há um SeAC dentro de um formato linear programado. Então, foi dentro dessa preocupação da regulação do SeAC que coloquei aqui que não temos preocupação, o que não significa que não assumamos que temos uma responsabilidade. Talvez, em algum momento, a gente tenha que fazer um regulamento de distribuição sobre isso, mas eu vou perguntar: regular o quê? Eu acho que, neste momento, sem querer jogar isso no colo do Rangel, a responsabilidade está muito mais na questão do audiovisual do que na distribuição propriamente dita como um canal que faz chegar ao usuário. 
Espero, com isso, ter respondido todas as suas perguntas. 
Também, para não fugir do debate – eu entendi a pergunta do Jobim, ele fala que eu sou um conhecedor de radiodifusão, assunto que ele conhece muito mais do que eu, inclusive, representa esse setor tanto aqui quanto fora do País –, há uma preocupação do ponto de vista também do segmento deradiodifusão. Ou seja, temos uma ameaça? Temos uma ameaça. É claro que temos uma ameaça, ou seja, a Internet... Como vamos lidar com isso? Eu não 

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acredito nisto: “Ah, então, nós vamos transformar a Internet em radiodifusão!”. Não, não é por aí. Eu só acho, com toda a sinceridade, que a regulação faz bem, desde que seja na medida certa. 
Eu já começo a dizer que em alguns casos, inclusive já provoquei isso no Conselho, existe hiper-regulação em algumas questões da Anatel. Existe, e eu falei de algumas delas aqui. Nós temos regulamento para cobrança de atendimento de quatro, cinco serviços de telecomunicações, sendo que, na verdade, eles são oferecidos de forma conjunta. Então, eu tenho que pegar esses cinco regulamentos e transformar em um só. Isso é simplificação regulatória. Na Europa e nos Estados Unidos, já se fala em desregulação – ou derregulação, alguns gostam de chamar de outra forma – há muito tempo. A partir da reestruturação que foi feita na Anatel, ela deixou de ser uma agência por serviço e passou a ser por processo, eu acho que na Anatel 2.0, de que sempre falo, a nova ordem regulatória é de simplificação regulatória e desregulação, porque, se alguém quer prestar um serviço, não pode ser o Estado obstáculo à prestação desse serviço. Agora, se alguém quer prestar esse serviço, principalmente levando conteúdo e informação ao brasileiro, tem que ter um mínimo, não no sentido de Estado mínimo, mas um mínimo necessário à regulação que dê contade atender aquilo que está sendo oferecido dentro do País. É tão simples quanto isso, do ponto de vista filosófico; do ponto de vista prático, transformar isso em texto é muito complexo, mas nós não temos escolha e vamos ter que enfrentar mais cedo ou mais tarde. 
Obrigado. O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, posso só fazer rapidamente um aparte? Prometo que vou ser pontual. O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Dois minutos no máximo. 
O SR. RONALDO LEMOS – Um minuto.  
Sobre a questão que o Conselheiro Marcelo falou, acho que essa ideia do romantismo está superada mesmo – já está superada talvez até há uns três, quatro anos, mas agora acho que o choque de realidade chegou para todo mundo. 
Com relação à preocupação dos Over The Top, o princípio que foi aprovado no SCM é de manter separado o que é serviço de telecomunicações com serviço de valor adicionado. Eu acho que essa é uma divisão basilar fundamental, que levou a um crível crescimento na Internet não só no Brasil, mas no mundo, e preservar essa distinção eu acho que é importante. 
Dito isso, quanto à regulação, por exemplo, dos negócios, a ter que pagar imposto no Brasil e dar condições de competição similares às das empresas brasileiras para as empresas estrangeiras, estou totalmente de acordo e acho que é muito importante. 

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Por fim, com relação à questão da competência regimental, chamo só a atenção, de fato, para a ADI 1.668, que deu uma interpretação aos incisos IV e X do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações justamente para dizer que, para 
o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de fixar exegese, a competência da Anatel para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado. Então, essa ADI, de fato, constrangeu a questão da regulação da Anatel e de criação de novos serviços de telecomunicações tanto com relação aos serviços públicos quanto aos serviços privados. Não é preciso nem tratar desse tema agora. Depois, a gente troca ideias sobre isso. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. 
Passamos, então, ao Roberto Franco, Conselheiro. 

O SR. ROBERTO FRANCO – Bom dia a todos. 
Eu vou dispensar as saudações mais formais, até por ter aqui duas pessoas com quem temos um convívio bastante extenso nas diversas questões e fóruns de que participamos. 
Como disse o Jobim, falar no final da fila tem o privilégio de que várias das questões que eu teria que abordar já foram tratadas. Mas vou insistir em algumas, mesmo com a colocação do Ronaldo Lemos da separação das camadas, porque apesar de os OTTs não estarem oferecendo, Over The Top e IPTV não estarem oferecendo ainda programação de maneira continuada, todos eles anunciam que, muito em breve, irão fazê-lo. E existem serviços Over The Top, eu vou não citar nome, mas, inclusive, estão sendo comercializados no Brasil, que fazem uma experiência muito semelhante a televisão, com uma programação continuada, porém jamais se poderia imputar a esse Over The Top a característica de distribuidor. 
Aí eu pergunto: para esses IPTVs, OTTs e Video On Demand, que, na verdade, dão oferta combinada de on demand e serviços continuados – inclusive, o Youtube está anunciando que vai prover canais ao vivo de maneira continuada –, como regular as obrigações de carregamento obrigatório e como imputar a eles uma característica que é do serviço de distribuição se, na verdade, a distribuição está dispersa por diversos agentes econômicos? 
Segundo ponto, ainda nessa provocação de novas mídias e aproveitando uma deixa do Marcelo, eu tive uma experiência internacional em lançar canais internacionais e ver que alguns países, especialmente os Estados Unidos, tratam a questão não pelo regulamento, mas simplesmente olhando a atividade econômica e verificando se tem todo o aspecto... Se tem orelha de porco, nariz de porco, focinho de porco e rabo de porco, trata-se como porco. Eu estou só usando uma expressão popular. De forma nenhuma estou atribuindo características pejorativas a qualquer serviço. Como tratar, então, e essa é uma 

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discussão que se alonga há bastante tempo no País, situações como rádios e TVs da Internet que oferecem pacotes de canais, se denominam rádio, se apresentam ao mercado como rádio, comercializam e buscam publicidade como rádio, têm maior número de ouvintes do que uma rádio do interior, no entanto, não estão sujeitas às mesmas obrigações sociais a que uma rádio ou uma televisão se sujeitam? Também vai haver, provavelmente, discussões semelhantes, quando a gente tratar com o SeAC, porque estão na fronteira de um serviço de comunicação social, pela massa que atingem, pelo poder de comunicação de 1 para n, por outro lado, fazem algumas vezes serviço de acesso condicionado, e, em outras, acesso livre. Como endereçar essa questão? Como bem disse o Marcelo Bechara, bancos, comércio têm regulação semelhante, independente do meio em que estão trafegando, se estão fisicamente instalados ou se simplesmente estão provendo de maneira virtual. 
Por último, eu gostaria de tratar de uma questão que fica prejudicada com a ausência do representante do Cade, mas isso foi justificado e ele se dispôs depois a complementar, que é a questão das prioridades do carregamento obrigatório. Complementando a pergunta do Walter Ceneviva, no caso de uma discussão judicial, de uma demanda judicial, já foi citado que existe um caso, tem a agência poder de estabelecer ações cautelares em termos de obrigatoriedade do carregamento até que se tenha a questão julgada?  
Por fim, a questão de serviços amparados pela prestação de serviço, amparados pela autorização de prestar um serviço de acesso condicionado, fazendo ofertas sem acesso condicionado, fazendo ofertas em que é gratuito, fazendo oferta em que basta comprar o equipamento e colocar a antena sem nenhum pagamento de mensalidade. Confesso que desconheço se existe um contrato de prestação de serviço que possa ser registrado em cartório, tal qual prevê a Lei do Acesso Condicionado e a Lei do DTH, e se esses canais não fazem uma oferta de regionalização. Eles se baseiam em uma oferta de canais livres, pelo simples fato de haver a compra de uma antena e uma caixa, e não ofertam programação regional, tirando daí um conceito até de pluralidade e regionalismo previsto na Constituição e, ao mesmo tempo, causando condições não isonômicas, porque o pacote ofertado é livre e espontâneo desses operadores. 
Então, eu deixaria essas questões.  
Agradeço. Também me sinto muito honrado em poder ter esse debate com os senhores. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Para a resposta, passamos ao Marcelo. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Hoje vocês não estão aliviando. (Risos.) 
Sobre a questão da distribuição continuada, de fato, até complementando a resposta que dei para o Alexandre, eu ainda não identifiquei nenhuma atuação de algum grande prestador de serviços no País que esteja 

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fazendo a distribuição de conteúdo audiovisual nos moldes do SeAC, mas eu concordo com o Roberto que estamos a um passo disso. Ora, em minha opinião, não quero saber se é pela Internet. Se o sujeito está fazendo uma distribuição de conteúdo audiovisual mediante assinatura seguindo aquelas características típicas do SeAC, ele tem que estar vinculado, sim, às regras do SeAC e tem que cumprir as obrigações, tanto em relação à Anatel, como em relação à Ancine. Eu não tenho a menor dúvida disso. Eu confesso que, sinceramente, pesquisei e não identifiquei ainda ninguém, pelo menos de grande expressão, que esteja fazendo algo nesse mesmo sentido. Para mim, a lei do SeAC, em nenhum momento, excluiu Internet. Não há essa exclusão e ela fala inclusive: “por meio de quaisquer protocolos”. A Internet se baseia no Protocolo IP, todo mundo sabe disso. Em relação à questão, se tiver cara de SeAC, acho que é SeAC.  
Eu já não sei se tenho a mesma visão em relação a rádio e televisão, porque, diferentemente do setor de radiodifusão, em telecomunicações, o SeAC se desvencilhou da tecnologia, ou seja, se tinha a lei do cabo, a lei do DTH, o decreto com a portaria do DTH, MMDS, o decreto de 1988 de TV por UHF. Então, tinha-se uma vinculação normativa de plataforma tecnológica com serviço e esses quatro foram tratados de forma convergente na lei do SeAC. 
Na radiodifusão, até onde eu entendo – e quem sou eu para falar sobre radiodifusão? –, existe uma vinculação muito clara do espectro de radiofrequência da utilização de uma infraestrutura que é um canal consignado, seja para radiodifusão sonora, seja para adições e imagens, para prestação daquele serviço, o que não acontece na Internet. Na Internet, não é através, em que pese eu possa pegar um sinal da Internet e abrir através do ar, daquelas faixas que estamos colocando do VHF, do UHF ou, no caso da radiodifusão sonora, nos canais específicos para radiodifusão sonora. 
Como membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, eu não sei nem se isso aconteceu lá, eu fui contra o fato de que fosse criado domínio “ponto FM”. Eu advoguei contra isso, porque acho que frequência modulada, aí sim, tem um vínculo direto com o serviço de radiodifusão e acho que o “ponto FM” acabou não vingando, salvo engano. Na época atuei fortemente nisso.  
Quanto ao “ponto TV” já fica uma discussão mais tranquila, porque não era o “ponto UHF” ou “ponto VHF”, era “ponto TV”. É complexo esse debate e havia uma dificuldade maior, mas, na prática, a gente sabe que o que vinga mesmo nos grandes negócios é o “ponto com”, que acaba trazendo maior atratividade.  
Em relação à chamada utilização de rádio por internet podcast, tenho uma visão um pouquinho diferente, porque acho que, na verdade, as grandes rádios na Internet, muitas delas, são justamente, hoje, radiodifusoras que estavam adstritas àquela sua localidade de outorga e conseguiam jogar o sinal para qualquer lugar do mundo. Mas não estou fugindo à possibilidade de que, no futuro, em que pese a gente possa desenvolver um debate como esse, será de muito 

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difícil fiscalização, vamos considerar isso, porque qualquer um, eventualmente, pode criar um podcast que fique famoso. Aqui não há utilização do recurso escasso que é licitado, que é o espectro de rádio frequência. A Lei do SeAC não fez essa distinção. A Lei do SeAC transpôs a questão da plataforma. Ela diz: “Não, não quero saber; independe da plataforma; se fizer desse jeito é SeAC”. Então, é esse o entendimento que eu tenho. 
No caso do DTH, vamos dar nome aos bois, nós estamos falando aqui da Sky, que foi a única que entrou com uma ação. Nós não podemos soltar uma cautelar ainda. Por que nós não podemos soltar uma cautelar? Porque existe uma determinação judicial. Nós demos uma determinação para todas as operadoras de DTH de que elas estariam 100%, todas, dispensadas de carregar qualquer uma das 515 geradoras locais de radiodifusão. Não precisam carregar nenhuma. O que nós dissemos é que, ao carregar ao menos uma daquelas 14 que têm uma abrangência nacional maior, deve carregar as demais 13, porque senão você tem evidentemente um direcionamento em relação ao conteúdo de radiodifusão que está sendo distribuído para os assinantes do País, e não é esse 
o espírito da legislação quando quis garantir a diversidade e a pluralidade. 
Como no DTH não cabe tudo, nós conseguimos alcançar ali, com um terço da população brasileira e presença nas cinco regiões geopolíticas do país, 14 geradoras ou grupos de geradoras e redes que atingem mais de 60 milhões de brasileiros, e 60 milhões é um número maior do que de muito país. Então, eu acho que isso ficou muito interessante. E todo mundo recorreu administrativamente. Quando perderam na fase recursal e administrativamente, desistiram, resolveram implantar e acabaram reconhecendo que a Anatel estava certa. 
Legitimamente, de forma democrática, o Judiciário existe para isso, uma operadora, a única que eu conheço, a Sky, foi ao Judiciário, inconformada com isso, porque ela tem uma tese, ela a advoga, de que a obrigação de carregamento do canal é só de canais analógicos, que quando carrega um canal digital não tem mais must-carry. Eu advogo o contrário, contra isso, porque eu acho que seria um absurdo ao legislador criar must-carry até 2016, quando o sinal analógico vai ser desligado. Eu acho que jamais o legislador faria isso. E a partir de 2016, não são só geradoras, não. TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, canais comunitários, canais universitários estariam desobrigados a serem carregados. De longe – e vocês participaram ativamente do debate do PL 29 –, não foi isso que o legislador quis. É uma tese respeitável que começou a ser derrotada já na primeira instância.  
O que a Sky está conseguindo é ganhar tempo. Por quê? Um juiz deu dez dias; ela entrou com um pedido de reconsideração, o juiz titular voltou de férias e aumentou para sessenta dias; aí o agravo já estava ocorrendo no Tribunal Regional Federal, que mudou para trinta. Então, provavelmente ela deve recorrer ao próprio pleno do Tribunal ou eventualmente subir a uma instância superior e cobrir. A partir do momento em que a decisão estiver a nosso favor – aliás, a 

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decisão está ao nosso favor, o que não está tanto a nosso favor é o prazo –, a partir do momento em que ela não tiver mais o prazo, vai ter que carregar e, se não carregar, nós vamos ter que dar cautelar. Tão simples quanto isso. Então, cautelar, neste momento, a gente não pode dar, porque existe um prazo legítimo judicial que dá guarida a ela e ela está certa. Ela está correndo atrás dos direitos dela. Nós não temos que criticar aqui essa postura. Cada empresa adota a postura que quer. A gente tem que respeitar. O Poder Judiciário existe para isso; o direito é democrático. 
Em relação ao exemplo que você deu de algumas operadoras que disponibilizam terminal de acesso para que o usuário tenha acesso a conteúdos gratuitos sem pagar qualquer assinatura, mas pagando pelo terminal de acesso, eu entendo que esse é um típico caso que nós temos que tratar em um regulamento de distribuição. Por quê? Neste momento, pode ser que nós não estejamos falando de SeAC, mas certamente nós estamos falando de distribuição. E eventualmente nós podemos entender que é o caso, sim, de cumprir algumas obrigações. Até porque nesse caso, diferentemente do que acontece na Internet, qual é a estratégia comercial dessas empresas? Elas abrem alguns canais eventualmente, a título de degustação, canais que não estão disponibilizados gratuitamente, para que aquele assinante fique interessado naquilo e passe, então, a ser não apenas um receptor de distribuição de canais gratuitos, mas um assinante de um conteúdo que está sendo distribuído a ele. Aí não tenho dúvida de que é SeAC; não tenho dúvida mesmo. 
Então, acho que talvez a agência realmente precise refletir de uma forma clara sobre um regulamento de distribuição que vá além daquilo que o regulamento do SeAC foi, exatamente para dar conta desses modelos de negócio legítimos. Em princípio, não há proibição de que se faça isso. Eu não vejo que é proibido fazer isso. Mas é claro que isso é uma clara estratégia comercial que a empresa está adotando para fazer a captura legítima de consumidores que quer que se tornem futuros assinantes. 
Qual é o papel do órgão regulador? Estar próximo do desenvolvimento de modelos de negócio da dinâmica de transformação dos mercados para poder exatamente dar conta da atuação, não para inviabilizar os modelos de negócio. A gente quer que o mercado cresça. Eu quero que o usuário tenha acesso a conteúdo mesmo, mas dentro dos princípios que foram estabelecidos na lei do SeAC, na preservação, por exemplo, dos conteúdos de distribuição obrigatória, preservando a radiodifusão das geradoras locais e os conteúdos dos canais públicos estatais. Isso a gente tem que preservar, porque esse foi o papel a nós incumbido. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Uma pergunta ao Conselheiro... 
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, eu queria fazer só um pequeno aparte... 

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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só o seguinte: às 13 horas está programado para encerrar a audiência pública. Pergunto aos Conselheiros – nós temos a fala ainda da Ancine, o Márcio Novaes e o Nascimento inscritos –: podemos prosseguir, para que termine, então, com essas intervenções? (Pausa.) 
Está bem, podemos. 
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe-me, Presidente. Eu queria me despedir do nosso palestrante, dos nossos pares, meus amigos Conselheiros, porque o voo está marcado para 1 hora e 40 minutos, eu tenho que ir. Obrigado, Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Boa viagem! 
O SR. ROBERTO FRANCO – Só um pequeno aparte, parodiando o Manoel Rangel. A intenção da minha colocação é de maneira alguma querer regular a Internet ou regular o uso da Internet, principalmente aquele mais romântico, pelo qual sou apaixonado. Sou usuário também de serviço. A preocupação está muito mais na atividade econômica e em como evitar uma competição não isonômica em serviços que são regulados, em que existem obrigações sociais atreladas, com serviços que, valendo-se de uma maior plataforma, apresentam-se, comunicam-se, viabilizam comercialmente e se prestam de maneira muito similar sem as mesmas obrigações. Então, era essa a colocação. Só estou fazendo esse aparte porque você citou o podcast e não é, de forma alguma, o foco verificar pessoas, indivíduos que se colocam, que colocam seus conteúdos comparados com empresas que exploram comercialmente aquela atividade. Então basicamente era esse o aparte que eu gostaria de fazer. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Passamos, então, ao Sr. Manoel Rangel, da Ancine. 
O SR. MANOEL RANGEL – Bom, eu queria comentar as questões relativas ao contencioso.  
Nós tivemos algumas ações que foram impetradas ao longo desse tempo. Houve duas ou três ações relativas a credenciamento de canais, em que o sentido era de que a programadora recorreu ao Judiciário pedindo que fosse classificada como canal brasileiro de espaço qualificado, a agência ganhou todas essas ações, preservando, portanto, a obrigação daquela programadora, que tem que cumprir e tem que demonstrar que cumpre aqueles condicionantes para poder, de fato, ser credenciada como um canal brasileiro de espaço qualificado. 
Tivemos uma ação que pedia a dispensa, ou melhor, que argumentava contra o disciplinamento da obrigação do carregamento do segundo canal de jornalismo. Essa ação recentemente teve desfecho, foi impetrada pela Sky, e a decisão foi de que, sim, a programadora, a empacotadora tem a obrigação de carregar o segundo canal de jornalismo quando ofertar um canal de jornalismo nos seus pacotes e de oferecer no sistema à la carte outra alternativa quando oferecer um canal. Portanto, ainda cabe recurso nesse caso. Pela maneira 

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como a empresa tem lidado com o litígio na Justiça, a gente já espera que vá haver recurso. Entretanto, de modo geral, o Judiciário tem validado a lei e tem validado o regulamento. 
Nós tivemos também uma ação dos programadores estrangeiros em nome da Associação Brasileira de Programadores Televisão por Assinatura, na verdade, da associação dos programadores estrangeiros, a TAP, que pedia o impedimento de que a agência exigisse dos empacotadores a entrega dos contratos entre empacotadores e programadores. Nós tivemos também um ganho nessa ação. O juiz entendeu que era perfeitamente cabível e que era indispensável ao cumprimento das obrigações legais regulatórias da agência o cumprimento dos contratos, de tal modo que já houve cursos, inclusive. As empacotadoras já entregaram os contratos. Portanto, estamos em plena operação. 
Há outra ação em que nós autuamos uma empacotadora, a Sky, por não cumprimento de obrigações de carregamento de canais. Eles obtiveram do juiz uma suspensão de nossa ação sancionatória, mas não obtiveram a derrogação da obrigação de cumprir o carregamento dos canais. Portanto, na prática, o efeito disso foi dar um prazo adicional a essa empacotadora para cumprir o comando. Nesse caso também está em curso um julgamento da ação. O sinal que a gente teve foi o de que... Na verdade, já estamos livres para prosseguir com as exigências com relação ao carregamento dos canais, o que estamos fazendo pelas áreas adequadas da agência. 
Portanto, houve contenciosos, mas nós julgamos que eles foram poucos diante de uma lei que trouxe tantas mudanças, o que significou, no geral, plena incorporação dos comandos da lei, do regulamento pelo conjunto dos agentes econômicos. Nos casos que houve, nós tivemos sucesso nas ações. Houve casos que passaram por mais de duas instâncias. Portanto, de modo geral, tem sido positivo o tratamento da questão. 
Eu queria fazer um comentário pontual sobre o aspecto de que se falava aqui, sobre as questões que o Roberto Franco apresentou ao Marcelo – o Marcelo conduziu muito bem a questão. Acho que a reflexão que nós precisamos fazer quando enfrentamos um tema dessa natureza é a de que, efetivamente, regular por tecnologia está superado. Nós precisamos entender isso. Acho que todos entendemos. Precisamos construir o caminho do passo adicional, o de passar de uma realidade de que regulação por tecnologia caducou para o disciplinamento dos serviços. 
Não estou aqui entrando no mérito do debate de como disciplinar os serviços. Não estou discutindo quais são as condicionantes, mas digo que, do jeito que está construído hoje, o arranjo regulatório, esse arranjo regulatório que lida com a regulação por tecnologia se tornou incapaz de cumprir um dos objetivos da regulação, que é o objetivo da proteção, da capacidade nacional de manter esses serviços em mãos de nacionais e cumprir um conjunto de objetivos que foram 

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fixados em lei, que foram fixados na Constituição. Portanto, enquanto estivermos sob a égide de um marco regulatório atrelado à tecnologia, nós estaremos lidando com situações como essa que o Bechara bem descreveu, ou seja, situações em que a agência reguladora, os órgãos reguladores não têm como atuar porque a maneira como o marco regulatório fixou deixou fora um conjunto de ações, ou um conjunto de serviços. Esse é um aspecto que precisamos ter em mente. 
A segunda questão que eu queria comentar é que, ao lidar com as questões do Over The Top, do vídeo por demanda, nós vamos ter que pôr em xeque o conceito de SVA inevitavelmente. É o conceito de SVA que torna absolutamente permitido praticar qualquer serviço sem prestar obrigações com relação ao arranjo regulatório que está construído, porque nele está embutida a possibilidade de fazer qualquer coisa sem condicionante, porque se diz que aquela é uma atividade não regulamentada. Portanto, a maneira como foi disciplinado o SVA lá atrás, que pode ter sido útil para uma primeira etapa do desenvolvimento, agora se torna responsável por algum dos problemas que estão instalados. 
Não há como lidar com a prestação de serviços audiovisuais no ambiente Over The Top, do vídeo por demanda, sem lidar com essa questão. Portanto, quando se coloca que o problema é mais de empacotamento e de programação, é de fato um problema mais de empacotamento e programação do que de distribuição. Entretanto, se nas regras de distribuição o conceito de SVA está vinculado e atrelado, permitindo que ali se estabeleça qualquer serviço sem regulação, nós criamos um território sobre o qual nós vamos precisar debater, para o qual nós vamos precisar encontrar caminhos. Eu sei que Bechara tem consciência disso. Todos temos consciência disso, o que não significa que exista a resposta pronta para lidar com a questão. Significa apenas que é um debate atual, que está na ordem do dia o debate. 
Eram essas contribuições. O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. Então, passamos ao Conselheiro Márcio Novaes, penúltimo inscrito. 
O SR. MÁRCIO NOVAES – Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os Conselheiros, Manoel Rangel, Marcelo Bechara, grandes amigos, sempre competentes. Hoje estou tendo aqui mais uma aula, aprendendo muito com vocês, com todos aqui. 
Sabendo da minha limitação, da minha capacidade, não vou avançar tanto e aprofundar tanto no tema como até agora. Prefiro voltar um pouquinho e falar sobre preço sob o ponto de vista do consumidor, ficar sob essa ótica um pouquinho, voltar na discussão. 
Quando se discutiu o PL nº 29 e o PLC nº 116, hoje a Lei nº 12.485, nós tivemos como um dos grandes motivadores os preços, o preço do serviço de TV por assinatura no Brasil e consequentemente dos outros serviços que são prestados e oferecidos em conjunto, como banda larga e outros. Muito bem. O que 

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a gente tem visto é que os preços não baixaram. Diante disso, eu vejo que parece mais ou menos aquele efeito Tostines: "vende mais porque é fresquinho, ou é fresquinho porque vende mais?" 
A minha pergunta para os dois é sobre esse aspecto: temos novos distribuidores, Marcelo, interessados em ingressar no Brasil para aumentar a concorrência? Quais? Quando? Há uma perspectiva? 
Para o Manoel, da Ancine: há aí uma possibilidade de novos programadores? A esses novos programadores – temos já alguns novos – temos como garantir que sejam carregados, que sejam empacotados de uma maneira isonômica, até mesmo dentro daquela proposta que já foi feita, e agora me parece que de maneira mais espontânea pelas distribuidoras, de canais por gênero, embora alguns canais foram reprogramados, recanalizados, vamos chamar assim, por gênero, mas nem todos? 
Existe uma produtora, uma distribuidora que ainda mantém a sua canalização. Mas não é a esse aspecto que quero me ater. O que eu quero mesmo é uma posição dos dois com relação a novos players no mercado, o que isso vai trazer de benefício, qual a perspectiva de médio e curto prazo para o mercado brasileiro, para o mercado audiovisual brasileiro, para os negócios no Brasil. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, a resposta. 
Vamos começar com a Anatel. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço ao Márcio pela pergunta. Apesar de ser uma pergunta aparentemente simples, é fundamental. Afinal de contas, para que todo esse esforço, todo esse movimento que foi feito? 
Eu confesso que tinha um sentimento de que este ano de 2013 ia ser 
o grande ano do boom da TV por assinatura pós-SeAC. Por quê? Porque ela já vem, apesar da lei do SeAC, tendo um crescimento expressivo, e continua tendo um crescimento expressivo. Mas eu ainda acho que não teve... Por quê? Exatamente porque nós estamos tendo algumas acomodações de mercado que eu fiz um julgamento equivocado que a gente conseguiria resolver mais rápido – quando eu digo “a gente” é o mercado, não só as agências –, o que acabou não acontecendo.  
Ainda assim, dou este exemplo: há grupos econômicos que tinham, dentro da sua estrutura, controle na área de comunicação social e na área de telecomunicações. O art. 5º diz que isso não pode. A vigência do art. 5º começou um ano após a lei do SeAC. Então, como a gente sempre deixa tudo para a última hora, foi depois desse um ano que a gente começou a lidar com isso. 
E são processos extremamente complexos. Olha, foi um dos processos mais difíceis de relatar, sem dúvida alguma. Eu peguei a relatoria dele 

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num momento, e o Conselheiro Zerbone em outro. Estabelecer essas fronteiras, inclusive até de competência de onde seria da Ancine e da Anatel, demandou realmente um esforço muito grande da Agência, dos seus técnicos e também dos próprios administrados. 
Mas algumas empresas de telecomunicações, já que uma das ideias foi abrir o mercado para as teles – não foi isso? – já estão atuando e crescendo deforma bem interessante. É claro que a Tele não enxerga, na tevê por assinatura, o seu principal negócio. A tele ainda tem uma visão de reagir, de usar até a televisão por assinatura como uma forma de reagir à perda de seus assinantes para outras empresas de tevê a cabo que estavam fazendo telefonia. 
Então, nós estamos vivendo ainda, na minha opinião, esse momento de reação. Mas é um momento de reação extremamente relevante. Por exemplo – acho que eu posso dar nomes, pois são números que a Anatel tem, e não vejo constrangimento algum em, às vezes, exemplificarmos com nomes para ficar mais fácil para as pessoas entenderem –, a GVT tem 500 mil assinantes, com uma operação tímida, na minha opinião. Ela fez uma operação meramente experimental, sem massiva divulgação. 
Houve um satélite que caiu no lançamento, e ela está buscando formas de resolver isso através do IPTV Eu também relatei isso e dei um prazo para que eles resolvessem até o final de agosto, e eles querem cumprir. A diferença é que eles estão tentando buscar uma solução técnica e vão cumprir até 
o final de agosto. E estão crescendo. 
Eu soube que o Grupo Oi teve um crescimento muito importante na televisão por assinatura. Apesar de ainda ser muito pequeno perante as demais, foi uma das que mais cresceu. Então, tem alguma resposta. E olha que eu já vi pacotes com preços bem atraentes. Os preços caíram, sim, mas os preços caíram principalmente em ofertas combo, que é exatamente esse modelo de o prestador de telecomunicações reagir para tentar buscar de novo aquele cliente que ele perdeu para a operadora de cabo, porque ele está usando ainda a televisão por assinatura como uma forma de estancar um sangramento que foi muito forte em relação ao que teve as prestadoras de cabo. 
Então, nós estamos nesse momento de acomodação. 
Agora que as operadoras estão seguindo as regras do carregamento obrigatório; há algumas questões, como o próprio Rangel falou, que a partir de setembro, as 3 horas e 30 minutos passam a viger. Quer dizer, ainda estamos em um momento de acomodação. Mas eu acho que já existem, sim, na minha opinião, reflexos diretos no mercado. O mercado tem crescido, e o preço, sim, tem caído. E acho que vai cair muito mais; acho que tende a cair muito mais. 
E eu queria só dar um último relato em relação às prestadores de SCM. Não podemos desprezar que prestadores de SCM estão querendo entrar nesse mercado. Existem grupos de prestadores de SCM que, nas suas 

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áreas de atuação, têm feito investimentos expressivos, inclusive com fibra ótica. E, no regulamento do SCM, nós criamos uma alternativa. Até o Presidente da Anatel brincou com o Procurador-Geral que nós criamos a outorga combo. O que é a outorga combo? O sujeito, com R$9 mil, pode fazer SeAC, STFC – telefonia fixa – e banda larga, SCM. Pagando R$9 mil, no que antes ele pagava R$27 mil, numa vez só, num processo só, porque antes ele precisava passar por três superintendências. 
Eu estive em reunião com prestadores de SCM em que eles falaram “Nós queremos entrar nesse mercado.” Então, pode haver alguns modelos de negócios... É claro que sabemos que algumas dessas empresas vão vingar e depois serão vendidas para grupos grandes, pois isso faz parte do processo de consolidação de qualquer mercado de expansão. 
O grande boom, do ponto de vista da distribuição da televisão por SeAC, ainda não aconteceu, na minha opinião. Eu acho que esse boom maior... Quem sou eu para falar isso? Já começamos a observar o aquecimento do mercado audiovisual, sem dúvida alguma. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Com a palavra, então, o Sr. Manoel Rangel, da Ancine. 
O SR. MANOEL RANGEL – Nós temos um cenário de surgimento de novos programadores – e são programadores pequenos – de surgimento de novos canais e de adequação de programação de canais que já existiam. Esse é um efeito direto da Lei nº 12.485, na sua aplicação. Hoje, nós temos, em torno de 18 ou 20 canais – não estou com o número exato aqui, mas temos isso no nosso site – 20 canais brasileiros de espaço qualificado, de programadoras diversas. Algumas programadoras surgiram nesse processo, aquelas que já existiam fizeram a adequação de sua programação, e outras programadoras lançaram novos canais, dentro das oportunidades abertas pela Lei nº 12.485. 
Além de tudo que o Bechara descreveu com relação à distribuição, há, também, notícias da chegada de um grande distribuidor internacional, que se somaria aos distribuidores que estão operando no País. Ou seja, distribuidor que chega com uma grande capacidade de investimento, portanto também tendendo a acirrar a competição no mercado de televisão por assinatura, além desse cenário que o Bechara descreve como um cenário de oportunidade para o surgimento de novos pequenos distribuidores. 
De modo geral, nós tivemos um cenário de queda de preço, ainda que não seja no patamar que se pretende. Mas, também, nós estamos há poucotempo nesse processo. É, portanto, natural que isso vá ocorrendo aos poucos. Vejo, também, com naturalidade o fato de que isso se dê nas ofertas de serviço triple play, quadruple play, porque essa é a tendência dominante no processo, mas acredito que nós deveremos seguir nessa curva de queda dos preços. 
Embora tenhamos tido uma leve desaceleração do crescimento no mercado de televisão por assinatura, não se pode falar em uma queda do 

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mercado. Nós saltamos de um ritmo de crescimento da ordem de 29% – dialogo com alguma coisa que tenha saído no noticiário – e caímos para algo ao redor de 27%, o que ainda é um crescimento absolutamente extraordinário diante do ritmo de crescimento de todas as outras atividades, de todas as outras áreas da economia brasileira. 
Portanto, é isso que permite trabalhar com uma perspectiva real de termos uma penetração do serviço chegando a algo ao redor de 50% dos domicílios com tevê, de assinaturas com domicílios com tevê. 
Eram essas questões. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos. 
Agora, Conselheiro Nascimento. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Bom dia, boa tarde, boa noite a todas e todos. Eu vou plagiar todo mundo aqui que disse que maravilha vocês estarem aqui. Quero agradecer, também, em particular ao Marcelo Bechara, que foi um grande parceiro na Conferência Nacional de Comunicação, que depositou a Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão) a esse companheiro que está aqui, na época, coordenador da Fitert. Teve a confiança de, na luta entre capital e trabalho, olhar com olhar cuidadoso os trabalhadores não só da radiodifusão, como os jornalistas e tantos outros. Marcelo, de público, aqui, muito obrigado, mas muito obrigado mesmo! Foi uma experiência sensacional. 
Eu só quero dizer o seguinte: com relação a essa regulação, à fiscalização e à questão do fomento, eu entendo como contraditório fomentar e regular. Mas nós não vamos bater boca aqui com relação a isso, ao papel da Ancine. No encontro da BTA, às vezes, eu fico chateado com o Manoel porque não consigo lhe fazer perguntas, porque os empresários não deixam; estou no encontro dos empresários, sou trabalhador, então nunca tive a oportunidade, inclusive até de contestá-lo. Mas, resgatando aqui, a importância que você dá ao tema, e você acredita naquilo que fala, nas suas proposições. Eu acho isso de uma grandeza enorme. 
Muitas vezes, os palestrantes vêm aqui – e nós fomos muito felizes com o Bechara e com você – e saem pela tangência, não se posicionam, não se abrem, não se identificam com o encontro. Então, quero resgatar aqui, mais uma vez, essa importância que vocês dão, eu acho que não a nós, conselheiros, mas ao Brasil. 
Essa questão da comunicação é uma coisa que se demorou 500 anos para discutir. E hoje, realmente, com a efetivação do Conselho, com essa briga nossa para que o Conselho pudesse fazer encontros como este, proporcionar isso, eu acho que é de uma grandiosidade! Eu quero mais uma vez parabenizá-lo. Mas isso não quer dizer também que nós fechamos em tudo o que vocês falam. 
Agora que vai ligar? Não. 

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Com relação à sua gestão, Manoel, caracteriza-se pela busca do aumento de mecanismos de fomento ao audiovisual – a Lei do Cabo e o Fundo Setorial do Audiovisual. Você mais ou menos pontuou aqui qual seria o papel desse mecanismo na ocupação do mercado de salas de cinema, de televisão e quais os resultados financeiros alcançados pelo Fundo Setorial do Audiovisual hoje. 
Essa talvez seja uma pergunta que não precisaria ser respondida agora; poderia ser respondida posteriormente, diante do debate que nós tivemos aqui. 
Nós tivemos um encontro na Espanha com os produtores de cinema pela FIA-LA (Federação Internacional de Artistas da América Latina) e pela UniMei/Panartes, da qual, na oportunidade, eu era o Presidente. E eu me orgulhava muito de estar à frente desse trabalho. 
Os produtores se queixavam – e os produtores brasileiros – regularmente do excesso de burocracia e da falta de comunicação e transparência entre servidores e produtores. 
Os processos de liberação de recursos demoravam, em média, 30 dias, às vezes alcançando até um ano para se liberar o recurso, que já estava disponibilizado pelo patrocinador.  
No caso do Fundo Setorial do Audiovisual, o processo é mais demorado porque inclui a contratação do projeto. Como encarar esse quadro? 
De novo eu falo: você pode me responder isso de uma outra forma. A gente pode fazer um encontro com esses profissionais para ver o que é que a Ancine tem de resposta e o que é que a gente pode fazer como trabalhadores. Apesar de ser representante dos radialistas, a gente se preocupa com todos os trabalhadores de uma forma geral. 
A crítica é sobre agências reguladoras que falam na captura delas pelo regulado, que se tornam reféns do mercado. 
No caso da Ancine, três funcionários estão se candidatando ao cargo de direção. Embora tenham trabalhado em cinema ou em televisão, não exerceram atividades de produção executiva ou de direção da produção. Como você vê essas candidaturas? 
Fica só aí. Eu teria mais um ponto para acrescentar, mas eu prefiro só fazer essa provocação. 
E, para finalizar, até hoje não assistimos a nenhuma – e aí eu tenho uma posição pessoal, mas existe uma outra posição do coletivo. Estou externando a posição do coletivo: até hoje não assistimos a uma ação pública ou de publicidade da Ancine contra a pirataria. A existência de sites, downloads de filmes, como o YouTube, provoca uma queda de renda do filme brasileiro, mas não se pode negar que a Internet e as demais novas mídias são uma realidade irreversível. 

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A chamada Lei do Cabo, que tanto se empenhou para aprovar e que cria uma reserva de mercado para filmes e, por consequência, para técnicos do audiovisual, ataca uma parte desse problema, mas não atinge o âmbito da Internet e das demais novas mídias. Como a Ancine vê esse combate à pirataria? 
Também não precisa responder e se alongar por conta disso. 
Para fechar, Bechara, nós entramos em vários campos. Só voltando aqui com relação à regionalização. Eu queria saber a opinião da Ancine sobre a questão da regionalização. Existem coisas aí que talvez, mais para frente, a gente vá poder pontuar, inclusive aqui no Conselho de Comunicação Social. 
O Bechara esqueceu aqui de falar, ou esqueceu e não priorizou, e eu vou priorizar, que é a seguinte questão. A gente, muitas das vezes, fica na dúvida se é responsabilidade da Anatel ou do Ministério das Comunicações. Muitas vezes, a gente sabe que outorgas são levadas para o Congresso, e aí todo dia sai uma outorga. Todo dia sai uma outorga. A Anatel tem possibilidade de punir, de tirar a outorga, de fazer algum encaminhamento com relação aos políticos que são donos de meios de comunicação no Brasil? E, a cada dia quepassa, isso cresce ainda mais. É extremamente absurdo isso, já que existe uma lei maior que proíbe a concessão para políticos. 
Eu teria mais perguntas para fazer, mas o tempo não permite, e os companheiros Conselheiros aqui pontuaram de forma brilhante esse momento importante. Eu acho que a gente poderia trazer um outro debate de novo, aqui, e não dá tempo de fazer mais perguntas. 
Mas basicamente era isso. Eu gostaria que pelo menos o Manoel me mandasse por escrito, mas que você pontuasse alguma coisinha sobre esse ponto. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. Agradecemos o Conselheiro Nascimento, e passamos para o Sr. Manoel, da Ancine, para a resposta. É possível? 
O SR. MANOEL RANGEL – De maneira bastante sucinta, eu diria o seguinte: no que diz respeito ao fomento ao setor, nós temos um conjunto de cuidados no acompanhamento dos processos de concessão de recursos públicos. Muitas vezes, o processo da concessão de recursos – que são recursos da ordem de R$1 milhão, R$2 milhões, R$3 milhões, R$4 milhões, R$6 milhões – exige um conjunto de acompanhamentos, que faz com que os produtores tenham que ter um conjunto de ritos junto à Agência Nacional do Cinema nos processos de solicitação de apoio, no processo da concessão desse apoio e no acompanhamento da execução das obras. 
O amadurecimento do sistema que a Ancine administra hoje é fruto do balanço dos erros cometidos durante a década de 90, nos primeiros anos da Lei do Audiovisual, que gerou uma série de situações indesejáveis, de filmes não concluídos, de filmes autorizados para produtoras com um orçamento, para produtores que nunca tinham realizado nada anteriormente, coisas dessa 

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natureza. Processos dessa natureza engendraram a construção de um sistema que procura fazer o acompanhamento da obra desde o momento em que o projeto é submetido até o momento em que a obra fica pronta, passando por uma série de mecanismos de acompanhamento e de administração paulatina da concessão dos recursos. 
De modo geral, a fase de liberação de recursos é uma fase bastante rápida. Só não é suficientemente rápida quando há problemas na documentação da empresa, ou do recurso recolhido, ou obrigações não atendidas dentro da Agência Nacional do Cinema, o que faz com que, nos casos em que isso ocorra, os prazos se excedam, exatamente até que aquelas condicionantes sejam atendidas. 
Mas há, de modo geral, um esforço nosso de simplificação de procedimentos, um esforço de digitalizar esses processos. Desde junho do ano passado, a aprovação de projetos é feita de forma digital. A submissão de projetos é feita de forma digital. Prazos de aprovação dos projetos, que antes eram de 45 a 60 dias, caíram para cerca de 20 dias. Nós adiamos documentos que antes eram solicitados em uma fase inicial para serem solicitados em uma fase de maior maturidade de desenvolvimento do projeto. Portanto, há um esforço permanente de simplificação de procedimentos e de eliminação de mecanismos burocráticos que não sejam essenciais para a boa administração dos recursos públicos. É claro que esse é um processo de aperfeiçoamento permanente. 
Eu conheço o debate e a eventual polêmica que existe em torno da natureza contraditória entre as atividades de regulação e de fomento. Não nego que, por vezes, surjam questões que precisam de outro olhar. Admito que esse é um debate pertinente. A única coisa é que, ao recorrer à experiência histórica do mercado audiovisual e das políticas de apoio ao desenvolvimento do mercado audiovisual nacional nos diversos países, a experiência é de combinação de instrumentos de regulação e de fomento, e de administração desses instrumentos por uma mesma instância, por um mesmo órgão. É claro que os modelos não são únicos. Sempre podem surgir novos modelos, e não cabe à Agência Nacional de Cinema colocar em xeque o modelo que foi afirmado pelo Congresso Nacional, ou contraditar o comando dado pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo em relação a suas atribuições. Nós estaríamos extrapolando. Mas vejo que esse é um debate que, aqui ou ali, retorna, e o que procuramos é demonstrar os cuidados que tomamos no sentido de não nos descuidar de nenhuma das nossas atribuições. 
Com relação à indicação de diretores para a diretoria da Ancine, essa é uma prerrogativa da Presidenta da República. A decisão sobre os nomes submetidos ao Senado para ocuparem uma posição na Diretoria Colegiada da Ancine é da Presidenta da República. Não nos cabe questionar os caminhos que são adotados pela Presidenta e pela Ministra da Cultura, como auxiliar nesse processo de decisão. 

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É legítimo e é democrático que qualquer servidor, qualquer brasileiro aspire à condição de diretor da Agência. Como você disse, há três servidores que foram lançados pela associação dos servidores. Eu vejo como legítimo do processo democrático, e não me cabe avaliar a pertinência, porque não há para a Diretoria Colegiada da Ancine nenhuma função no processo de indicação de diretores. Essa é uma prerrogativa da Presidenta da República, como eu já mencionei. 
Com relação à pirataria, a Agência faz seus esforços, colabora com a Polícia Civil e com a Polícia Federal nas suas atuações relativas ao combate à pirataria. Nós colaboramos com o Ministério da Justiça, nas suas incumbências com relação ao tema. Agora, nós entendemos que o papel da Agência Nacional de Cinema em relação ao combate à pirataria é um papel subsidiário, é um papel auxiliar. Ele não é um órgão focado no combate à pirataria. Essa é função do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e da Polícia Civil, que é quem tem de atuar efetivamente no enfrentamento dessas questões. Mas nós temos uma política de colaboração regular com as delegacias especializadas e temos um núcleo de combate à pirataria, que acompanha o conjunto das ações que são realizadas, colaborando nos esforços que são feitos nisso, sobretudo por causa dos efeitos que a pirataria causa sobre o desenvolvimento desse mercado interno nosso. 
Aproveito e já me despeço, Presidente? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acho que temos tempo ainda. Temos a resposta da Anatel. Depois nos despedimos todos juntos. 

O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Obrigado, Sr. Presidente.  
Antes de mais nada, quero agradecer o Nascimento pela forma sempre carinhosa. Quantas divergências nós já tivemos, quantos embates nós já tivemos, mas nunca perdemos o respeito, e isso é que eu gosto muito de colocar. 
Não é o momento ainda de despedida, mas eu antecipo já meus pedidos de desculpas se, nas muitas vezes em que eu faço a defesa da Agência, eu sou eloquente, mas é porque, nesse aspecto, apesar de membro do Conselho Diretor, eu ainda carrego comigo a alma de advogado, defensor das boas causas e da camisa que veste. 
Bom, em relação à questão da outorga e fiscalização, eu queria só falar uma coisa, Nascimento, sobre uma pergunta que você não fez para mim, mas para o Rangel. Eu, num momento no passado, também tive questionamentos em relação ao papel de fomento cumulado com o papel regulador. Acho que o Rangel sabe disso, nós já debatemos. E, hoje, humildemente, eu reconheço que eu não vejo mais esse conflito. 
O Estado regulador tem várias ações: fiscalizar, regular... E fomentar é uma delas – todas elas nobres. Se você parar para pensar, dentro de qualquer agência reguladora, existe uma potencial contrariedade naquele que fiscaliza e 

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naquele que multa. Como é que eu vou lá e fiscalizo e sou a mesma pessoa que te fiscalizei e te multei? Isso, num primeiro momento, pode gerar algum tipo de discussão do ponto de vista das atividades do Estado dentro de uma mesma estrutura regulatória. Isso. do ponto de vista das agências reguladoras, é superado através da divisão de superintendências – que, assim como a Anatel, a Ancine tem – mas também do próprio processo administrativo. Ele tem as suas fases e a ele deve ser dado todo o direito de defesa, que é consagrado com o princípio da defesa e do contraditório.  E cabe evidentemente um controle externo. 
Eu falei agora de um caso judicial que uma administrada, regulada, foi recorrer à Justiça na busca do seu direito. Há, então, esse primeiro momento, às vezes, de incompatibilidade de ações de órgãos do Estado. Por exemplo, o próprio Poder Legislativo, que na sua primazia tem o papel de legislar e muitas vezes investiga. O próprio Poder Judiciário, muitas vezes, em seu papel de julgar, acaba criando novas ordens jurídicas quase como se fosse uma nova legislação. Então, essas questões são extremamente complexas e são da ordem do dia do ponto de vista da competência com relação às estruturas institucionais de poder. Nós estamos realmente passando, nesse caso, por um processo forte de amadurecimento da democracia. Eu, que era um crítico com relação à existência do fomento junto com a regulação, não o sou mais. Acho que a Agência Nacional de Cinema tem, sim, plenas condições de exercer os dois papéis de forma nobre, tanto o de fomentar, como o de fiscalizar e regular. Desculpem-me, pois não foi feita essa pergunta para mim, mas eu não me contive. 
Com relação à questão do Ministério das Comunicações, qual é a realidade? 
O Ministério das Comunicações é o poder concedente: ele outorga. Então, o que o Ministério faz? Ele licita, prepara a portaria e a encaminha à Presidência da República, e o ato é aperfeiçoado – diz o art. 223 – aqui no Congresso Nacional depois de passar na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado e depois de ter o decreto legislativo. Ali você tem aperfeiçoado o ato. Só quem pode cassar – nem é mais a palavra que se utiliza –, mas cancelar uma concessão de radiodifusão durante sua vigência não será nenhum desses dois Poderes, mas o Judiciário. Eu costumo brincar e dizer que o serviço de radiodifusão nasce no Executivo; cresce no Legislativo e só morre no Poder Judiciário: passa pelos três Poderes. 
O que o Poder Legislativo, ainda assim, pode fazer é não renovar uma concessão por entender que não merece ser renovada, inclusive por encaminhamento do Poder Executivo, em um momento de discussão de seu processo de não renovação. Agora, durante sua vigência do processo de concessão ou de permissão ou mesmo de uma autorização no caso, por exemplo, de uma rádio comunitária, só quem pode tirar aquela outorga, matar aquela outorga, é o Poder Judiciário e, para isso, deve-se entrar com uma ação na Justiça e se pressupõe um monte de ação. 

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O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Rádio e comercial também... Você citou a comunitária... 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Toda e qualquer... Comercial também, inclusive já aconteceu a não renovação de rádios comerciais, já aconteceu, inclusive, por força do Judiciário, cancelamento de concessão durante a vigência de rádio educativa, não só... todos os níveis não têm separação – desculpem-me se meu exemplo não foi feliz. 
Bom, com relação à questão da fiscalização, o papel de fiscalização preponderante é o do Ministério, salvo nas questões técnicas que a LGT estabeleceu para a Anatel. Então, quando a Anatel fiscaliza radiodifusão, ela fiscaliza sobre questões técnicas. Verdade? Deveria ser, mas não o é. Por quê? Porque existe um acordo de cooperação, o Ministério das Comunicações não tem estrutura – eu trabalhei lá e sei disso. O Ministério das Comunicações estabeleceu, com a Anatel, que esta desenvolva um processo de fiscalização e, muitas vezes, até de instrução dos processos sancionadores, mas quem aplica a sanção, quem a assina é o Ministério das Comunicações, tanto que o Ministério estabeleceu um regulamento de sanção. Ele soltou um regulamento de sanção muito inspirado, inclusive, no modelo da Anatel, sobre as advertências, a suspensão, a multa e o cancelamento ou caducidade. Então, quem faz isso? 
Você fez uma pergunta da qual não vou fugir: sobre a questão dos políticos nos meios de comunicação. A Anatel não pode fazer nada! Afinal de contas, como eu falei, não é papel da Anatel a fiscalização, senão a de questões técnicas. 
Do ponto de vista do Ministério das Comunicações, há o entendimento de que aqueles detentores que estejam em exercício de um cargo eletivo não podem ser gerentes, não podem ter a função administrativa em uma sociedade de radiodifusão. Todavia, podem ser cotistas. Esse é o entendimento que o Ministério das Comunicações vem adotando. Pelo menos, sempre foi o que adotou. Não sei se houve modificação nesse entendimento. Em vários casos, pessoas que estavam ocupando cargos eletivos ou, se não estavam ocupando, passaram a ocupar... Sem querer polemizar, é muito comum o fato de muitos políticos terem começado como radialistas ou tiveram algum desempenho na comunidade por meio de comunicação e, por alguma razão, alçaram o cargo político? E quantos políticos também resolveram, depois de se tornarem políticos, entrar na área de comunicação? Isso, realmente, acontece hoje no País. O entendimento que sei que tem o Ministério das Comunicações é esse. 
Quanto à Anatel, nós não temos de fiscalizar isso, porque nós não fiscalizamos participação societária de empresas de radiodifusão. Nós não fazemos a anuência prévia, por exemplo, se uma empresa de radiodifusão é vendida para A ou para B, seja através de uma transferência direta ou indireta. O nosso papel, aí sim, está no art. 5º da Lei do SeAC, em que uma empresa de comunicação social, seja com político ou não, não pode ter controle sobre uma 

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empresa de telecomunicações e em que uma empresa de telecomunicações também não pode ter controle sobre uma empresa de radiodifusão, como apresentei naquele eslaide. 
Tentei responder rapidamente e resumir o assunto. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem! 
Terminamos as perguntas. 
Walter Ceneviva. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Apresento uma proposta, Sr. Presidente. 
Aos nossos convidados aqui, mais uma vez, é importante agradecer, como também aos Conselheiros e ao Sr. Presidente. 
Seria útil que, pelo menos entre nós, pudéssemos ainda debater, mas o avançado da hora – são 13h48min – não o permite. Se os convidados e os Srs. Conselheiros estiverem de acordo, eu proporei aqui, como segundo item da pauta da reunião da tarde, que haja um tempo para as nossas manifestações finais, para as manifestações dos Conselheiros, e que os convidados tenham a oportunidade de saber delas depois, quando receberem a ata da nossa reunião. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Haverá reunião à tarde hoje? 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E a pauta do direito de resposta? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Até as 14 horas, terminaria tudo. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Então, retiro minha proposta. 
Obrigado, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom, em todo caso, há uma moção do Alexandre sobre a questão de se mandar uma cópia deste debate para os Conselheiros. Não é isso? O senhor poderia expressar isso? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – É, eu pedi menos, mas aceito mais. Eu pedi que mandassem as apresentações que foram... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – As apresentações. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Mas, se houver isso ainda que de forma bruta numa ata, isso seria muito importante. Seria importante que a gente tivesse isso, para passar para os próprios debatedores. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A ata, com certeza, vai... 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Até mesmo em vídeo, Sr. Presidente. 

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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está me dizendo a assessoria que todos receberão as notas taquigráficas completas de todo o debate. 
Então, agradecemos aos nossos três debatedores que aqui estiveram, tanto ao Sr. Manoel Rangel, da Ancine, quanto ao Sr. Marcelo Bechara, da Anatel, e também ao Sr. Gilvandro, do Cade. 
Então, ouviremos as palavras finais de ambos. 
O SR. MANOEL RANGEL – Quero agradecer aqui a Dom Orani, Presidente do Conselho, e a Fernando Mesquita, Vice-Presidente do Conselho. 
Agradeço a cada um dos Conselheiros pelo debate. 
De fato, foi uma oportunidade para que a gente pensasse sobre os temas da comunicação. Sair do cotidiano da operação sempre ajuda a ver o panorama mais amplamente. 
Nós, da Agência Nacional do Cinema, estamos sempre à disposição do Conselho, para fazer o exame das questões que vocês julgarem pertinente, no que pudermos contribuir para as reflexões correntes do Conselho. 
Entendemos como de grande importância o funcionamento do Conselho. As suas contribuições são relevantes para o processo que nós administramos na Ancine. 
Portanto, estamos permanentemente à disposição. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós é que lhe agradecemos. 
Ouço o representante da Anatel. 
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Eu queria, inicialmente, agradecer ao Sr. Presidente, Dom Orani, e ao Fernando, Vice-Presidente. 
Eu fiquei realmente muito honrado em estar aqui. Repito: para mim, este Conselho, que está previsto na Constituição, tem um papel fundamental. E saio daqui muito mais feliz e muito mais honrado do que quando aqui eu entrei, por ver que o Conselho, de fato, funciona em toda a sua plenitude. Os debates acontecem, estão sendo transmitidos. Aqui, não houve absolutamente qualquer tipo de limitação. Foi um debate franco, em altíssimo nível. Há muito tempo, eu não participava de um debate como este. 
Agradeço o respeito que foi dado às agências e a forma respeitosa com que o debate foi direcionado. Eu não poderia esperar que ocorresse de maneira diferente. Foi muito bom ter revisto aqui alguns companheiros e amigos que pude fazer ao longo dessa trajetória. 
Mais uma vez, se me excedi, eu gostaria de pedir desculpas pela minha franqueza, pela minha sinceridade e, talvez, pela minha eloquência na defesa do papel da Agência. Mas essa é a forma mais honesta de fazê-lo; é a 

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melhor maneira de trazer isso realmente. Essa era minha obrigação com relação 
aos senhores e às senhoras. 
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós agradecemos, em nome do Conselho de Comunicação Social, essa presença que enriqueceu o debate, e, ao mesmo tempo, essa abertura, essa disposição de todos. 
Declaro encerrada esta audiência pública, agradecendo a disponibilidade dos expositores e também a presença de todos. 
Peço dois minutos para nos despedirmos e continuaremos, daqui a pouquinho, para terminar nosso assunto. (Pausa.) 
Srs. Conselheiros, vamos deliberar rapidinho sobre o nosso destino. 
Existe a discussão e votação do relatório do projeto de lei do Senado que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Segundo o Vice-Presidente, nós temos que dar a resposta hoje, e seria a segunda parte, que terminaria hoje, às 14 horas. Se não houver grandes debates, eu creio que isso pode ser feito rápido, não é? Podemos tentar deliberar este relatório?

ORADO NÃO IDENTIFICADO – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu acho que o Ronaldo é o Relator, não é? 
Então, vamos lá. 
Na 4ª Reunião Ordinária de 2013, este Conselho recebeu a visita do Sr. Presidente do Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros. Naquela oportunidade, foi sugerido que o Conselho se manifestasse sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Iniciada a reunião, foi eleita a Comissão de Relatoria, composta pelos Conselheiros Ronaldo Lemos, Alexandre Jobim e Nascimento Silva. O relatório foi enviado por e-mail a todos os Conselheiros, em 10 de julho, e encontra-se distribuído sobre as bancadas. 
Passo a palavra, então, ao membro da Comissão de Relatoria, Conselheiro Ronaldo Lemos, para a leitura do relatório. 
O SR. RONALDO LEMOS – Pois não, Sr. Presidente. 
Peço a dispensa da leitura integral do relatório em razão do avançado da hora e considerando que o relatório foi enviado a todos os Conselheiros ainda no começo do mês de julho. De modo que acredito que todos tenham tido a oportunidade de leitura. 
Eu gostaria apenas de expor dois pontos preliminares. Primeiro, que 
o direito de resposta é essencial, previsto pela Constituição, e nunca deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro. De modo que estamos aqui apenas regulamentando a sua aplicação e, sobretudo, o procedimento com relação ao 

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exercício do direito de resposta. Outro ponto preliminar é o de que é um direito muito bem-vindo no sentido de que não é um direito que cerceia a liberdade de expressão; ao contrário, é um direito que enriquece a esfera pública na medida em que torna a possibilidade de manifestação e debate ainda maior do que se poderia pensar originariamente. 
Feitas essas considerações, nossa preocupação é de que também haja limites bem delimitados no sentido de que não funcione como um elemento punitivo, em que o direito de resposta seja aplicado como uma espécie de punição ou absolutamente sem critérios objetivos. Nesse caso, o que aconteceria seria uma espécie de efeito resfriador da esfera pública, um efeito que apaziguaria o debate e a questão da liberdade de expressão. Então, nesse sentido, um direito de resposta que não seja bem delimitado é também um direito de resposta que acaba funcionando como um tiro pela culatra, no sentido de que vários debates importantes, polêmicos e difíceis acabam não acontecendo, sob o temor de que isso ensejaria automaticamente um direito de resposta desmesurado. 
Feitas essas considerações, nós apresentamos... Tanto o Conselheiro Jobim como o Conselheiro Nascimento, com quem tive o prazer e a oportunidade de trabalhar nesse processo na Comissão de Relatoria – e já elogiando o trabalho de ambos os Conselheiros –, aportaram contribuições de alto nível, extremamente importantes, que só facilitaram o trabalho da redação final, em razão dos debates que travamos para fazer o relatório. E estamos de acordo com basicamente todos os pontos da lei, com algumas exceções. 
Eu vou focar apenas, neste início, para fins de deliberação, em uma divergência que aconteceu na Comissão de Relatoria e nós vamos ter que deliberar com relação a essa reunião. Essa divergência diz respeito à redação do art. 1º da Lei de Direito de Resposta – aliás, desculpem-me, do art. 2º do Projeto de Lei de Direito de Resposta, que diz basicamente o seguinte: “À ofendida em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, fica assegurado o direito de resposta ou retificação gratuito e proporcional ao agravo”. Então, esse é o pilar da definição. 
A nossa preocupação – e aí, tanto eu quanto o Conselheiro Jobim concordamos, e o Conselheiro Nascimento discordou, com razões fundamentadas em ambos os lados... A proposta que tanto eu quanto o Conselheiro Jobim fizemos foi de que à ofendida em matéria divulgada com fato errôneo ou inverídico publicada ou transmitida por veículo, isso sim, ensejaria o direito de resposta. 
Na redação originária que está sendo proposta, o direito de resposta caberia com relação ao que a proposta de lei chama de ofensa, porque fala “ao ofendido em matéria divulgada”; enquanto, na redação que nós estamos propondo, obviamente, abrange-se a questão da ofensa, mas sempre com critério objetivo, que é a divulgação de fato errôneo ou inverídico. A razão pela qual nós propusemos essa ideia é a questão da objetividade. A ofensa é subjetiva. Quando alguém diz algo que pode ser considerado ofensivo com relação a uma outra 

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pessoa, isso cabe um juízo de valor; um juízo que eventualmente até demora mais para que o juiz o aprecie e que já é coibido, no caso de ofensa, pelas leis que tratam o Código Penal, de calúnia, injúria e difamação, e não só isso, com reparação pecuniária depois também da manifestação. 
O direito de resposta tal qual nós propusemos segue uma orientação até do relator especial da ONU, que é o Frank de La Rue, que inclusive está convidado para abrir o nosso seminário aqui de direito à comunicação, que vai ser realizado em outubro. O Frank de La Rue diz, nas suas palavras, que o direito de resposta deve ser feito com relação a critérios objetivos e com relação à questão da correção factual. E essa proposta estaria em sintonia com isso. 
Já o Conselheiro Nascimento, com razões muito fundamentadas, evocou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê no seu texto a resposta também com relação a ofensas. O Conselheiro Nascimento mencionou, de forma muito articulada, essa questão e defende o direito de resposta e que seja preservada a redação originária do art. 2º e que não haja a modificação que nós propusemos. Então, houve aqui uma divergência com relação a essa questão. 
Com relação a outras questões, muitas delas são procedimentais, em que, de uma forma mais geral, nós propomos uma compatibilização da lei com 
o Código de Processo Civil, evitando, sobretudo, a dúvida na hora de recursos com relação, por exemplo, a questões como efeito suspensivo ou não por parte do Relator. E, preservada a redação originária, isso gera muita insegurança porque praticamente perde-se a oportunidade de uma revisão por parte do Relator, o que a gente sabe que, em outras tentativas similares, simplesmente substituiu essa possibilidade pelo ingresso com mandado de segurança. Então, perde-se um recurso e cria-se um outro recurso completamente anômalo para esse caso, que é 
o caso do mandado de segurança, de modo que nós estamos propondo uma compatibilização da parte procedimental com o Código de Processo Civil, justamente para evitar essa questão do mandado de segurança com efeito de recurso. 

E para terminar, somente falando de outro ponto muito importante que foi proposto, sintetizando o relatório: no art. 8º, na sua redação originária, havia uma série de exceções à questão do direito de resposta, justamente para se evitar que o direito de resposta, por exemplo, seja exercido em decorrência de crítica literária... Alguém vai lá e escreve uma crítica desfavorável a um livro e, de repente, aquilo enseja um direito de resposta. 
Então, o art. 8º tinha, originariamente, uma redação muito boa, que previa, em seis incisos, exceções, por exemplo, com relação a crítica literária, teatral, artística, especificamente, por exemplo, questões de divulgação de articulados, cotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores; ou seja, questões muito específicas que não ensejariam o direito de 

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resposta justamente por serem discursos valiosos e discursos protegidos que não, necessariamente, ensejariam o direito de resposta. 
Quanto a todos esses aspectos, a Comissão de Relatoria concordou. A única divergência foi, de fato, com relação ao art. 2º, mas eu acho que o Plenário terá toda a capacidade de decidir se o direito de resposta se aplica apenas a fatos errôneos ou inverídicos, ou se cabe direito de resposta a esse conceito mais amplo chamado de ofensa, pois, como o art. 2º propõe, ao ofendido caberia o direito de resposta, e isso implicaria também um aspecto subjetivo. 
Esse é o relatório. 
Agradeço, uma vez mais, aos meus companheiros de Comissão. 
Acho que vale a pena a gente partir para discussão e deliberação a partir de agora. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Em discussão. 
Dr. Miguel Cançado. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Srs. Conselheiros, boa tarde a todos os servidores do Senado e a todos os presentes. 
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, rapidamente, quero ratificar o pedido de desculpas que eu já havia feito no nosso canal de comunicação. Está havendo sessão no Conselho Federal da OAB hoje e eu precisei passar por lá no início da manhã. Por isso, cheguei atrasado aqui e acabei ficando como um espectador desta nossa audiência pública, de muita qualidade. E cumprimento V. Exª pela realização do trabalho. 
No que se refere à proposta de relatório em discussão neste momento, eu tenho apenas uma pequena dúvida. 
Nós já havíamos discutido aqui se nós temos competência, se podemos incursionar no campo da proposta de alteração do texto que nos venha pela Casa Legislativa que nos tenha sido encaminhada. Não sei se a Comissão examinou, nesse particular, se nós podemos ingressar na proposta de texto legislativo, porque, pelo nosso Regimento, nós temos competência para emitir estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que nos forem encaminhadas pelo Congresso Nacional. Quer me parecer que talvez pudesse haver aí um óbice de origem, um vício que, em preliminar, arguo para saber se devemos, se podemos avançar. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Questão de ordem, Sr. Presidente. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Cumprimento, desde já, a Comissão de Relatoria, pelo trabalho que realizou. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre. 

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O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só para fazer um esclarecimento em questão de ordem. 
O senhor está completamente coberto de razão quanto a esse óbice nessa questão que nós discutimos. Só que, neste caso, foi uma solicitação feita pelo Presidente do Congresso Nacional. Tão somente por isto; ou seja, o Presidente do Senado Federal, o Presidente do Congresso Nacional esteve presente aqui na sessão do Conselho e pediu, formalmente, que... Primeiro, havia transmitido, na verdade, ao Vice-Presidente, Fernando Cesar Mesquita, que, logo antes da chegada, ele havia proposto esse tema, e, de pronto, o Presidente do Senado, aqui, pessoalmente, fez a solicitação de que o Conselho se manifestasse sobre a proposta. 
Então, como há um mandamento direto, aí vale a pena... Quer dizer, compete, sim, a este Conselho adentrar ou dar uma sugestão, uma opinião sobre a questão legislativa. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Agradeço o esclarecimento, Sr. Presidente. A única reunião do Conselho de Comunicação Social a que faltei foi exatamente essa em que aqui esteve o Presidente do Senado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jorge. 
O SR. JORGE COUTINHO – Eu também faltei a essa reunião. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ah, tá! 
Então, nós temos que votar esse art. 2º com a redação original ou redação modificada. Qual seria o nosso parecer, a sugestão? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Na verdade, temos que ver se há discussão e votar ele integral, não é, Nascimento? Ou seja, votar... Existe apenas uma divergência, que é essa parte a ser votada, mas também precisa ser votado se os demais conselheiros concordam com o trabalho da Comissão, porque pode haver uma divergência não manifestada. Por enquanto, é só manifestação de três Conselheiros. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter. 

O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente. 
Quero me manifestar de acordo com o relatório, tal qual apresentado pela maioria, ou seja, naquele único ponto de divergência: tendo avaliado com cuidado a contribuição do Conselheiro Nascimento, não concordo com ela. Estou convencido de que tanto o texto quanto as razões apresentadas na página 4 do relatório explicam por que a solução que a maioria da Comissão nos propôs é a melhor. 
O direito de resposta é, ao mesmo tempo, muito importante e ardiloso, sofisticado do ponto de vista da sua concretização. Regras confusas ou subjetivas geram confusão e matam o direito de resposta. É preciso que os 

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Conselheiros tenham atenção para a vida real, como ela se dá. Ou seja, regras confusas matam o direito de resposta. 
E eu pondero ao Conselheiro Nascimento, que foi um Relator pró-ativo, propositivo daquele projeto de lei que tratava da possibilidade de federalização dos crimes contra radiodifusores, radialistas, desculpe, jornalistas quando tivesse chance de o julgamento ser... 

O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Federalizado. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Que fosse federalizado para que ele não ficasse sujeito a manipulações políticas, de certa maneira a mesma lógica vale aqui; ou seja, que o direito de resposta seja ao mesmo tempo rápido e não sujeito a dúvidas, nem a grandes questões jurídicas. 
Para que isso aconteça, para que a cidadania esteja protegida, o meu entendimento é de que o relatório, tal como está proposto, pelos três para tudo e pela maioria para esse tópico específico, é aquele que nós devemos aprovar. 
Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre, depois Miguel. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, apenas para referendar o que já manifestei no relatório apresentado pelo Conselheiro Relator dessa Comissão, Ronaldo Lemos, e esclarecer que o motivo dessa proposta é justamente manter o direito de resposta e que ele não afronte a liberdade de expressão. 
Com essa proposta de que o direito seria de retificação, nós vamos manter incólume justamente a opinião do jornalista, ou seja, o jornalista, quando vier a se manifestar simplesmente sobre determinado... Se ele estiver errado, indo, digamos, de forma contrária aos fatos, efetivamente haverá o direito de resposta; se simplesmente emitir uma opinião ou fizer uma valoração dos fatos, está dentro da liberdade de expressão e não pode ser objeto de uma resposta obrigatória. 
No caso de ofensas, como muito bem colocou o Conselheiro Ronaldo, ofensas de natureza inclusive penal, como a difamação, a calúnia e a injúria, essas já são abarcadas por tipos penais específicos e têm funcionado normalmente. 
Então, o que antigamente estava na Lei de Imprensa foi derrocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, mas continua vigente no Código Penal e também pelas regras do Código de Processo Penal. Então, em nenhum momento o abuso vai ser restringido. A manutenção, digamos, da liberdade de expressão, tal qual emanada na Carta da República, tal qual emanada na própria Carta Interamericana de Direitos Humanos, que o Conselheiro Nascimento traz como ponto de divergência, ela justamente abarca isso: não poderá haver nenhum tipo de lei que traga essa censura. 

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Eu sei que o ponto que o Conselheiro Nascimento trouxe foi simplesmente para comparar a Carta Interamericana com alguns exemplos que nós trouxemos na fundamentação que dizem respeito às diretrizes europeias, mas não é o ponto de que vale para nós ou não vale. Colocamos como um subsídio. Não estamos querendo aplicá-las. 
Esse é o motivo pelo qual se apresentou essa proposta. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Presidente, só justificando que me manifestei antes sobre a preliminar e agora falo sobre o mérito. 
A mim quer-me parecer que essa proposta da Comissão de Relatoria acaba buscando – e, se estiver equivocado, que me corrijam – tirar um pouco do subjetivismo na decisão quanto ao direito de resposta. 
E eu ainda dizia há pouco, Sr. Presidente, ao meu companheiro de bancada Nascimento, e companheiro sempre, que penso que, assim como proposto pela Comissão de Relatoria, ainda protege mais os seus: radialistas em especial e mesmo jornalistas, porque, volto a dizer, tira a carga exclusiva de subjetivismo e vai a um campo de objetividade. 
Havendo erro... E até questionava aqui ao Conselheiro Ronaldo Lemos se não há uma repetição mesmo, sinônimos no sentido entre errôneo e inverídico, porque quer-me parecer que inverídico será sempre errôneo ou algo assim. Mas, como diz aqui meu também companheiro Jobim, é melhor deixar assim porque essa discussão é muito milimétrica e pode ser proposta; e será provocada mesmo nas Casas Legislativas. 
Então, acho que essa proposta acaba protegendo ainda mais essa ideia de que seja amplo o direito de resposta, nos limites em que se preserve a opinião, a manifestação subjetiva quanto à opinião que contém. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Fernando Cesar. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Bom, em primeiro lugar, quero dizer que o relatório da Comissão foi muito bem feito, cuidou dos aspectos mais relevantes, aprofundou com comparações de Direito de outros países. Eu entendo que foi muito produtivo esse relatório. Mas eu sou jornalista e exerci muitos cargos no Poder Executivo e no Poder Legislativo. 
Eu achei que o projeto do Senador Requião vem preencher uma lacuna importante, até mesmo porque a Lei de Imprensa, quando foi revogada, praticamente transformou em letra morta o dispositivo constitucional do direito de resposta. 
Por experiência própria, eu acompanho toda essa questão ao longo de mais de 50 anos, como jornalista, e tenho exemplos muito práticos de como é 

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falaciosa essa questão. Fala-se de ofensa, fala-se de equívoco. Faltou falar de informações falaciosas. 
Eu tenho aqui um exemplo do Senado, onde fui Diretor da Comunicação. No caso, por exemplo, do Senador José Sarney, foram feitas mais de 120 cartas para o jornal O Estado de S. Paulo retificando informações equivocadas, informações que não tinham nada a ver, e nenhuma delas foi publicada. Somente uma foi publicada. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Permite-me um aparte, por gentileza? Neste caso, exatamente o projeto contempla, como o senhor colocou, fatos inverídicos que o jornal não publicou. O Senador José Sarney teria 
o direito de ação regulado por esse dispositivo, para obrigar o jornal O Estado de 
Paulo a publicar os fatos quando inverídicos. Obrigado. O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Não só O Estado de S. 

Paulo como a Veja, Colunistas... E também, às vezes, nem sempre se trata de uma ofensa ou de uma informação... Eu como jornalista e vocês todos como advogados sabem que se pode ofender de maneiras as mais diversas possíveis, e
o assunto é muito subjetivo. Às vezes se faz uma acusação mentirosa de uma maneira tão competente que não se enquadraria nesse dispositivo. 
Eu respeito o parecer dele, elogio, mas vou ficar com o texto original, nessa questão. Com o texto do Senador Requião. Até porque ele me disse que essa mudança inviabilizaria o projeto dele e o tornaria inócuo. Mas há uma decisão a ser tomada por um colegiado, e isso ainda será motivo de análise por parte do Senado. Pediu-se alguma rapidez porque essa matéria já estava pronta para a Ordem do Dia. Então, eu e o Senador Renan sugerimos que fosse submetida ao Conselho, para que desse a essa matéria a qualidade e o valor que ela tem. E o Conselho, como órgão que é para se manifestar sobre os assuntos, poderia aprimorar o projeto. 
Era isso. O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Nascimento. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Eu acredito que vai entrar em regime de votação, não é isso? Porque eu não vou retirar a proposta. Sem ofensas. 
(Intervenção fora do microfone.)

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Já tem. 
No nosso entendimento, nós não concordamos com a defesa dos demais Conselheiros. Por isso, vou manter a proposta. 
A proteção não é para os radialistas nem para os jornalistas. A proteção é para a sociedade civil. Eu tive um trabalho enorme de procurar outros segmentos para inclusive me posicionar perante o que eu iria trazer para cá. Em 

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respeito a essas entidades que mandaram e-mail, que leram, que sugeriram, é que eu mantenho essa proposta. Eu espero que ela seja vencedora para a sociedade como um todo, não para os trabalhadores. Original. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Queria só indagar ao Conselheiro Fernando Cesar se a divergência é só quanto a esse art. 2º ou é com todo o outro relatório? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Não, ao contrário. Eu acho que o relatório está muito bem feito, muito bem estudado. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado. Só para esclarecer, porque, para mim, não ficou muito claro. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Agora, Sr. Presidente, só um esclarecimento. É possível dizer por que inviabiliza esse pequeno acréscimo? Porque isso, confesso, que induz a minha disposição de votar aqui. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Essa é a opinião do autor do projeto, do Senador Requião. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Eu não fui consultado pelo Senador Requião. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Este é o ponto: nós temos que tomar uma decisão, influenciados pelo Senador Requião? Esse é o ponto. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu estou transmitindo o que é o meu... 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Que o autor do projeto já discutiu na Casa Legislativa?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – O Senador não me procurou, não conversei com ele nem com o Mesquita. Fiquei sabendo aqui no abrir das portas. Então, quero deixar registrado: não fui procurado pelo Senador. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Agora, o projeto vai ser votado pelo Senado. 
O SR. RONALDO LEMOS – Eu acho que o ponto principal é exatamente este: nós, obviamente, nós sensibilizamos com a posição do Senador Requião e sabemos que o Senado Federal é supremo e terá a palavra final sobre esse debate. 
Com relação à questão da ofensa, ela continua abarcada nesse texto, aquela ofensa que parte de fato errôneo ou inverídico. O duro que eu acho que está no cerne dessa preocupação é com relação ao conceito de mera ofensa, porque esse é um conceito subjetivo – um vai dizer que foi ofendido, outro vai dizer que não – e, para dar um critério objetivo, estamos anexando um critério de faticidade, de objetividade. Então, a ofensa continua passível de gerar direito de resposta. dado que ela esteja fundada em uma questão objetiva. 

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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos votar? Então, nós vamos fazer a votação nominal, porque há divergência. Para aprovar o relatório, diz-se “sim”, aprovando-se também essa mudança no art. 2º; dizendo-se“não”, é o texto original sem esse acréscimo. Bem claro? É assim mesmo? Então, dizendo-se “sim”, aprova-se o relatório como está. 
Como vota Walter Ceneviva? 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto “sim”. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Márcio Novaes? 
O SR. MÁRCIO NOVAES – “Sim”, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alexandre Jobim? 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – “Sim”, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Liliana? 
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – “Sim”, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nascimento? 

O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – “Não”, Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Jorge? 

O SR. JORGE COUTINHO – Eu voto “não”. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Gerace? 

O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – “Não” também. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Miguel Cançado? 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – “Sim”, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ronaldo Lemos? 
O SR. RONALDO LEMOS – Voto “sim”, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – João Monteiro? 

O SR. JOÃO MONTEIRO FILHO – “Sim”. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Fernando Cesar Mesquita? 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – “Não”, exatamente em relação ao art. 2º. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Quatro NÃO; 7 SIM. 
Então, foi aprovado o relatório como a Comissão de Relatoria justamente apresentou. Agradecemos a todos que se manifestaram e enriqueceram este momento também. Então, está aprovado. 
Será realizada a comunicação ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. 
Está encerrada a Ordem do Dia prevista para a presente reunião. 

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Depois, vamos encerrar a reunião. Haverá almoço previsto para quem quiser. Não sei nem se é jantar ou café da tarde. (Risos.) O almoço acho que será no mesmo local de sempre. 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Presidente está acostumado a fazer jejum. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Passamos à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, do nosso Regimento Interno. 
Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas, sugestões de pauta para a próxima reunião. (Pausa.) 
Nascimento e Ceneviva. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu gostaria de colocar, na próxima reunião, as questões das comissões, dos encaminhamentos sobre as comissões, de como é que vamos fazer os encaminhamentos. Eu acho que uma conversa entre todos nós seria de bom alvitre. 
Também há uma preocupação que eu já tinha externado em duas ou três reuniões atrás, na última e vou de novo pelo mesmo seguimento: se já existe alguma decisão em relação à suplência das vagas dos radialistas e da sociedade civil. Como já faz tempo, eu queria uma resposta em relação a isso ou um encaminhamento sobre isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Walter Ceneviva. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Quero reiterar a proposta que fiz anteriormente, de que seja item da pauta da nossa próxima reunião um debate com limitação de tempo, evidente, a fim de que a gente possa intercambiar ideias, impressões e formular eventuais proposições subsequentes, já que hoje não tivemos tempo de fazê-lo durante a audiência pública em que tratamos da interação entre a Ancine, a Anatel e o Cade. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. 
Então, sugestões para a próxima reunião: fazer eco do debate da audiência pública que tivemos hoje aqui e o tempo para isso. 
Quanto às comissões, essa ideia é interessante. Inclusive se poderia já pensar em marcar as apresentações, as datas das comissões, porque estamos há um ano de concluir o nosso mandato. Quanto à questão da suplência, a informação que eu tenho, Nascimento, é de que não tivemos resposta. Mandamos a carta para o Congresso Nacional e não tivemos resposta até agora. 

A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mais alguém? Liliana? 

A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Eu vou... 

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O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Presidente... Desculpe. Por favor. 
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Obrigada, Conselheiro. 
Eu gostaria só de avisar a vocês todos que nós vamos ter o congresso anual da Sociedade de Engenharia de Televisão dos dias 19 a 22 de agosto, com a abertura no dia 20 de agosto. O congresso é muito rico na parte de tecnologia, nas discussões tecnológicas de rumos, justamente, de possibilidades tecnológicas oferecidas para a comunicação, para a televisão, para novas mídias. Então, convido os senhores a participar, a enviar pessoas da área mais técnica que os auxiliem para participarem desse congresso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Horário e local? 
A SRª LILIANA NAKONECHNYJ – Será em São Paulo, no Centro Imigrantes. Qualquer dúvida, as informações estão todas no site da SET: www.set.org.br. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. 
Conselheiro Nascimento, queria dizer alguma coisa? 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Presidente, com todo o respeito que eu tenho a este colegiado, não me satisfaz a resposta de que já foi enviado e que estamos aguardando. Eu queria saber se há alguma coisa além que a gente possa fazer para que o Regimento seja cumprido. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu não sei se o Vice-Presidente tem algum contato... 
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Conselheiro Nascimento, já estão com a Presidência do Senado, pelo que sei, as sugestões. Embora haja urgência nessa questão – foi reiterado isso lá na Presidência –, acredito que todos esses fatos, inclusive o recesso do Congresso, impediram que houvesse uma decisão. Mas, em nome do Dom Orani, vou procurar o Presidente do Senado e pedir, então, pressa na decisão. Eu sei que não é fácil tomar essa decisão, porque há vários nomes; tem que haver uma escolha. Mas, no caso dos radialistas, é óbvio, né? Mas, de qualquer maneira, peço até a colaboração do Conselheiro Jobim para que me ajude nessa tarefa de encontrar uma solução. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu vou dar uma sugestão. Conselheiro Nascimento: nada mais legítimo do que este pleito de ver completada a suplência da sociedade civil e, no caso, dos trabalhadores, que talvez fosse viabilizado pelo Vice-Presidente, que tem um acesso muito bom ao Presidente da Casa. Sugiro que o Conselheiro Nascimento ou mais algum colega fosse ao encontro do Presidente do Congresso e externasse essa preocupação, Conselheiro Nascimento. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem, todos concordam. 
Encerradas as manifestações dos Conselheiros, consulto se algum representante de entidade civil presente à reunião gostaria de se manifestar. 

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O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Presidente, só para dizer o seguinte: todos já tiveram oportunidade de enviar seus suplentes por conta de tantas outras atividades. Com a responsabilidade e com o respeito que tenho aos companheiros Conselheiros, não falto a esse Conselho, inclusive, para obter quórum e não tenho essa prerrogativa de indicar um substituto. Era só isso. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós vamos, de novo, pedir uma solução para a Presidência do Senado e do Congresso. 
Atendidas as finalidades da presente reunião, declaro encerrados os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social, já convocando a 7ª Reunião Ordinária do ano, nos termos regimentais, para o dia 2 de setembro. 
Agradecemos aos assessores do Senado. 
Consulto os conselheiros sobre o horário da reunião do dia 2 de setembro. Deve ser mantido o horário ordinário das 14h às 17h ou faremos antecipação para 11h30min? (Pausa.) 
Fica para as 11h30min. 

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DOCUMENTOS PERTINENTES À 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE2013, A SEREM PUBLICADOS JUNTAMENTE COM A ATA, NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL. 
Lista de presença (01 folha); 
Relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que “dispõe sobre 

o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social” (18 folhas); e 
3. Lista de votação do relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141/2011, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social” (01 folha). 

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O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradeço a participação e desejo a todos uma boa-tarde. 
Está encerrada a reunião. 
(Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 31 minutos.)